18/11/2024 09:36

Baixa Definitiva
18/11/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
05/10/2024 01:56

Decorrido prazo de ECONOMICO SANTOS SOARES SUPERMERCADO LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 8000133-79.2018.8.05.0091 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibicaraí Autor: Jorge Henrique Malhado Pires Advogado: Daniel Luz (OAB:BA32667) Reu: Economico Santos Soares Supermercado Ltda - Epp Advogado: Wellington Ricardo Brito Assuncao (OAB:BA44294) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000133-79.2018.8.05.0091 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ AUTOR: JORGE HENRIQUE MALHADO PIRES Advogado(s): DANIEL LUZ (OAB:BA32667) REU: ECONOMICO SANTOS SOARES SUPERMERCADO LTDA - EPP Advogado(s): WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO registrado(a) civilmente como WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO (OAB:BA44294) SENTENÇA

Vistos.

Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, com a realização dos atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, após a manifestação deste Juízo, litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento de transação acostado nos autos (ID 432568835).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC/15.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/15.

Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Eventual inadimplemento do acordo pactuado poderá ser objeto do respectivo cumprimento de sentença, mediante provocação específica nestes autos, impondo-se a extinção do feito com a respectiva baixa porque inocorrente pedido de suspensão do processo até que se cumpra a avença.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBICARAÍ/BA, data registrada no sistema.

BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza Substituta Ana Carolina
30/09/2024 13:55

Expedição de intimação.
30/09/2024 13:55

Homologada a Transação
17/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:54

Conclusos para julgamento
16/09/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 10:54

Juntada de Petição de certidão
15/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MALHADO PIRES em 05/09/2024 23:59.
14/09/2024 21:24

Publicado Intimação em 29/08/2024.
14/09/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
06/09/2024 07:51

Decorrido prazo de DANIEL LUZ em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/08/2024 15:37

Expedição de intimação.
27/08/2024 15:34

Expedição de intimação.
27/08/2024 15:34

Expedição de intimação.
27/08/2024 11:02

Expedição de intimação.
27/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:18

Conclusos para julgamento
23/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:33

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:00

Desentranhado o documento
15/02/2024 11:59

Desentranhado o documento
15/02/2024 10:34

Juntada de informação
29/01/2024 09:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/11/2023 13:34

Expedição de intimação.
26/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:51

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:13

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO em 24/10/2023 23:59.
12/10/2023 10:20

Decorrido prazo de DANIEL LUZ em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:22

Expedição de intimação.
19/09/2023 14:22

Expedição de intimação.
19/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 13:17

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 11:10

Conclusos para julgamento
14/10/2022 11:46

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:33

Decorrido prazo de DANIEL LUZ em 26/08/2022 23:59.
13/09/2022 09:19

Publicado Intimação em 09/08/2022.
13/09/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 16:22

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO em 26/08/2022 23:59.
11/09/2022 09:20

Publicado Intimação em 09/08/2022.
11/09/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
08/08/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:17

Conclusos para julgamento
07/06/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 10:07

Expedição de citação.
07/06/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 07:58

Juntada de Petição de certidão
18/05/2018 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 13:43

Conclusos para despacho
12/04/2018 13:41

Juntada de ata da audiência
11/04/2018 09:04

Juntada de Petição de contestação
11/04/2018 09:04

Juntada de Petição de contestação
02/04/2018 11:32

Juntada de Certidão
15/03/2018 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2018 07:57

Expedição de citação.
13/03/2018 16:25

Audiência conciliação designada para 12/04/2018 08:00.
13/03/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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