TJBA - 0500352-37.2015.8.05.0105
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Ipiau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 08:59
Baixa Definitiva
-
24/03/2025 08:59
Arquivado Definitivamente
-
21/10/2024 10:14
Juntada de informação
-
21/10/2024 09:40
Expedição de Ofício.
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ SENTENÇA 0500352-37.2015.8.05.0105 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Ipiau Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Thomaz Boaventura De Santana Neto Terceiro Interessado: Guilherme Alberto Cerqueira Santos Terceiro Interessado: Ronicley Lima Santos Santana Terceiro Interessado: Carlos Santos Souza Terceiro Interessado: Daniel Dos Santos Santana Terceiro Interessado: Edileuza Nascimento Conhecida Como Leica Reu: Alessandro De Jesus Lima Advogado: Jaelton Da Silva Bahia (OAB:BA17199) Advogado: Igor Silva Felix (OAB:BA26662) Advogado: Delmiro Ferraz Da Rocha Neto (OAB:SP383867) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0500352-37.2015.8.05.0105 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Alessandro de Jesus Lima e outros Advogado(s): DELMIRO FERRAZ DA ROCHA NETO (OAB:SP383867), IGOR SILVA FELIX registrado(a) civilmente como IGOR SILVA FELIX (OAB:BA26662), JAELTON DA SILVA BAHIA (OAB:BA17199) SENTENÇA O Ministério Público, por conduto de sua Ilustre Representante, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ALESSANDRO DE JESUS LIMA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nas penas dos art. 121, “caput”, c/c art. 14, II, do art. 330, todos do Código Penal e do art. 33 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP A denúncia foi oferecida em 19/11/2015.
Recebimento da denúncia 19/11/2015.
Sentença condenando o réu a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão (id. 280616368), com trânsito em julgado em 14/05/2018.
Consta certidão informando juntada de cálculo de prescrição de pretensão executória, conforme (id. 464579808), haja vista a detração da pena, restando pendente de cumprimento 07 meses e 05 dias. É o relatório.
Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
O processo foi sentenciado em 03/05/2018, com trânsito em julgado em 14/05/2018, tendo sido o réu condenado a pena 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento das penas dos art. 121, “caput”, c/c art. 14, II, do art. 330, todos do Código Penal e do art. 33 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP.
No presente caso, observa-se que em razão da detração entre o trânsito em julgado e a pena remanescente já transcorreu 03 anos, dando ensejo ao reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista que analisando a pena máxima aplicada, teremos um prazo de 03 anos de prescrição, nos termos do art. 109, VI do CP.
Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALESSANDRO DE JESUS LIMA, por estar PRESCRITA a pretensão executória do delito, disposto nos art. 121, “caput”, c/c art. 14, II, do art. 330, todos do Código Penal e do art. 33 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP Não havendo interesse recursal, resta transitado em julgado nesta data.
Adotem-se as formalidades de praxe, arquive-se.
Expedientes necessários.
P.I.C IPIAU/BA, data do sistema.
Leandra Leal Lopes Juíza de Direito IPIAU/BA, 19 de setembro de 2024. -
29/09/2024 13:57
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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27/09/2024 08:57
Expedição de sentença.
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20/09/2024 11:36
Extinta a punibilidade por prescrição
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18/09/2024 13:13
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 13:04
Processo Reativado
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23/11/2023 15:48
Arquivado Provisoramente
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29/10/2022 06:44
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2022 06:44
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
22/06/2018 00:00
Publicação
-
20/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/06/2018 00:00
Documento
-
20/06/2018 00:00
Documento
-
20/06/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/06/2018 00:00
Mero expediente
-
04/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
31/05/2018 00:00
Petição
-
09/05/2018 00:00
Documento
-
08/05/2018 00:00
Publicação
-
08/05/2018 00:00
Documento
-
07/05/2018 00:00
Documento
-
04/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
03/05/2018 00:00
Procedência em Parte
-
19/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
19/04/2018 00:00
Documento
-
19/04/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
-
19/04/2018 00:00
Documento
-
19/04/2018 00:00
Documento
-
01/02/2018 00:00
Documento
-
16/10/2017 00:00
Documento
-
16/10/2017 00:00
Sem efeito suspensivo
-
09/10/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
09/10/2017 00:00
Documento
-
09/10/2017 00:00
Documento
-
29/09/2017 00:00
Documento
-
27/09/2017 00:00
Documento
-
27/09/2017 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
-
22/09/2017 00:00
Publicação
-
21/09/2017 00:00
Documento
-
21/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
19/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/08/2017 00:00
Mero expediente
-
25/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
23/08/2017 00:00
Petição
-
23/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/04/2017 00:00
Mandado
-
13/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/04/2017 00:00
Petição
-
09/04/2017 00:00
Publicação
-
09/04/2017 00:00
Publicação
-
09/04/2017 00:00
Publicação
-
09/04/2017 00:00
Publicação
-
09/04/2017 00:00
Publicação
-
06/04/2017 00:00
Mero expediente
-
06/04/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
06/04/2017 00:00
Petição
-
04/04/2017 00:00
Publicação
-
04/04/2017 00:00
Sem efeito suspensivo
-
04/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
04/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/04/2017 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/04/2017 00:00
Petição
-
31/03/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
30/03/2017 00:00
Mero expediente
-
29/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
29/03/2017 00:00
Petição
-
28/03/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
27/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/02/2017 00:00
Pronúncia
-
02/02/2017 00:00
Concluso para Sentença
-
02/02/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
01/02/2017 00:00
Petição
-
13/01/2017 00:00
Mandado
-
13/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
05/01/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
02/01/2017 00:00
Mero expediente
-
26/12/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
