TJBA - 0504424-40.2018.8.05.0080
1ª instância - 1Vara Criminal e Crianca e Adolescente - Feira de Santana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 17:59
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 18:17
Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
-
10/05/2025 18:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
-
29/04/2025 10:36
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
29/04/2025 08:49
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 19:36
Juntada de Petição de apelação
-
28/04/2025 11:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/04/2025 16:10
Expedição de ato ordinatório.
-
24/04/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 16:54
Julgado procedente em parte o pedido
-
22/11/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 10:40
Desentranhado o documento
-
22/11/2024 10:40
Desentranhado o documento
-
22/11/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 09:06
Conclusos para julgamento
-
15/11/2024 16:51
Juntada de Petição de alegações finais
-
07/11/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 09:36
Juntada de Petição de MEMORIAIS
-
25/10/2024 08:08
Expedição de ato ordinatório.
-
25/10/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 18:41
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.
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21/10/2024 19:06
Publicado Despacho em 03/10/2024.
-
21/10/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
-
21/10/2024 15:35
Expedição de ata da audiência.
-
18/10/2024 16:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
-
18/10/2024 16:07
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 15/10/2024 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
-
17/10/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2024 01:10
Mandado devolvido Positivamente
-
08/10/2024 17:59
Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE JESUS PINTO em 07/10/2024 23:59.
-
05/10/2024 06:36
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.
-
04/10/2024 01:09
Mandado devolvido Positivamente
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0504424-40.2018.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Manoel Matos De Souza Advogado: Gabriel Nascimento Soares (OAB:BA40105) Advogado: Elayne Eloy Lima Soares (OAB:BA77527) Terceiro Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Sergio Bruno Araujo Reboucas (OAB:CE18383) Advogado: Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Junior (OAB:CE27722) Advogado: Luana Beatriz Ribeiro Braga (OAB:CE27958) Terceiro Interessado: O Estado Testemunha: Cleusa Fiuza De Jesus Santos Testemunha: Luciana Alves Dantas Testemunha: William Alves Queiroz Testemunha: Ramon Dutra Freitas Testemunha: Dedivaldo Rodrigues Vitima: Paulo Sergio De Jesus Pinto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0504424-40.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MANOEL MATOS DE SOUZA Advogado(s): GABRIEL NASCIMENTO SOARES (OAB:BA40105), ELAYNE ELOY LIMA SOARES (OAB:BA77527) DESPACHO 1.
Recebo os dados pessoais do representante a ser indicado para a oitiva, cuja qualificação consta no ID 464214287. 2.
Intime-se a testemunha acima indicada, Thiago de Melo Vales, pelos representantes legais da empresa SEGURADORA LIDER 3.
Defiro o pedido de participação em audiência por meio telepresencial, cujo link deverá ser disponibilizado. 4.
Aguarde-se a audiência já aprazada.
Feira de Santana/BA, data da assinatura digital.
ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito. -
02/10/2024 16:04
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
-
02/10/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 14:25
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
-
02/10/2024 14:15
Intimado em Secretaria
-
01/10/2024 17:02
Expedição de despacho.
-
01/10/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 01:19
Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
-
27/09/2024 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
-
20/09/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 13:46
Intimado em Secretaria
-
17/09/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 10:58
Expedição de Mandado.
-
16/09/2024 17:17
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2024 11:44
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
-
12/09/2024 17:32
Expedição de ato ordinatório.
-
12/09/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/06/2024 10:30
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/10/2024 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
-
04/06/2024 10:20
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 02/06/2025 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
-
28/05/2024 16:56
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 02/06/2025 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
-
22/05/2024 08:24
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:15
Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
-
21/05/2024 15:14
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 16/05/2024 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
-
17/05/2024 01:30
Mandado devolvido Positivamente
-
13/05/2024 18:11
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2024 01:16
Mandado devolvido Positivamente
-
13/04/2024 01:06
Mandado devolvido Positivamente
-
12/04/2024 01:17
Mandado devolvido Positivamente
-
04/04/2024 08:46
Intimado em Secretaria
-
04/04/2024 08:46
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:46
Expedição de Mandado.
