TJBA - 0015512-86.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial DESPACHO 0015512-86.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Municipio De Serra Do Ramalho Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Flavia Isabel Sousa Bastos De Lemos (OAB:BA20733-A) Autor: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti (OAB:DF27463-A) Advogado: Wesley Ricardo Bento Da Silva (OAB:DF18566-A) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Pedro Rios Campelo Baptista (OAB:BA16079-A) Advogado: Alexei Estevez De Carvalho (OAB:BA20880-A) Advogado: Carlos Souza Martins (OAB:BA25003-A) Advogado: Catiane Qellem Oliveira Dos Santos (OAB:BA17178-A) Advogado: Edebaldo Dos Anjos Lima (OAB:BA19208-A) Advogado: Fabiano De Amorim Jatoba (OAB:AL5675) Reu: Municipio De Coronel Joao Sa Advogado: Carlos Augusto Pimentel Neto (OAB:BA38688-A) Advogado: Carina Cristiane Cangucu Virgens (OAB:BA17130-A) Advogado: Fernando Gonçalves Da Silva Campinho (OAB:BA15656-A) Reu: Municipio De Correntina Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767-A) Advogado: Maisa Mota Rios (OAB:BA14609-A) Reu: Municipio De Saude Reu: Municipio De Santana Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767-A) Reu: Municipio De Varzea Do Poco Advogado: Fabio Da Silva Torres (OAB:BA16767-A) Advogado: Maisa Mota Rios (OAB:BA14609-A) Advogado: Otavio Leal Pires (OAB:BA23921-A) Reu: Municipio De Arataca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0015512-86.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI (OAB:DF27463-A), WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA (OAB:DF18566-A) REU: MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO e outros (8) Advogado(s): ALEXEI ESTEVEZ DE CARVALHO (OAB:BA20880-A), CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA17178-A), EDEBALDO DOS ANJOS LIMA (OAB:BA19208-A), PEDRO RIOS CAMPELO BAPTISTA (OAB:BA16079-A), CARLOS SOUZA MARTINS (OAB:BA25003-A), CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO (OAB:BA38688-A), FERNANDO GONÇALVES DA SILVA CAMPINHO (OAB:BA15656-A), CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS (OAB:BA17130-A), MAISA MOTA RIOS (OAB:BA14609-A), FABIO DA SILVA TORRES (OAB:BA16767-A), OTAVIO LEAL PIRES (OAB:BA23921-A), THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (OAB:BA19647-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS (OAB:BA20733-A), FABIANO DE AMORIM JATOBA (OAB:AL5675) DESPACHO FABIO TORRES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, MAÍSA RIOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO CARVALHO RODRIGUES, J.
PIRES E ADVOGADOS ASSOCIADOS, requereram cumprimento de sentença em face do Município de Paulo Afonso, no ID 47311753, aduzindo que, “fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa – como é o caso - a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, com observância do Tema 810/STF em relação aos índices da correção“.
E mais, afirmam que “consoante certidão de ID Num. 30520187 - Pág. 2, além da CHESF e ESTADO DA BAHIA, mais oito municípios intervieram no feito na condição de réus, mediante a juntada de procuração, a saber: 1.
O MUNICÍPIO: DE SERRA DO RAMALHO E LIVRAMENTO DE N.
SRA. (ID Num. 30520161 - Pág. 2) 2.
MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ, (ID Num. 30520163 - Pág. 2 e Num. 30520186 - Pág. 9) 3.
O MUNICÍPIO DE ARATACA (ID Num. 30520181 - Pág. 1) 4.
O MUNICÍPIO DE SAÚDE (ID Num. 30520169 - Pág. 1) 5.
O MUNICÍPIO DE CORRENTINA (ID Num. 30520172 - Pág. 1) 6.
O MUNICÍPIO DE SANTANA (ID Num. 30520174 - Pág. 1) 7.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA DO POÇO (ID Num. 30520177 - Pág. 1) Havendo, assim, dez réus que intervieram no feito, o montante dos honorários sucumbenciais deve ser rateado igualmente entre estes“.
Com a referida petição foram juntados calculos do valor atualizado da causa no ID 47311758.
Também a sociedade de advogados denominada BOMFIM, JATOBÁ, LINS E LÔBO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BJLL – ADVOGADOS ASSOCIADOS), apresentaram petição no ID 48489257 requerendo o cumprimento de sentença, destacando que ao contrário do afirmado na petição de id. 47311753, que foram 09 (nove) – e não 10 (dez) - os réus que intervieram no processo: a CHESF, o Estado da Bahia e sete municípios.
Junta procuração outorgada pela Chesf em 04/02/2020, no ID 48489787.
Neste aspecto a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE/CHESF ingressou com petição visando seja decretada a ilegitimidade do escritório BOMFIM, JATOBÁ, LINS E LÔBO ADVOGADOS ASSOCIADOS (BJLL – ADVOGADOS ASSOCIADOS) para postular a verba honorária sucumbencial, considerando que os honorários de sucumbência arbitrados na fase cognitiva pertencem integralmente aos advogados que representavam a Ré “COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF)” à época da formação do título judicial. (ID 62143540) Inicialmente, importante se identificar as partes que irão figurar como beneficiárias do Cumprimento de Sentença, que tem por objeto unicamente honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes à fase de conhecimento.
