06/05/2025 09:01

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2920353 / BA (2025/0150202-3) autuado em 29/04/2025
06/05/2025 00:43

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
05/04/2025 01:29

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:36

Outras Decisões
21/03/2025 11:46

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 11:46

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*49-87 (AGRAVADO) em 20/03/2025.
21/03/2025 01:29

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
22/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/12/2024 20:19

Recurso Especial não admitido
26/11/2024 14:03

Conclusos #Não preenchido#
26/11/2024 14:01

Juntada de Certidão
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8035580-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Agravado: Maria Avelina Dos Santos Advogado: Suzana Silva De Oliveira (OAB:BA46891-A) Intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035580-03.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290), IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470) AGRAVADO: MARIA AVELINA DOS SANTOS Advogado(s): SUZANA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA46891) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Salvador, 22 de outubro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
24/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
21/10/2024 10:36

Juntada de termo
19/10/2024 00:36

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8035580-03.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Espólio: Maria Avelina Dos Santos Advogado: Suzana Silva De Oliveira (OAB:BA46891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8035580-03.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO ESPÓLIO: MARIA AVELINA DOS SANTOS Advogado(s):SUZANA SILVA DE OLIVEIRA mk3 ACORDÃO EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRATAMENTO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS.

INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.

SÚMULA 608 DO STJ.

APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E ART. 422 DO CC.

MENOR COM DIAGNÓSTICO DE SEQUELA NEUROLÓGICA MOTORA E COGNITIVA.

HOME CARE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A decisão recorrida prestigiou princípios caros na ordem jurídico-positiva, quais sejam, a proteção à vida e à saúde e o princípio da dignidade humana. 2.

In casu, há a evidência de que a condição da usuária do plano inspira cuidados e preocupações, com expressa indicação do tratamento almejado. 3.

São abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura do atendimento médico.

Precedentes do STJ. 4.

O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem que o contrato de seguro de saúde deve ser interpretado para si da forma mais benéfica. 5.

Assim, constatada nos autos a necessidade de fornecer a autora o tratamento “HOME CARE”, sob risco de agravamento de sua condição clínica, independentemente de não integrar a listagem oficial, cabe a agravante providenciar todos os instrumentos necessários para que cumpra com os seus deveres de prestar assistência integral à saúde dos contratantes. 6.

Destaque-se, ainda, que, recentemente, foi publicada a lei 14.454 de 2022, que estabelece que os planos de saúde devem cobrir tratamentos e/ou procedimentos de saúde que não estejam contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alterando a lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. 7.

Agravo improvido.

Agravo interno prejudicado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8035580-03.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e como apelada MARIA AVELINA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
27/09/2024 13:29

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
27/09/2024 06:35

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:22

Prejudicado o recurso
24/09/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 14:56

Prejudicado o recurso
24/09/2024 14:56

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (ESPÓLIO) e não-provido
24/09/2024 13:26

Deliberado em sessão - julgado
12/09/2024 16:55

Incluído em pauta para 24/09/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
06/08/2024 10:25

Retirado de pauta
28/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/07/2024 17:21

Incluído em pauta para 30/07/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
16/07/2024 10:43

Solicitado dia de julgamento
10/07/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA AVELINA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:49

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 11:10

Juntada de Certidão
22/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:11

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 09:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8043191-41.2023.8.05.0000

Jilei Goncalves Santos

Estado da Bahia

Advogado: Marcus Vinicius Barreto Serra Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/09/2023 20:12

Exibir Processo

Processo nº 8088717-33.2020.8.05.0001

Luiz Celso Ivo Mascarenhas

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rafael de Moraes Cordeiro Orlando

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2020 09:20

Exibir Processo

Processo nº 8004551-97.2020.8.05.0250

Wms Supermercados do Brasil LTDA.

Mercado Varejao Pouco Preco Eireli - ME

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/11/2020 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0000129-85.2001.8.05.0153

Cristiane Flor dos Santos Farias

Orlando Gualberto dos Santos

Advogado: Joaquim Luz Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2001 09:04

Exibir Processo

Processo nº 8000012-11.2020.8.05.0211

Vanusa Lima de Sao Leao

Manuela Lima dos Santos

Advogado: Nicassio Hyllas Carneiro Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2020 14:29

Exibir Processo