22/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/10/2024 14:35

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:35

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ALISSON SANTOS ROCHA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:48

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8001099-30.2023.8.05.0200 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alisson Santos Rocha Advogado: Marinaldo Reis Dos Santos (OAB:BA54166-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001099-30.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 08 APELANTE: ALISSON SANTOS ROCHA Advogado(s): MARINALDO REIS DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relatora: Nartir Dantas Weber EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, ART. 33 DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO.

IMPERTINÊNCIA.

APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE E VARIADA DE ENTORPECENTES.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PRECEDENTES DO STJ.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ESTABELECIDO.

SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PREJUDICADOS.

MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida.

Precedentes do STJ. 2.

Resta prejudicada a análise do pleito de modificação do regime inicial estabelecido, bem assim da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, diante da manutenção da pena imposta e, por conseguinte, da ausência dos requisitos legais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 8001099-30.2023.8.05.0200, da comarca de Pojuca, em que figuram como recorrente Alisson Santos Rocha e como recorrido o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/10/2024 01:33

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
01/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
30/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:16

Conhecido o recurso de ALISSON SANTOS ROCHA - CPF: *72.***.*89-81 (APELANTE) e não-provido
29/09/2024 09:28

Conhecido o recurso de ALISSON SANTOS ROCHA - CPF: *72.***.*89-81 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 14:27

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 18:59

Deliberado em sessão - julgado
27/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:41

Incluído em pauta para 05/09/2024 13:30:00 Sala 04.
23/08/2024 15:59

Solicitado dia de julgamento
22/08/2024 11:52

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Antonio Cunha Cavalcanti
20/08/2024 09:24

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 14:54

Juntada de Petição de AC_8001099_30.2023.8.05.0200 Tráfico. Minorante.
12/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:45

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 20:26

Recebidos os autos
06/08/2024 20:26

Juntada de intimação
06/08/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
17/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:56

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
11/06/2024 02:23

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:14

Juntada de Petição de AP 8001099_30.2023.8.05.0200_diligência_intimar o réu da Sentença
10/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2024 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 15:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
07/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:53

Declarada incompetência
22/05/2024 16:31

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:59

Recebidos os autos
22/05/2024 10:59

Conclusos para julgamento
22/05/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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