Da analise dos autos, verifica-se que o Município de Livramento de Nossa Senhora apresentou peça processual de contestação juntamente com o Município de Serra do Ramalho no ID 33884474, entretanto não foi juntada procuração, motivo pelo qual concedo o prazo de 10 dias a fim de que seja regularizada a representação.
Determino seja cadastrada a advogada Claudia Carvalho Lopes OAB/RJ n° 232.861, representante da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE/CHESF, como interessada, a fim de que tome ciência de todos os atos do processo e possa defender os interesses da associação no feito, garantindo-se a ampla defesa.
Cumpre destacar, por fim, que os únicos cálculos apresentados nos autos foi o de ID 47311758 e determinada a intimação do Município de Paulo Afonso ora executado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados no ID 47311758, conforme despacho de ID 55478118 e 59061432, o mesmo não se manifestou no prazo assinalado conforme certificado no ID 59496188, como já reconhecido por este juízo no ID 59743078.
Mostra-se importante primeiro se estabelecer o valor da execução, para após se identificar os beneficiários pelo credito pretendido, para em momento posterior destacar a verba honorária que cada uma das partes.
Assim, intimem-se os Municípios exequentes, a Chesf, o Estado da Bahia e a advogada Interessada, a fim de se manifestarem acerca dos cálculos apresentados no ID 47311758, no prazo comum de 10 dias.
P.R.I.
Salvador/BA, Desa.
Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial Relator 08 -
11/10/2022 00:53
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 09:03
Expedição de Certidão.
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30/09/2022 04:46
Publicado Despacho em 29/09/2022.
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30/09/2022 04:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
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28/09/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
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28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 12:41
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 12:41
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2022 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
28/09/2022 10:59
Juntada de termo
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28/09/2022 10:35
Juntada de Petição de contra-razões
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28/09/2022 10:33
Juntada de Petição de contra-razões
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28/09/2022 09:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/09/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 11:14
Conclusos #Não preenchido#
-
23/09/2022 11:14
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 10:03
Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
-
09/08/2022 00:30
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 08:52
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 08:43
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 28/07/2022.
-
28/07/2022 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
-
27/07/2022 17:44
Cominicação eletrônica
-
27/07/2022 17:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
-
22/06/2022 08:07
Devolvidos os autos
-
11/04/2022 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
03/02/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
31/01/2022 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/01/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
27/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/01/2022 00:00
Mero expediente
-
24/01/2022 00:00
Petição
-
24/01/2022 00:00
Petição
-
24/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/01/2022 00:00
Petição
-
24/01/2022 00:00
Conclusão
-
24/01/2022 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2022 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
24/01/2022 00:00
Petição
-
19/01/2022 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2022 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2022 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2022 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/11/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
03/11/2021 00:00
Documento
-
14/10/2021 00:00
Petição
-
14/10/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/10/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
14/10/2021 00:00
Petição
-
14/10/2021 00:00
Petição
-
14/10/2021 00:00
Petição
-
13/10/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/10/2021 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/09/2021 00:00
Documento
-
16/09/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2021 00:00
Publicação
-
31/08/2021 00:00
Documento
-
30/03/2021 00:00
Petição
-
30/03/2021 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
30/03/2021 00:00
Petição
-
30/03/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
01/02/2021 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
20/01/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
16/12/2020 00:00
Julgado
-
09/12/2020 00:00
Documento
-
09/12/2020 00:00
Publicação
-
08/12/2020 00:00
Documento
-
02/12/2020 00:00
Inclusão em pauta
-
02/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
17/11/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
16/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
16/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/10/2020 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/02/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2020 00:00
Petição
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Petição
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/02/2020 00:00
Conclusão
-
12/02/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
10/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2020 00:00
Conclusão
-
10/01/2020 00:00
Petição
-
09/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
08/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/01/2020 00:00
Conclusão
-
08/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
29/11/2019 00:00
Documento
-
12/11/2019 00:00
Documento
-
29/10/2019 00:00
Documento
-
24/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
24/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
24/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
24/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
24/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
23/10/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2019 00:00
Documento
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
22/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
09/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Petição
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Vista à PGE
-
08/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2019 00:00
Petição
-
07/10/2019 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
04/10/2019 00:00
Documento
-
04/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
04/10/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
24/09/2019 00:00
Publicação
-
24/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
23/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/09/2019 00:00
Mero expediente
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/09/2019 00:00
Petição
-
17/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/09/2019 00:00
Documento
-
17/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/09/2019 00:00
Petição
-
17/09/2019 00:00
Conclusão
-
17/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2019 00:00
Petição
-
04/09/2019 00:00
Conclusão
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2019 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
04/09/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/09/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/09/2019 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
02/09/2019 00:00
Documento
-
29/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
29/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
26/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
26/08/2019 00:00
