21/07/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 06:19

Conclusos para decisão
07/07/2025 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
15/03/2025 02:13

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTANA PESSOA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:51

Decorrido prazo de CELESTE MEIRE SANTANA PESSOA em 14/03/2025 23:59.
22/02/2025 13:15

Juntada de Petição de apelação
04/02/2025 10:19

Expedição de sentença.
04/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 09:17

Conclusos para julgamento
25/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 22/01/2025 23:59.
05/01/2025 04:33

Publicado Despacho em 09/12/2024.
05/01/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
19/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de contra-razões
05/12/2024 07:42

Expedição de despacho.
06/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 20:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 09:42

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
08/10/2024 22:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 19:00

Publicado Sentença em 01/10/2024.
03/10/2024 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8000388-40.2016.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Autor: Celeste Meire Santana Pessoa Advogado: Patrícia Dias De Souza (OAB:BA26618) Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533) Reu: Municipio De Ponto Novo Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000388-40.2016.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: CELESTE MEIRE SANTANA PESSOA Advogado(s): PATRÍCIA DIAS DE SOUZA (OAB:BA26618), ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533) REU: MUNICIPIO DE PONTO NOVO Advogado(s): CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417) SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Indenização, movida por Celeste Meire Santana Pessoa em face do Município de Ponto Novo, buscando o pagamento de diversas verbas trabalhistas decorrentes do vínculo jurídico-administrativo que manteve com o Município, no período de 15 de fevereiro de 2001 a 31 de julho de 2014, quando atuou como técnica de enfermagem e foi dispensada sem justa causa.

A autora alega que não usufruiu de férias, não recebeu o terço constitucional, o 13º salário não foi pago corretamente, não foram realizados os depósitos de FGTS de forma regular, e as contribuições previdenciárias ao INSS não foram repassadas, prejudicando sua contagem de tempo para aposentadoria.

Além disso, pleiteia o pagamento de valores relativos ao PASEP.

A autora também requer indenização por danos morais, sob o argumento de que a conduta do Município, ao descumprir suas obrigações, causou-lhe sofrimento e dificuldades financeiras.

O Município de Ponto Novo contestou, alegando que todas as obrigações foram cumpridas conforme o regime jurídico-administrativo aplicável, e que, por se tratar de vínculo regido por esse regime, não se aplicam as normas da CLT, como a multa de 40% sobre o FGTS. É o relatório.

Decido.

Julgamento Antecipado Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), é possível o julgamento antecipado da lide quando as questões em debate forem de direito, ou quando as provas documentais já constantes nos autos forem suficientes para o julgamento do mérito.

No caso presente, os documentos juntados — contracheques, extratos de FGTS e contribuições previdenciárias — são suficientes para a análise do mérito.

Assim, o processo encontra-se em condições de julgamento, sem a necessidade de produção de novas provas.

Fundamentação Prescrição Quinquenal Aplica-se à presente demanda a prescrição quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que regula as ações movidas contra a Fazenda Pública.

Dessa forma, todas as verbas anteriores a 29 de junho de 2011 estão prescritas, considerando que a ação foi ajuizada em 29 de junho de 2016.

A autora comprovou que não gozou férias durante o período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014.

Nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço.

O art. 137 da CLT prevê que, na ausência de concessão das férias no período aquisitivo, o pagamento deverá ser feito em dobro.

Assim, condeno o Município de Ponto Novo ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período indicado.

A autora demonstrou que o 13º salário não foi pago corretamente nos anos de 2011 a 2014.

O direito ao 13º salário é assegurado pelo art. 7º, VIII, da Constituição Federal, e sua ausência de pagamento integral caracteriza inadimplemento contratual.

Portanto, condeno o Município de Ponto Novo ao pagamento das diferenças de 13º salário, com correção monetária e juros, conforme previsto no dispositivo.

Mesmo tratando-se de um contrato de regime jurídico-administrativo, a Súmula 363 do TST e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) garantem o direito ao recolhimento do FGTS nos casos de contratação sem prévia aprovação em concurso público.

