17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:55

Publicado Sentença em 13/06/2024.
18/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 13:43

Baixa Definitiva
13/06/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:42

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2024 07:34

Conclusos para despacho
28/03/2024 12:18

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 12:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:21

Publicado Decisão em 06/03/2024.
08/03/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 19:23

Outras Decisões
22/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:16

Juntada de Petição de certidão
25/11/2023 15:14

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA SENTENÇA 8003800-31.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Marcelo Cassiano Dos Santos Advogado: Geovano Cruz Santos (OAB:BA63612) Reu: Banco Do Brasil Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003800-31.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARCELO CASSIANO DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com danos morais, envolvendo as partes acima nominadas.

Decisão Interlocutória ID 403660368, indeferindo Assistência Judiciária Gratuita e determinando recolhimento das custas iniciais.

Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 416661250.

Decido.

Consoante a inteligência do artigo 223 do CPC, o direito de praticar o ato processual se extingue, independentemente de declaração judicial, quando não exercido no momento oportuno.

Nesse sentido, a decisão proferida foi clara em determinar que o requerente recolhesse as custas processuais devidas, enquanto a certidão dá conta que tal falha não foi suprida.

O fato é que mesmo a parte autora tendo sido regularmente intimada, até a presente data não há nos autos prova do cumprimento do ato determinado, tampouco qualquer elemento que justifique a falta de recolhimento de tais custas, circunstância que impõe a imediata extinção do feito.

E aqui, embora exista certa controvérsia jurisprudencial quanto à extinção de tais feitos pelo indeferimento da inicial ou mesmo por abandono, reputo que o não recolhimento das custas implica na ausência de um pressuposto processual objetivo de existência e desenvolvimento regular do processo.

Corroborando tal entendimento, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

CUSTAS.

RECOLHIMENTO.

INOCORRÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

IMPERIOSIDADE.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

II - Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA – Apelação Cível, Número do Processo: 0533337-12.2017.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 03/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

Extingue-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a parte autora, a quem foi negado o benefício da assistência judiciária, não efetuar o recolhimento das custas prévias no prazo que lhe foi concedido. (TJ-MG - AC: 10000211138425001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe à parte autora, intimada na pessoa do seu advogado, recolher as custas processuais complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Não cumprida a determinação, no prazo estabelecido no art. 290 do CPC, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF – AC: 0707332-63.2018.8.07.0005 DF, Relator(a): Fátima Rafael, Data de julgamento: 26 de junho de 2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO.

NÃO ATENDIDA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO NÃO PPROVIDO. 1.

Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias.

Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

Apelação não provida. (TJ-PE – AC: 9999999-28.9999.9.99.9999 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data do julgamento: 14 de agosto de 2019, 5ª Câmara Cível, Data de publicação: 30/08/2019) Assim, considerando que o requerente não sanou a irregularidade acima exposta, deixando de atender as condições de existência e de desenvolvimento válido e regular do feito, DECLARO por sentença a extinção do presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC.

Sem custas, por ter sido esta a causa da presente extinção.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARQUIVE-SE imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. .

Itabuna (BA), 6 de novembro de 2023.. .

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
06/11/2023 18:22

Baixa Definitiva
06/11/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2023 09:03

Conclusos para julgamento
25/10/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 07:08

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:57

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
16/08/2023 09:17

Publicado Decisão em 09/08/2023.
16/08/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 20:48

Publicado Despacho em 20/06/2023.
15/08/2023 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
08/08/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 19:55

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO CASSIANO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*80-00 (AUTOR).
26/07/2023 17:44

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:33

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 10:56

Decorrido prazo de MARCELO CASSIANO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.
07/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
05/07/2023 22:30

Publicado Despacho em 25/05/2023.
05/07/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 06:21

Publicado Despacho em 11/05/2023.
13/05/2023 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
10/05/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 22:54

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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