Documento
-
22/08/2019 00:00
Improcedência
-
15/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/08/2019 00:00
Julgado
-
06/08/2019 00:00
Publicação
-
06/08/2019 00:00
Petição
-
06/08/2019 00:00
Petição
-
02/08/2019 00:00
Expedição de documento
-
02/08/2019 00:00
Documento
-
01/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2019 00:00
Documento
-
16/07/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
15/07/2019 00:00
Expedição de documento
-
15/07/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
28/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
27/06/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
27/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
24/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/01/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
24/01/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
31/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2018 00:00
Mero expediente
-
23/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/10/2018 00:00
Conclusão
-
05/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
05/09/2018 00:00
Conclusão
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
23/08/2018 00:00
Expedição de Termo
-
23/08/2018 00:00
Vista à PGE
-
01/08/2018 00:00
Petição
-
01/08/2018 00:00
Petição
-
30/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Petição
-
04/07/2018 00:00
Documento
-
21/06/2018 00:00
Documento
-
15/06/2018 00:00
Documento
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Documento
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
06/06/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/05/2018 00:00
Documento
-
15/05/2018 00:00
Documento
-
14/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
14/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
10/05/2018 00:00
Petição
-
10/05/2018 00:00
Petição
-
04/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
04/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
03/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2018 00:00
Mero expediente
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/02/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2018 00:00
Petição
-
06/02/2018 00:00
Conclusão
-
25/01/2018 00:00
Expedição de Termo
-
25/01/2018 00:00
Vista à PGE
-
23/01/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2017 00:00
Documento
-
05/10/2017 00:00
Petição
-
05/10/2017 00:00
Petição
-
04/10/2017 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
04/10/2017 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Documento
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
02/10/2017 00:00
Petição
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Documento
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
29/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
22/09/2017 00:00
Documento
-
18/09/2017 00:00
Petição
-
18/09/2017 00:00
Petição
-
15/09/2017 00:00
Documento
-
14/09/2017 00:00
Documento
-
13/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
13/09/2017 00:00
Petição
-
13/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
13/09/2017 00:00
Petição
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/09/2017 00:00
Mero expediente
-
01/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/08/2017 00:00
Petição
-
31/08/2017 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
31/08/2017 00:00
Petição
-
31/08/2017 00:00
Conclusão
-
28/08/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
28/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
25/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/08/2017 00:00
Mero expediente
-
11/07/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/07/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
07/07/2017 00:00
Conclusão
-
07/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/05/2017 00:00
Petição
-
11/05/2017 00:00
Petição
-
10/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
10/05/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
03/05/2017 00:00
Petição
-
03/05/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Petição
-
17/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2017 00:00
Petição
-
28/03/2017 00:00
Petição
-
28/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2017 00:00
Petição
-
21/03/2017 00:00
Petição
-
21/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
21/03/2017 00:00
Petição
-
21/03/2017 00:00
Petição
-
20/03/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
20/03/2017 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
23/02/2017 00:00
Petição
-
23/02/2017 00:00
Petição
-
23/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/02/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2017 00:00
Vista à PGE
-
21/02/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
31/01/2017 00:00
Documento
-
27/01/2017 00:00
Expedição de documento
-
12/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Mero expediente
-
29/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/11/2016 00:00
Conclusão
-
29/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/11/2016 00:00
Mero expediente
-
27/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/10/2016 00:00
Mero expediente
-
27/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
27/07/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
27/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2016 00:00
Conclusão
-
27/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
14/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2016 00:00
Mero expediente
-
18/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/05/2016 00:00
Conclusão
-
18/05/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
18/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/05/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
03/05/2016 00:00
Decisão Cadastrada
-
27/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
27/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/04/2016 00:00
Mero expediente
-
04/04/2016 00:00
Conclusão
-
04/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2016 00:00
Petição
-
04/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2016 00:00
Petição
-
30/03/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/03/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
17/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/03/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/03/2016 00:00
Mero expediente
-
27/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/01/2016 00:00
Petição
-
26/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/01/2016 00:00
Conclusão
-
26/01/2016 00:00
Petição
-
25/01/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
11/12/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
11/12/2015 00:00
Petição
-
11/12/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
11/12/2015 00:00
Petição
-
10/12/2015 00:00
Petição
-
10/12/2015 00:00
Documento
-
10/12/2015 00:00
Petição
-
09/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2015 00:00
Vista à PGE
-
07/10/2015 00:00
Documento
-
30/09/2015 00:00
Expedição de documento
-
30/09/2015 00:00
Expedição de documento
-
22/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
22/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/09/2015 00:00
Mero expediente
-
03/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/09/2015 00:00
Conclusão
-
01/09/2015 00:00
Petição
-
01/09/2015 00:00
Petição
-
01/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/08/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
27/08/2015 00:00
Publicação
-
26/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2015 00:00
Liminar
-
20/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/08/2015 00:00
Conclusão
-
06/08/2015 00:00
Petição
-
06/08/2015 00:00
Petição
-
06/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
23/07/2015 00:00
Publicação
-
21/07/2015 00:00
Expedição de Termo
-
21/07/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
21/07/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2022
Ultima Atualização
28/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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