26/12/2016 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
16/12/2016 00:00
Publicação
-
14/12/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/12/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/12/2016 00:00
Petição
-
28/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2016 00:00
Mandado
-
28/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2016 00:00
Mandado
-
15/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/11/2016 00:00
Documento
-
27/10/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
27/10/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
26/10/2016 00:00
Documento
-
26/10/2016 00:00
Expedição de documento
-
26/10/2016 00:00
Petição
-
26/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
26/10/2016 00:00
Ofício
-
24/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
24/10/2016 00:00
Mandado
-
21/10/2016 00:00
Publicação
-
21/10/2016 00:00
Publicação
-
21/10/2016 00:00
Publicação
-
21/10/2016 00:00
Documento
-
20/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/10/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
20/10/2016 00:00
Documento
-
20/10/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
20/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
20/10/2016 00:00
Petição
-
20/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
19/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2016 00:00
Documento
-
19/10/2016 00:00
Audiência Redesignada
-
19/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
19/10/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
19/10/2016 00:00
Documento
-
18/10/2016 00:00
Documento
-
18/10/2016 00:00
Documento
-
17/10/2016 00:00
Expedição de documento
-
14/10/2016 00:00
Publicação
-
10/10/2016 00:00
Documento
-
10/10/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/10/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
10/10/2016 00:00
Documento
-
05/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
04/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
04/10/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
04/10/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
23/09/2016 00:00
Documento
-
23/09/2016 00:00
Documento
-
19/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/09/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
16/09/2016 00:00
Audiência Redesignada
-
16/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2016 00:00
Mandado
-
16/09/2016 00:00
Petição
-
15/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
15/09/2016 00:00
Mandado
-
15/09/2016 00:00
Mero expediente
-
14/09/2016 00:00
Documento
-
13/09/2016 00:00
Documento
-
13/09/2016 00:00
Documento
-
13/09/2016 00:00
Audiência Redesignada
-
13/09/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
12/09/2016 00:00
Petição
-
06/09/2016 00:00
Publicação
-
05/09/2016 00:00
Documento
-
05/09/2016 00:00
Laudo Pericial
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
02/09/2016 00:00
Documento
-
20/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/08/2016 00:00
Documento
-
19/08/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
19/08/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
19/08/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
15/08/2016 00:00
Mero expediente
-
15/08/2016 00:00
Audiência Redesignada
-
26/07/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
20/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
16/07/2016 00:00
Petição
-
11/07/2016 00:00
Documento
-
08/07/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
08/07/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
08/07/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
08/07/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
08/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
08/07/2016 00:00
Mandado
-
08/07/2016 00:00
Petição
-
07/07/2016 00:00
Documento
-
28/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
28/06/2016 00:00
Documento
-
28/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
28/06/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
22/06/2016 00:00
Documento
-
22/06/2016 00:00
Laudo Pericial
-
22/06/2016 00:00
Audiência Designada
-
22/06/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
21/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
21/06/2016 00:00
Mandado
-
20/06/2016 00:00
Documento
-
19/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/06/2016 00:00
Mandado
-
13/06/2016 00:00
Publicação
-
10/06/2016 00:00
Documento
-
10/06/2016 00:00
Documento
-
10/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
10/06/2016 00:00
Documento
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
09/06/2016 00:00
Documento
-
09/06/2016 00:00
Documento
-
09/06/2016 00:00
Documento
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/06/2016 00:00
Documento
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
09/06/2016 00:00
Expedição de Ofício
-
09/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
01/06/2016 00:00
Documento
-
01/06/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
01/06/2016 00:00
Audiência Designada
-
20/05/2016 00:00
Publicação
-
20/05/2016 00:00
Publicação
-
16/05/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/05/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
16/05/2016 00:00
Mero expediente
-
16/05/2016 00:00
Audiência Designada
-
16/05/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
13/05/2016 00:00
Petição
-
29/03/2016 00:00
Mero expediente
-
29/03/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/03/2016 00:00
Mandado
-
28/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
28/03/2016 00:00
Documento
-
28/03/2016 00:00
Expedição de Mandado de Prisão
-
28/03/2016 00:00
Expedição de Mandado
-
07/03/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
22/01/2016 00:00
Certidão de antecedentes criminais
-
30/11/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
27/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
27/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
27/11/2015 00:00
Laudo Pericial
-
27/11/2015 00:00
Laudo Pericial
-
26/11/2015 00:00
Preventiva
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25/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
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25/11/2015 00:00
Petição
-
25/11/2015 00:00
Expedição de documento
-
19/11/2015 00:00
Denúncia
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19/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
19/11/2015 00:00
Documento
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19/11/2015 00:00
Petição
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19/11/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2015
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
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