10/03/2025 13:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
11/02/2025 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8105377-68.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Valdina Ramos De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8105377-68.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALDINA RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face da Sentença, sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado.

Em suas razões, a parte acionada/embargante defende que houve omissão acerca da arguição de necessidade de filiação do servidor à AFPEB para fins de comprovar sua legitimidade ativa.

No mais, que não houve pronunciamento acerca da incidência das normas dos artigos 3º e 5º da Lei Estadual 12.578/2012, que tratam sobre a incorporação de parcelas remuneratórias em forma de subsídio e do pagamento de excesso do subsídio através de VPNI, bem como que os valores pagos a título de VPNI sejam computados para fins de aferição do piso salarial.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Quanto aos vícios ventilados pelo acionado, não vislumbro sua ocorrência.

Todas as provas produzidas no curso da ação foram regularmente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado.

Primeiro, porque a questão da necessidade de comprovação de vínculo de filiação do servidor com a AFPEB foi devidamente analisada e rechaçada.

Ademais, a sentença embargada é extremamente clara ao afastar a incorporação dos valores pagos a título de VPNI para fins de cálculo do piso salarial.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte acionada, mantendo a sentença incólume em todos seus termos.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/10/2024 16:45

Cominicação eletrônica
02/10/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 15:16

Conclusos para julgamento
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de VALDINA RAMOS DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
25/04/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
23/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:44

Cominicação eletrônica
16/04/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/01/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 23:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/01/2024 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:06

Comunicação eletrônica
27/11/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2023 13:30

Conclusos para julgamento
14/11/2023 09:50

Decorrido prazo de VALDINA RAMOS DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
14/11/2023 01:45

Publicado Intimação em 10/10/2023.
14/11/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
17/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
14/08/2023 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 21:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2023 23:59.
18/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 17:34

Comunicação eletrônica
27/04/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 01:44

Conclusos para despacho
31/12/2022 01:31

Publicado Intimação em 09/09/2022.
31/12/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
29/10/2022 19:48

Publicado Despacho em 11/10/2022.
29/10/2022 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
21/10/2022 17:04

Publicado Despacho em 06/10/2022.
21/10/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
13/10/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2022 10:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/10/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 07:59

Conclusos para decisão
03/10/2022 07:59

Juntada de decisão
08/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
08/09/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 09:06

Expedição de Ofício.
08/09/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 15:14

Suscitado Conflito de Competência
06/09/2022 10:20

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 09:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/08/2022 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2022 23:59.
02/08/2022 09:36

Publicado Decisão em 21/07/2022.
02/08/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
23/07/2022 15:47

Juntada de Petição de CIENCIA-1-GRAU
20/07/2022 10:32

Expedição de decisão.
20/07/2022 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2021 14:58

Publicado Intimação em 15/10/2021.
01/11/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
23/10/2021 11:52

Conclusos para julgamento
23/10/2021 11:52

Juntada de Certidão
23/10/2021 11:00

Juntada de Petição de EMBARGOS-DE-DECLARACAO-INCOMPETENCIA-
13/10/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2021 10:36

Declarada incompetência
23/09/2021 07:05

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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