-
04/04/2024 08:46
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 16:31
Expedição de Mandado.
-
11/02/2024 08:40
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 22:20
Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
-
10/02/2024 22:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
30/01/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 05:38
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/05/2023 23:59.
-
24/01/2024 05:38
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
-
24/01/2024 05:38
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/05/2023 23:59.
-
24/01/2024 05:38
Decorrido prazo de O Estado em 12/05/2023 23:59.
-
23/01/2024 16:25
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
-
23/01/2024 16:19
Juntada de Petição de devolução de carta precatória
-
23/01/2024 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/01/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:24
Juntada de ata da audiência
-
23/01/2024 13:33
Audiência em prosseguimento
-
23/01/2024 13:33
Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/05/2024 14:00 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
-
28/12/2023 01:08
Mandado devolvido Positivamente
-
13/12/2023 01:15
Mandado devolvido Positivamente
-
12/12/2023 00:19
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 01:13
Mandado devolvido Positivamente
-
07/12/2023 01:10
Mandado devolvido Negativamente
-
06/12/2023 23:06
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
-
06/12/2023 00:15
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.
-
03/12/2023 11:49
Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.
-
03/12/2023 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
-
30/11/2023 13:34
Desentranhado o documento
-
30/11/2023 13:34
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
30/11/2023 13:31
Juntada de Certidão
-
30/11/2023 12:21
Expedição de ato ordinatório.
-
30/11/2023 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:58
Intimado em Secretaria
-
27/11/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
25/11/2023 11:10
Juntada de Petição de manifestação
-
23/11/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 16:42
Intimado em Secretaria
-
22/11/2023 16:42
Intimado em Secretaria
-
22/11/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 16:29
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 16:18
Expedição de Mandado.
-
22/11/2023 08:01
Expedição de Mandado.
-
20/11/2023 17:54
Expedição de decisão.
-
20/11/2023 14:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/11/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 13:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/11/2023 13:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
20/11/2023 13:02
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/01/2024 08:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
-
08/11/2023 14:46
Juntada de Certidão
-
31/10/2023 11:45
Juntada de ata da audiência
-
30/10/2023 13:49
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/11/2023 09:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
-
30/10/2023 11:02
Juntada de Petição de outros documentos
-
26/10/2023 13:22
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 11:11
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 11:08
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 12:50
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 05:41
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.
-
05/09/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
03/09/2023 22:30
Publicado Decisão em 04/05/2023.
-
03/09/2023 22:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
-
02/09/2023 19:45
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.
-
02/09/2023 11:39
Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.
-
02/09/2023 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
-
29/08/2023 01:19
Mandado devolvido Negativamente
-
21/08/2023 13:30
Expedição de ato ordinatório.
-
21/08/2023 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:07
Expedição de Mandado.
-
15/08/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
21/07/2023 20:54
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
-
20/07/2023 16:17
Expedição de ato ordinatório.
-
20/07/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 03:36
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 17/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 08:53
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
-
08/07/2023 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
-
06/07/2023 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 18:12
Decorrido prazo de MANOEL MATOS DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
-
23/05/2023 03:41
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2023 23:59.
-
12/05/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 12:26
Juntada de Petição de petição DO MP
-
03/05/2023 11:11
Expedição de decisão.
-
03/05/2023 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/05/2023 10:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/04/2023 13:45
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 13:44
Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/10/2023 09:30 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA.
-
06/12/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 15:17
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2022 03:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 03:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
11/04/2022 00:00
Audiência Designada
-
11/05/2021 00:00
Publicação
-
11/05/2021 00:00
Publicação
-
07/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/05/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/05/2021 00:00
Petição
-
04/05/2021 00:00
Mero expediente
-
03/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
13/08/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
11/08/2018 00:00
Petição
-
04/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
02/08/2018 00:00
Entrega em Carga/Vista para Defensoria
-
01/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
01/08/2018 00:00
Mandado
-
26/06/2018 00:00
Petição
-
15/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
02/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
02/05/2018 00:00
Denúncia
-
26/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
26/04/2018 00:00
Petição
-
26/04/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2018
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Advogado: Nelson Martins Quadros Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/12/2024 13:09