01/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 09:35

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em 01/11/2024
31/10/2024 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 24/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8097712-98.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marcio De Oliveira Conceicao Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423-A) Recorrido: Procuradoria Geral Do Estado Representante: Estado Da Bahia Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8097712-98.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADA: MARCIO DE OLIVEIRA CONCEIÇAO RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO APONTADO E CONFIGURADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE.

ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

OMISSÃO SANADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO Para efeito de registro, saliento que foram opostos Embargos de Declaração pela parte ré em face de vício de omissão constante da decisão publicada.

Alega a parte embargante que, por força da Emenda Constitucional n° 113/2021, em todas as condenações judiciais que envolva a Fazenda Pública deve ser utilizado a título de correção monetária e juros de mora o índice referencial da taxa Selic.

Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade. É o breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária.

DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

No caso dos autos, aduz a parte embargante que, por força da Emenda Constitucional n° 113/2021, em todas as condenações judiciais que envolva a Fazenda Pública deve ser utilizado a título de correção monetária e juros de mora o índice referencial da taxa Selic.

Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte embargante.

A Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, trouxe alterações quanto as condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

O art. 3º da referida emenda dispõe sobre atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Insta ressaltar, que o art. 3º da EC 113/2021 prevê, expressamente, que a Selic se aplica “nas discussões” que envolvam a Fazenda Pública.

Portanto, a referida taxa deve ser aplicada em todos processos em curso.

Destarte, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Assim, deve-se sanar a omissão pontada, corrigindo a decisão embargada, para determinar que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incida uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Com essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a omissão apontada, alterando a parte dispositiva da decisão para determinar que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incida, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, mantendo o julgado em seus demais termos.

Sem condenação em custas e honorários. É como voto.

Salvador, data lançada no sistema.

Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora
03/10/2024 03:41

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:55

Cominicação eletrônica
01/10/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO DE OLIVEIRA CONCEICAO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 06:11

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
05/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:38

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 01:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 25/06/2024.
20/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:23

Cominicação eletrônica
18/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:23

Conhecido o recurso de MARCIO DE OLIVEIRA CONCEICAO - CPF: *77.***.*24-91 (RECORRENTE) e provido
18/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
13/06/2024 16:07

Recebidos os autos
13/06/2024 16:07

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006607-73.2024.8.05.0150

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Raphael Bastos dos Santos

Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8006607-73.2024.8.05.0150

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Raphael Bastos dos Santos

Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8000316-23.2021.8.05.0260

Armezina Marques Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 8004001-14.2020.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Orlando Ferreira Santos

Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2020 21:53

Exibir Processo

Processo nº 8000719-93.2024.8.05.0160

Neusa Braga Fernandes

Advogado: Kaio Ricardo Souza Freire

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2024 13:27

Exibir Processo