01/08/2025 10:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/07/2025 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/07/2025 15:07

Deliberado em sessão - julgado
30/07/2025 15:04

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:17

Incluído em pauta para 30/07/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
16/07/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2025 01:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/07/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:49

Incluído em pauta para 16/07/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
04/07/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Adiado
26/06/2025 15:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:59

Incluído em pauta para 04/07/2025 08:30:00 SALA DO ORGAO ESPECIAL - EXTRAORDINÁRIA.
18/06/2025 11:40

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:50

Incluído em pauta para 25/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
11/06/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:19

Incluído em pauta para 11/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
28/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2025 14:22

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:12

Incluído em pauta para 28/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
14/05/2025 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2025 23:01

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/05/2025 23:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:24

Incluído em pauta para 14/05/2025 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
22/04/2025 17:24

Retirado de pauta
15/04/2025 23:54

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/04/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:21

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
21/02/2025 17:14

Solicitado dia de julgamento
05/11/2024 15:18

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2024 15:15

Juntada de Petição de PJE 8008976_78.2019.8.05.0000_PSDB_MODIFICAÇÕE
05/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial DESPACHO 8008976-78.2019.8.05.0000 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Arguinte: Partido Da Social Democracia Brasileira Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Arguido: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL n. 8008976-78.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ARGUINTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA registrado(a) civilmente como CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20254-A) ARGUIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se a d.

Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, _____de ________________de 2024.

Desa.

Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial Relatora 9p
02/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 04/11/2024.
02/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:15

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:44

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:31

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Pilar Célia Tobio de Claro Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO 8008976-78.2019.8.05.0000 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Arguinte: Partido Da Social Democracia Brasileira Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Carla Schimmelpfeng Cunha (OAB:BA20254-A) Arguido: Governador Do Estado Da Bahia Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL n. 8008976-78.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial ARGUINTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA registrado(a) civilmente como CARLA SCHIMMELPFENG CUNHA (OAB:BA20254-A) ARGUIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 1 de outubro de 2024.
03/10/2024 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
03/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 22:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
17/09/2024 01:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:43

Publicado Ementa em 12/09/2024.
12/09/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:41

Juntada de Petição de PJE 8008976_78.2019.8.05.0000_PSDB_MODIFICAÇÕE
11/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:52

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 18:02

Deliberado em sessão - julgado
14/08/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 11:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
12/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:40

Incluído em pauta para 14/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
24/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:47

Solicitado dia de julgamento
11/07/2024 01:09

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 10/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:10

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:52

Juntada de Petição de PJE 8008976_78.2019.8.05.0000_PSDB_MODIFICAÇÕES POR DECRETO_CIENCIA _1_
06/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:06

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:45

Conclusos #Não preenchido#
05/06/2024 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
04/06/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 15:41

Determinação de redistribuição por prevenção
29/05/2024 15:04

Retirado de pauta
15/05/2024 15:10

Incluído em pauta para 29/05/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
15/05/2024 15:03

Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2024 01:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/05/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:12

Incluído em pauta para 15/05/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
19/04/2024 16:06

Solicitado dia de julgamento
04/03/2024 01:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:15

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:53

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 17:00

Juntada de Petição de PJE 8008976_78.2019.8.05.0000_PSDB_MODIFICAÇÕE
26/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
26/02/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 18:42

Declarada incompetência
02/02/2024 14:37

Retirado de pauta
05/01/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:35

Incluído em pauta para 24/01/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
12/12/2023 16:05

Retirado de pauta
29/11/2023 09:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/11/2023 00:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:54

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2023 00:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:38

Incluído em pauta para 06/11/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
18/10/2023 13:24

Solicitado dia de julgamento
13/09/2023 15:39

Retirado de pauta
12/09/2023 01:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:50

Incluído em pauta para 13/09/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
30/08/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2023 00:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 00:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:17

Incluído em pauta para 30/08/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
07/08/2023 15:16

Retirado de pauta
01/08/2023 00:55

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:51

Incluído em pauta para 31/07/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
11/07/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
01/07/2023 00:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:24

Incluído em pauta para 03/07/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
12/06/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 00:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:40

Incluído em pauta para 01/06/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
18/04/2023 17:04