Assim, a autora tem direito ao FGTS referente ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014.

Entretanto, não se aplica a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, pois essa penalidade é exclusiva de contratos regidos pela CLT, sendo inaplicável ao vínculo jurídico-administrativo da autora.

Dessa forma, condeno o Município de Ponto Novo ao recolhimento do FGTS, sem a aplicação da multa de 40%, referente ao período supracitado.

A autora comprovou que o Município não repassou corretamente as contribuições previdenciárias ao INSS.

O repasse dessas contribuições é de responsabilidade do ente público, conforme o disposto na Lei nº 8.212/1991.

A ausência de recolhimento correto prejudica a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Assim, determino que o Município de Ponto Novo regularize as contribuições previdenciárias, referentes ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014, expedindo-se ofício ao INSS para a correção das informações no sistema de contagem de tempo de contribuição.

Em relação ao PASEP, é direito da autora que o Município tenha efetuado os repasses ao fundo responsável pelo pagamento do benefício, que é administrado pelo Banco do Brasil.

A autora pleiteia o pagamento dos valores correspondentes ao PASEP, alegando que o Município não fez os devidos repasses durante o período trabalhado.

Diante disso, e considerando que a autora tem direito a tal benefício, defiro o pedido de pagamento dos valores devidos ao PASEP, correspondentes ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014, uma vez que o próprio município alega em sua contestação que não efetuou os referidos repasses por não se tratar a autora de servidora pública e sim contratada.

Os servidores públicos, ainda que contratados em regime temporário, são devidos os direitos previstos no art. 7º, da CR/88, que estejam elencados em seu § 3º, do art. 39, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3.

O recolhimento do PASEP é obrigação do ente público, como determinado pela lei 7.859/89.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falta de pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Para que houvesse condenação por danos morais, seria necessário que a autora demonstrasse que a conduta do Município causou ofensa à sua dignidade ou à sua honra, o que não restou comprovado.

Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar o Município de Ponto Novo ao pagamento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014; b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças de 13º salário, relativas aos anos de 2011 a 2014; c) Determinar que o Município de Ponto Novo recolha o FGTS referente ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014, sem aplicação da multa de 40%, por ser inaplicável ao regime jurídico-administrativo; d) Determinar que o réu regularize as contribuições previdenciárias junto ao INSS, referentes ao período de 29 de junho de 2011 a 31 de julho de 2014, expedindo-se ofício para os ajustes necessários na contagem de tempo de contribuição da autora; e) Defiro o pedido de pagamento do PASEP, condenando o Município ao pagamento da indenização referentes aos valores devidos ao PASEP.

Deve haver a incidência de juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir do vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ) desde o arbitramento desta sentença.

Entretanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, somente a SELIC até a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Condeno o Município de Ponto Novo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º do CPC/2015, em favor do advogado da parte autora.

Não há custas processuais, pois a Fazenda Pública é isenta, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Saúde/BA, 26 de setembro de 2024 IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
26/09/2024 14:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2024 20:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 28/05/2024 23:59.
26/05/2024 21:15

Conclusos para julgamento
21/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 19:28

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
06/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:04

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
06/05/2020 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 05/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 23:53

Juntada de Petição de réplica
28/02/2020 15:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 03:48

Publicado Despacho em 27/02/2020.
19/02/2020 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 06/10/2016 23:59:59.
04/10/2016 13:53

Conclusos para despacho
30/09/2016 09:18

Juntada de ata da audiência
28/09/2016 10:53

Audiência conciliação realizada para 20/09/2016 09:00.
15/09/2016 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2016 00:30

Decorrido prazo de PATRICIA DIAS DE SOUZA em 13/09/2016 23:59:59.
14/09/2016 00:30

Decorrido prazo de ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS em 13/09/2016 23:59:59.
25/08/2016 12:21

Juntada de citação
24/08/2016 10:24

Expedição de intimação.
24/08/2016 10:15

Audiência conciliação designada para 20/09/2016 09:00.
29/06/2016 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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