08/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8013525-69.2019.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Inventariante: Marinalva Pinto Da Silva Advogado: Nilza De Souza Santana Oliveira (OAB:BA45229) Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754) Advogado: Jardel Ferreira Santana (OAB:BA62770) Herdeiro: Lucas Pinto Da Silva Advogado: Alcir Rocha Dos Santos (OAB:BA33754) Inventariado: Henrique Borges Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 8013525-69.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INVENTARIANTE: MARINALVA PINTO DA SILVA e outros Advogado(s): ALCIR ROCHA DOS SANTOS (OAB:BA33754), NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA45229), JARDEL FERREIRA SANTANA (OAB:BA62770) INVENTARIADO: HENRIQUE BORGES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Considerando a manifestação de ID 432993691, INCUMBE ao inventariante juntar a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do DAE à Fazenda Estadual, nos termos da Portaria conjunta nº 04 da PGE/SEFAZ, de 21 de outubro de 2014, colacionando aos autos, em seguida, comprovante de recolhimento.

O interessado deverá se cadastrar no sistema SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA) para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis.

Se não for cadastrado no sistema SEI, deverá obter maiores informações no site http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/acesso_externo e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, acessar o Módulo de "Peticionamento", devendo escolher novo processo com o tipo “Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução”, atentando para a sua natureza, judicial, e digitar o domicílio do “de cujus” no campo “Especificação”.

Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis, adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de "Peticionamento".

Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis e acessar o site http://www.sefaz.ba.gov.br Deste modo, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, o inventariante comprovar protocolo perante à Fazenda Pública Estadual e o SEI.

P.I.C.

Lauro de Freitas, data de assinatura do sistema.

Ruy José Amaral Adães Junior Juiz de Direito Designado – Secretaria Virtual
30/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
28/06/2024 15:48

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:47

Expedição de citação.
28/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:33

Expedição de citação.
20/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 09:19

Conclusos para decisão
03/01/2023 22:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/01/2023 22:15

Juntada de Certidão
02/07/2022 04:25

Decorrido prazo de LUCAS PINTO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 04:25

Decorrido prazo de MARINALVA PINTO DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
07/06/2022 09:39

Publicado Despacho em 03/06/2022.
07/06/2022 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
02/06/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 01:32

Conclusos para despacho
08/02/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 15:09

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
11/09/2020 10:04

Expedição de despacho via Sistema.
11/09/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 22:27

Conclusos para despacho
25/01/2020 00:03

Decorrido prazo de ALCIR ROCHA DOS SANTOS em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:03

Decorrido prazo de JARDEL FERREIRA SANTANA em 24/01/2020 23:59:59.
25/01/2020 00:03

Decorrido prazo de NILZA DE SOUZA SANTANA OLIVEIRA em 24/01/2020 23:59:59.
27/11/2019 10:48

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
27/11/2019 07:59

Publicado Intimação em 26/11/2019.
24/11/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 08:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:31

Conclusos para decisão
24/10/2019 13:31

Distribuído por sorteio
24/10/2019 10:29

Juntada de Petição de petição inicial
24/10/2019 10:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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