Solicitado dia de julgamento
08/11/2022 08:23

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2022 20:26

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
07/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:11

Expedição de Certidão.
04/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:44

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2022 11:44

Juntada de Certidão
04/11/2022 02:43

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 01/11/2022 23:59.
25/10/2022 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 03:34

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 03:34

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:52

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:02

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:26

Juntada de Petição de petição - MINISTERIO PUBLICO
30/09/2022 15:20

Expedição de Certidão.
30/09/2022 04:53

Publicado Despacho em 29/09/2022.
30/09/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:25

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2022 17:02

Juntada de termo
09/08/2022 12:29

Juntada de termo
30/07/2022 00:43

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 29/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 02:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 20:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 20:18

Expedição de Certidão.
02/07/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 03:11

Publicado Despacho em 30/06/2022.
01/07/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 11:52

Juntada de Certidão
29/06/2022 08:44

Expedição de Certidão.
28/06/2022 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 09:34

Conclusos #Não preenchido#
27/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2022 23:59.
23/05/2022 10:48

Juntada de termo
11/05/2022 09:44

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:57

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:23

Publicado Despacho em 10/05/2022.
10/05/2022 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 09:24

Conclusos #Não preenchido#
09/02/2022 19:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:02

Expedição de Certidão.
31/01/2022 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2022 23:59.
31/01/2022 00:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 08:49

Expedição de Certidão.
28/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/01/2022 23:59.
11/12/2021 00:07

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:59

Juntada de termo
03/12/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 09:03

Expedição de Certidão.
02/12/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:38

Expedição de Certidão.
01/12/2021 09:10

Publicado Despacho em 01/12/2021.
01/12/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 13:31

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 00:03

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/11/2021 23:59.
05/11/2021 03:24

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 12:22

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2021 08:35

Juntada de termo
19/10/2021 08:55

Juntada de termo
16/10/2021 00:02

Expedição de Certidão.
07/10/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 16:57

Expedição de Certidão.
07/10/2021 16:34

Expedição de Certidão.
06/10/2021 09:58

Juntada de Certidão
06/10/2021 08:57

Publicado Despacho em 06/10/2021.
06/10/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 09:47

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:35

Expedição de Certidão.
10/09/2021 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
09/09/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 11:17

Expedição de Certidão.
16/08/2021 11:26

Expedição de Certidão.
16/08/2021 08:20

Publicado Despacho em 16/08/2021.
16/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
14/08/2021 00:23

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 13/08/2021 23:59.
13/08/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 00:32

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2021 23:59.
04/08/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 08:16

Conclusos #Não preenchido#
29/07/2021 08:16

Juntada de Certidão
28/07/2021 23:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 08:36

Publicado Despacho em 13/07/2021.
13/07/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 00:03

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 00:03

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 18/03/2021 23:59.
02/03/2021 09:32

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2021 00:07

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:33

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 16:59

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 18:18

Publicado Decisão em 18/01/2021.
15/01/2021 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 11:02

Conclusos #Não preenchido#
07/01/2021 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2020 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/12/2020 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno
15/12/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Tribunal Pleno
04/08/2020 11:55

Juntada de termo
22/07/2020 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno
22/07/2020 09:28

Suspeição
20/07/2020 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima Tribunal Pleno
17/07/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/07/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno
03/07/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 00:31

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 29/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:30

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 00:11

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 04/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:16

Publicado Despacho em 06/05/2020.
05/05/2020 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Tribunal Pleno
05/05/2020 14:47

Juntada de termo
05/05/2020 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 12:04

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 00:08

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 19/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 00:26

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 11/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 15:33

Juntada de Certidão
21/11/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 00:50

Publicado Despacho em 20/11/2019.
20/11/2019 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 12:43

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2019 12:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 08:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 00:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2019 23:59:59.
09/08/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 11:43

Juntada de Certidão
09/08/2019 00:14

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 08/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 09:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/07/2019 23:59:59.
31/07/2019 00:11

Decorrido prazo de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA em 30/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 17:21

Juntada de termo
03/07/2019 14:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 16:32

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 00:01

Publicado Decisão em 12/06/2019.
12/06/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2019 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/05/2019 13:36

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2019 13:36

Expedição de Certidão.
14/05/2019 10:37

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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