03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA SENTENÇA 0000165-23.2011.8.05.0042 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Canarana Autor: Justiça Pública Reu: José De Souza Filho Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose De Souza Filho Advogado: Edmon De Andrade Cerqueira (OAB:BA9666) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANARANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000165-23.2011.8.05.0042 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANARANA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: JOSE DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA (OAB:BA9666) SENTENÇA Relatório: Cuida-se de Ação Penal instaurada para apurar a suposta prática dos crimes tipificados no artigo 129, §9º, e no artigo 147, ambos do Código Penal, em que figura como denunciado JOSE DE SOUZA FILHO.

Denúncia recebida em 20/04/2011, conforme ID 141231956, tendo o acusado sido citado e oferecido resposta à acusação.

No ID 166777979, o Acusado requereu a extinção da punibilidade pela prescrição.

Os autos aportaram da digitalização. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação: Da análise detida do caderno processual, conclui-se ser de rigor a extinção da punibilidade do acusado, haja vista a ocorrência da prescrição.

Justifica-se o instituto da prescrição pelo desaparecimento do interesse do Estado na repressão da infração penal em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme por ele causado.

No caso, cabe analisar a incidência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, porquanto reconhecida antes da sentença penal condenatória transitada em julgado.

Para o cálculo do prazo prescricional de que ora se cuida, é considerada a pena em abstrato, tomando-se por base a pena máxima individual de cada infração penal, na forma dos artigos 109, caput, e 119, ambos do Código Penal.

Os crimes imputados ao acusado têm prazo prescricional de 08 (oito) anos (pena máxima de 3 anos – art. 109, IV, do CP) e 03 (três) anos (pena máxima de 06 meses - art. 109, VI, do CP), de modo que, sendo o último marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia, que se deu no ano de 2011, de rigor reconhecer o implemento do lapso prescricional na data desta sentença.

Por derradeiro, consigna-se que o reconhecimento da prescrição, por ser instituto de ordem pública, pode ser feito de ofício, a teor do art. 61 do CPP, notadamente por se tratar ainda de benefício que milita em favor do réu, dispensando-se, inclusive, a oitiva deste.

Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE, de ofício, do acusado, já qualificado nestes autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita da infração penal apurada nestes autos, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV e VI, e 109, ambos do Código Penal.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Desnecessária a intimação do acusado, a teor do Enunciado n. 105 do Fonaje, que aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Notifique (em)-se a (as) vítima (as).

Certifique a existência de bens apreendidos ou fiança recolhida, neste feito ou em eventual incidente vinculado.

Em caso positivo, dê-se vista ao MP.

Em caso negativo e decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e sejam arquivados os autos, mediante as cautelas de estilo.

Atribuo à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, se necessário for.

Canarana/BA, data da assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
14/12/2021 15:25

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
14/12/2021 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
14/12/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 12:32

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:28

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
22/09/2021 13:17

Devolvidos os autos
18/02/2021 11:02

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
29/01/2018 14:38

DOCUMENTO
18/01/2018 14:10

DOCUMENTO
03/10/2012 12:47

CONCLUSÃO
02/10/2012 14:30

DOCUMENTO
24/10/2011 12:33

CONCLUSÃO
24/10/2011 12:28

DOCUMENTO
04/08/2011 10:05

CONCLUSÃO
04/08/2011 10:02

DOCUMENTO
01/08/2011 10:00

DOCUMENTO
16/06/2011 11:53

CONCLUSÃO
16/06/2011 11:50

DOCUMENTO
27/05/2011 16:00

PETIÇÃO
27/05/2011 14:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/05/2011 14:47

RECEBIMENTO
26/05/2011 09:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/05/2011 09:07

RECEBIMENTO
26/05/2011 09:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/04/2011 11:18

DOCUMENTO
20/04/2011 11:15

DOCUMENTO
20/04/2011 11:06

DOCUMENTO
20/04/2011 11:03

MERO EXPEDIENTE
12/04/2011 11:00

CONCLUSÃO
08/04/2011 13:17

DOCUMENTO
08/04/2011 13:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2011

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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