TJBA - 8009679-26.2020.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8009679-26.2020.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ivanildo Silva Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393-A) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551-A) Apelante: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477-A) Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves (OAB:BA38142-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009679-26.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA (OAB:BA50477-A), ANA CAROLINA CORREIA GONCALVES (OAB:BA38142-A) APELADO: IVANILDO SILVA Advogado(s): MAXWELL CUNHA SILVA (OAB:BA51393-A), ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. contra a sentença de ID 68269689, proferida pelo MM.

Juiz da 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual n.º 8009679-26.2020.8.05.0274 movida por IVANILDO SILVA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do reajuste efetuado no contrato do autor, devendo ser aplicado, no máximo, o percentual de reajuste de 30% na faixa etária de 44 a 48 anos; determinar que a ré emita os novos boletos mensais, aplicando o reajuste conforme determinado acima, mantendo-se todas as coberturas do plano e abstendo-se de qualquer cobrança extra ou negativação do nome e CPF do autor; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Concedeu a tutela provisória para determinar que o réu emita os novos boletos aplicando o percentual de reajuste de 30% na faixa etária de 44 a 48 anos, recalculando a mensalidade da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Em suas razões (ID 68269698), em apertada síntese, a apelante defende que o reajuste por mudança de faixa etária aplicada ao contrato do apelado se encontra em total consonância com o contrato firmado entre as partes, bem como com as normas estabelecidas pela ANS.

Ressalta que o apelado é contratante de um produto na modalidade Individual/Familiar, segmentação Ambulatorial + Hospitalar sem Obstetrícia, acomodação apartamento, com abrangência regional, coparticipativo, com vigência iniciada em 13/08/2004.

Disserta que o reajuste com base na mudança de faixa etária têm previsão nos arts. 15 e 16, IV da Lei nº. 9.656/98 e art. 74 e seguintes do contrato.

Pontua ser incontroverso que o apelado, no momento da adesão, tinha ciência dos percentuais e das faixas etárias que seriam aplicados às mensalidades.

Requer, ao final, o provimento do apelo.

O apelado ofereceu contrarrazões ao ID 68269705, pelo não provimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de apelação interposta por UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. contra a sentença que,m nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual movida por IVANILDO SILVA, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do reajuste efetuado no contrato do autor, devendo ser aplicado, no máximo, o percentual de reajuste de 30% na faixa etária de 44 a 48 anos; determinar que a ré emita os novos boletos mensais, aplicando o reajuste conforme determinado acima, mantendo-se todas as coberturas do plano e abstendo-se de qualquer cobrança extra ou negativação do nome e CPF do autor; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Concedeu a tutela provisória para determinar que o réu emita os novos boletos aplicando o percentual de reajuste de 30% na faixa etária de 44 a 48 anos, recalculando a mensalidade da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). É assente a compreensão de que a cláusula de reajuste da mensalidade por faixa etária, por si só, não se reputa abusiva; contudo, a simples previsão contratual não exime a operadora do seu dever de adotar percentuais razoáveis e com base atuarial idônea, conforme tese vinculante fixada pelo STJ no julgamento do RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952).

Observe-se: TEMA 952 DO STJ: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” Neste cenário, as razões recursais não lograram demonstrar a razoabilidade do percentual de 57,92% de reajuste aplicado ao contrato do demandante, mormente quando na última mudança de faixa etária o índice foi muito menor, de 24,52%.

Assim, prudente a decisão que reconheceu a nulidade do reajuste impugnado, determinando a aplicação do percentual de 30%, índice que trilha itinerário já traçado pela jurisprudência, prestigiando a eficiência da prestação jurisdicional.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

RESP 1.568.244-RJ.

CASO CONCRETO.

PERCENTUAL ESTIPULADO QUE SE REVELA ABUSIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO REAJUSTE DE 44,93%.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

DEFINIÇÃO DE NOVO PERCENTUAL.

PROPORCIONAL O ÍNDICE DE 30%.

JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART.85, §11 DO CPC.

APLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500347-65.2014.8.05.0229, Relator(a): JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, Publicado em: 15/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO TRIENAL.

LEGALIDADE DO REAJUSTE FUNDADO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

ABUSIVIDADE DO REAJUSTE.

PERCENTUAL FIXADO EM 62,99%.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1.

De acordo com o novo CPC, em seu art.1.022, cabem embargos de declaração nas hipóteses de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.

Verificada a omissão do aresto uma vez que o acórdão embargado deixou de observar o prazo prescricional trienal conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Dessa forma, analisando os autos observa-se que aação foi ajuizada em 07/07/2014, portanto, os valores pagos a maior, anteriores a 2011 encontram-se acometidos pela prescrição trienal. 4.

Não há contradição no tocante a alegação do Embargante no sentido de que o aresto apesar de ter reconhecido a legalidade da aplicação do reajuste de faixa etária,negou provimento ao recurso de apelação. 5.

No caso, o que se discute é o valor do reajuste não a sua legalidade, o qual como explicitado no acórdão foi considerado abusivo, ficando o percentual fixado em 62,99% para a mudança de faixa etária. (TJBA - ED: 0503640052014805008050000, Relator: Joanic eMaria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2019) À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal, consoante o disposto no art. 932, IV, do CPC, cujo teor é o que segue: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; De mais a mais, conquanto o recurso aviado também vai de encontro a jurisprudência dominante sobre a matéria, vale oportuna menção ao verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual se amolda à situação ora versada: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Diante do exposto, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ e no art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao presente apelo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 01 de outubro de 2024.

Desembargador Jatahy Júnior Relator 810