08/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:06

Desentranhado o documento
02/05/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
11/03/2025 09:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 14:53

Conclusos para decisão
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0305107-61.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Roberto Nascimento Cezar Filho Advogado: Liliane Noronha Linhares (OAB:BA40682) Advogado: Ricardo Miqueias De Oliveira Carneiro (OAB:BA38060) Executado: Atrium Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352) Advogado: Felipe Almeida Pereira (OAB:BA35149) Advogado: Moises Silva Almeida Junior (OAB:BA53474) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0305107-61.2018.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: ROBERTO NASCIMENTO CEZAR FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: LILIANE NORONHA LINHARES - BA40682, RICARDO MIQUEIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO - BA38060 EXECUTADO: ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO - BA45352, FELIPE ALMEIDA PEREIRA - BA35149, MOISES SILVA ALMEIDA JUNIOR - BA53474 [] § SENTENÇA § Vistos, etc.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou a omissão e erro material da sentença proferida, em especial quanto a dois pontos principais: (i) ausência de manifestação quanto à expedição de certidão de crédito, e (ii) condenação do autor em honorários sucumbenciais.

Os embargos de declaração são oponíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.

I – Quanto à omissão referente à expedição de certidão de crédito De acordo com os embargos, a decisão embargada reconheceu que o crédito objeto da execução será submetido ao juízo da recuperação judicial.

Entretanto, o embargante sustenta que a decisão não se manifestou sobre o pedido de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação, tampouco sobre a reserva de importância.

Ao analisar os autos, constato que a decisão realmente reconheceu que o crédito está sujeito ao juízo da recuperação judicial, mas de fato houve omissão quanto ao pedido expresso de expedição da certidão de crédito.

Sendo assim, com o objetivo de sanar a omissão, acolho os embargos para determinar a expedição da certidão de crédito, possibilitando a habilitação do crédito no juízo recuperacional.

Em que pese o acolhimento dos aclaratórios para determinar que seja ao final expedida a certidão de crédito, sua expedição está condicionada à confecção de novos cálculos considerando os parâmetros fixados na decisão embargada, em respeito a recuperação judicial, intimando a parte executada para se manifestar acerca da planilha apresentada, instaurando-se verdadeira fase de liquidação, último ato de competência deste juízo.

II – Quanto à condenação em honorários sucumbenciais No que tange ao pedido de afastamento da condenação do autor em honorários sucumbenciais, entendo que a pretensão não pode ser acolhida.

A decisão embargada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, o que, nos termos do princípio da sucumbência, atrai a necessidade de condenação em honorários.

Frise-se que a parte exequente tomou conhecimento da situação de recuperação judicial da parte executada em 06/2023 através do pedido de suspensão acostado ao id: 392291187, entretanto, mesmo ciente de causa impeditiva de prosseguimento da execução neste juízo, apresentou cálculo e solicitou o prosseguimento do feito ignorando todos os documentos dos autos, ensejando a necessidade de a parte executada impugnar a execução, incidente que restou acolhido.

Embora o embargante argumente com base no princípio da causalidade, é importante destacar que o fato de o crédito estar submetido ao juízo da recuperação não exime a parte de arcar com os honorários, uma vez que houve o acolhimento da impugnação apresentada pela parte contrária.

Assim, não há erro material a ser corrigido quanto a esse ponto.

III- Conclusão Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para suprir a omissão e determinar seja ao final expedida a certidão de crédito, condicionando sua expedição a novos cálculos considerando os parâmetros fixados na decisão embargada, em respeito a recuperação judicial, intimando a parte executada para se manifestar acerca da planilha apresentada, instaurando-se verdadeira fase de liquidação, último ato de competência deste juízo.

No entanto, rejeito o pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais, mantendo a condenação conforme já fixado na decisão anterior.

Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular.

Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio.

Intime-se.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos.

FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito DQ
26/09/2024 15:16

Expedição de despacho.
26/09/2024 15:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/04/2024 13:15

Conclusos para julgamento
16/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
09/03/2024 07:42

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 21:50

Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO CEZAR FILHO em 20/07/2023 23:59.
21/09/2023 20:24

Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO CEZAR FILHO em 20/07/2023 23:59.
21/09/2023 19:38

Decorrido prazo de ROBERTO NASCIMENTO CEZAR FILHO em 20/07/2023 23:59.
21/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
21/09/2023 06:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/09/2023 19:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
16/09/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
06/09/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 17:50

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
04/08/2023 12:06

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
04/08/2023 12:06

Decorrido prazo de ATRIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 06:19

Publicado Despacho em 28/06/2023.
03/07/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:33

Publicado Despacho em 01/06/2023.
12/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 10:54

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 10:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão
31/05/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:00

Conclusos para julgamento
23/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:52

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2022 12:05

Juntada de movimentação processual
27/04/2022 12:04

Juntada de movimentação processual
27/04/2022 11:48

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:24

Conclusos para decisão
18/04/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 23:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 00:00

Publicação
26/03/2022 00:00

Publicação
14/02/2022 00:00

Mero expediente
17/11/2021 00:00

Petição
27/10/2021 00:00

Petição
16/10/2021 00:00

Petição
11/08/2021 00:00

Publicação
09/08/2021 00:00

Mero expediente
14/07/2021 00:00

Documento
12/07/2021 00:00

Petição
04/05/2021 00:00

Publicação
29/04/2021 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/07/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Petição
09/06/2020 00:00

Publicação
04/06/2020 00:00

Procedência
27/05/2020 00:00

Petição
13/04/2020 00:00

Petição
18/06/2019 00:00

Petição
01/06/2019 00:00

Publicação
28/05/2019 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Documento
07/05/2019 00:00

Petição
27/02/2019 00:00

Publicação
20/02/2019 00:00

Mero expediente
20/02/2019 00:00

Documento
24/11/2018 00:00

Publicação
21/11/2018 00:00

Mero expediente
12/11/2018 00:00

Documento
26/10/2018 00:00

Publicação
24/10/2018 00:00

Petição
19/10/2018 00:00

Petição
03/10/2018 00:00

Publicação
02/10/2018 00:00

Remessa
27/09/2018 00:00

Petição
26/09/2018 00:00

Petição
25/09/2018 00:00

Publicação
13/09/2018 00:00

Publicação
10/09/2018 00:00

Mero expediente
30/06/2018 00:00

Petição
13/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Mero expediente
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Petição
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Documento
07/06/2018 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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