27/06/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 07:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 05:24

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 05:34

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 08:16

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 18/10/2024 23:59.
06/01/2025 06:43

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:58

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000473-93.2010.8.05.0236 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Executado: Djavan Soares Nascimento Executado: Ligian Mendes De Souza Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Lucelia Conceicao Soares Intimação: Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000473-93.2010.8.05.0236 DECISÃO DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA, já qualificados (a) nos autos em epígrafe, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, formularam requerimento, nos termos a seguir.

Aduzem os Executados que houve bloqueio de dinheiro em depósito na conta bancária dos Executados, no montante de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), e que esses valores são impenhoráveis.

Afirmam que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e que conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes.

Requereram seja realizado o desbloqueio de todos os valores tornados indisponíveis, expedindo-se ofício às instituições financeiras competentes, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

Manifestação à impugnação à penhora (ID447430932). É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil no art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra.

O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade do salário ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''.

Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora do salário em duas situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo.

No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da parte Executada.

Analisando os autos, e considerando o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constato que realmente os valores depositados na conta bancária dos Executados não se enquadram nas exceções à regra de impenhorabilidade, de sorte que o dispositivo legal é claro ao assegurar a proteção de quantias que visem ao sustento do devedor e de sua família.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO da quantia de R$ 1.719,87 (um mil setecentos e dezenove e oitenta e sete), em favor dos Executados DJAVAN SOARES NASCIMENTO, LUCELIA CONCEIÇÃO SOARES e LIGIAN MENDES DE SOUZA.

Intimem-se os Executados para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecerem bens à penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora.

Concedo a gratuidade de justiça aos Executados.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
28/09/2024 04:14

Publicado Intimação em 27/09/2024.
28/09/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 11:37

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/06/2024 23:59.
24/09/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 08:59

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 21:36

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/06/2024 23:59.
23/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:30

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 05/06/2024 23:59.
23/09/2024 09:30

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 05/06/2024 23:59.
23/09/2024 09:12

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:11

Publicado Intimação em 27/05/2024.
14/06/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
04/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 12:36

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:36

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:36

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:36

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:10

Publicado Intimação em 29/01/2024.
09/02/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
06/02/2024 09:14

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:14

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:58

Publicado Intimação em 25/01/2024.
27/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
25/01/2024 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 24/07/2023 23:59.
24/01/2024 01:37

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 24/07/2023 23:59.
24/01/2024 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 17/07/2023 23:59.
22/01/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 07:23

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:41

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
19/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:16

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 24/07/2023 23:59.
04/08/2023 09:16

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 23:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/07/2023 04:47

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:47

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 08:44

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
08/07/2023 01:03

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2023 08:17

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/02/2023 23:59.
28/03/2023 06:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:48

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:58

Publicado Intimação em 24/01/2023.
26/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2022 16:24

Juntada de despacho inspeção
27/09/2022 16:17

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:24

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:03

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:35

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 10:35

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 04/08/2022 23:59.
30/07/2022 18:36

Publicado Intimação em 27/07/2022.
30/07/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
26/07/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 06:15

Juntada de despacho inspeção
21/07/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 15:53

Conclusos para decisão
21/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
29/04/2022 01:08

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2022 15:19

Expedição de citação.
09/12/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 01:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 22:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 21:24

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:04

Decorrido prazo de DJAVAN SOARES NASCIMENTO em 10/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 14:04

Decorrido prazo de LIGIAN MENDES DE SOUZA em 10/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 11:18

Conclusos para decisão
22/07/2020 11:16

Juntada de Certidão
06/07/2020 00:31

Publicado Intimação em 25/06/2020.
24/06/2020 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 05:15

Publicado Despacho em 15/06/2020.
10/06/2020 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 14:22

Conclusos para despacho
20/02/2019 11:29

Juntada de Certidão
11/09/2017 17:45

REMESSA
30/11/2015 12:35

CONCLUSÃO
19/11/2015 10:28

PETIÇÃO
19/11/2015 10:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/10/2012 09:55

CONCLUSÃO
10/10/2012 09:54

DECURSO DE PRAZO
24/09/2012 08:49

MANDADO
05/07/2011 10:04

MANDADO
17/06/2011 09:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/01/2011 10:56

MERO EXPEDIENTE
15/12/2010 14:00

CONCLUSÃO
15/12/2010 09:08

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2010

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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