01/08/2025 02:37

Publicado Ementa em 01/08/2025.
01/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 12:29

Conhecido o recurso de ALAIDE BARRETO CARNEIRO - CPF: *52.***.*80-53 (PARTE AUTORA) e não-provido
18/07/2025 20:57

Conhecido o recurso de ALAIDE BARRETO CARNEIRO - CPF: *52.***.*80-53 (PARTE AUTORA) e não-provido
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição de certidão
17/07/2025 11:22

Deliberado em sessão - julgado
13/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:53

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/06/2025 12:43

Solicitado dia de julgamento
24/02/2025 10:00

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (PARTE RE) em 24/02/2025.
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ALAIDE BARRETO CARNEIRO em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 01:52

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.
12/11/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:04

Cominicação eletrônica
08/11/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 09:33

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
08/11/2024 01:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8034159-17.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Alaide Barreto Carneiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8034159-17.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALAIDE BARRETO CARNEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO I - Relatório Trata-se de pedido de individual de cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 que contempla o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à imediata implantação do piso salarial nacional do magistério nos proventos da parte autora.

II.

Fundamentação Acatarei a decisão da maioria, que, a cada sessão, se reafirma; contudo, com as considerações já expostas nos autos do processo 8061592-54.2024.8.05.0000.

Após discussão travada na data de 08/08/2024, quando da sessão de julgamento dos processos de nº 8042198-95.2023.805.0000, nº 8042207-57.2023.805.0000, nº 8047044-58.2023.805.0000 e outros de pauta sobre idêntica matéria, foi reconhecida pelo Colegiado, por maioria de votos, a incompetência para processar e julgar o pedido de execução individual da obrigação de pagar e fazer decorrente acórdão proferido em mandado de segurança coletivo que tramitou nesta Seção Cível de Direito Público Transcrevo a fundamentação na decisão proferida no bojo do processo nº 8042198-95.2023.805.0000, da Relatoria do Eminente Desembargador Paulo Chenaud acerca da matéria: "À primeira vista do teor do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, e ante a prática reiterada nesta colenda Seção Cível, estive, até então, processando e julgando inúmeros casos como o presente, os quais têm gerado inúmeras discussões no âmbito das sessões, notadamente acerca da apuração individual do direito reconhecido no título coletivo exequendo.

Em análise mais aprofundada sobre o assunto, convenci-me de que, em verdade, não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

Explico.

Como cediço, o fato de o Mandado de Segurança coletivo cujo título se pretende executar ter sido impetrado em face de ato atribuído a alguma das autoridades arroladas no art. 123, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inciso I, “h”, do art. 92 do RITJBA atraiu a competência originária deste Tribunal para o seu julgamento.

Por outro lado, a ação executiva individual é ajuizada em face do Estado da Bahia, deixando de fazer parte da relação processual autoridade com prerrogativa de foro, o que afasta a razão que justificou, até a prolação da sentença, o exame da demanda por esta Corte. É que a competência do Tribunal com base no art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno (execução de seus julgados) é acessória, decorrente unicamente da regra geral de competência originária e dela, portanto, dependente.

Assim, a atração de tal competência decorre da subsistência dos motivos que levaram o exame da demanda pelo Órgão, o que não mais se verifica do presente caso.

Vale dizer, ademais, que além de não apresentar nenhuma hipótese de competência originária, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, razão pela qual deve ser proposta em primeira instância, e não neste Órgão, que não é competente para causas que envolvam cobranças ilíquidas de vencimentos em atraso contra o Estado." (TJ-BA - PETIÇÃO CÍVEL nº 8042198-95.2023.8.05.0000.

Relator: Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud.

SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 15/03/2024) A partir do julgamento deste processo, restou decidido que os pedidos das execuções individuais deveriam ser de encaminhadas ao juízo do foro do domicílio da parte credora.

III.

Dispositivo Posto isso, acompanhando o Colegiado, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente feito e determino a remessa do feito ao juízo de primeiro grau de uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Decisão com Força de Mandado/Ofício.

Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator
05/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 21:57

Declarada incompetência
29/10/2024 10:38

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 02:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 06:00

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
17/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:12

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:09

Juntada de Certidão
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DESPACHO 8034159-17.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Alaide Barreto Carneiro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034159-17.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: ALAIDE BARRETO CARNEIRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração no prazo de 5 dias.

Publique-se.

Intime-se.

Decisão/despacho com força de mandado/ ofício Salvador/BA, 31 de outubro de 2023.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator
13/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 12/09/2023.
13/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 17:22

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2023 01:05

Publicado Despacho em 23/02/2023.
24/02/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:35

Conclusos #Não preenchido#
24/12/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2022 23:59.
23/12/2022 03:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
13/10/2022 13:47

Juntada de Petição de OBRIGACAO-DE-FAZER-PISO-NACIONAL-SUCUMBENCIA
13/10/2022 13:47

Expedição de Certidão.
13/10/2022 11:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:41

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 15:13

Julgado improcedente o pedido
07/07/2022 11:11

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 09:38

Publicado Despacho em 22/06/2022.
22/06/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021 17:04

Conclusos #Não preenchido#
10/03/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 00:35

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 12:10

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2020 12:10

Expedição de Certidão.
27/11/2020 10:01

Expedição de Certidão.
26/11/2020 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Incidental • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Incidental • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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