07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ DECISÃO 8000320-50.2022.8.05.0058 Usucapião Jurisdição: Cipó Autor: Municipio De Cipo Advogado: Rodrigo Da Costa Rabelo (OAB:BA56686) Advogado: Frederico Mota De Medeiros Segundo (OAB:BA35629) Advogado: Joao Marcos Barbosa Dos Santos (OAB:BA72502) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Luiz Carlos Bini Matos (OAB:BA58939) Terceiro Interessado: Advocacia Geral Da Uniao Advogado: Fabiana Araujo Andrade Costa (OAB:BA15018) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: USUCAPIÃO n. 8000320-50.2022.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ AUTOR: MUNICIPIO DE CIPO Advogado(s): RODRIGO DA COSTA RABELO (OAB:BA56686), FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (OAB:BA35629), JOAO MARCOS BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA72502) TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta pelo município de Cipó em face do ESTADO DA BAHIA visando a declaração de aquisição de domínio de imóvel onde está localizado o Grande Hotel Caldas de Cipó.

A parte autora acostou documentos.

A parte ré apresentou contestação, com preliminares e documentos.

Decorrido o prazo para apresentação de réplica.

Decido.

No caso em exame, verifico que deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta alegada pela requerida, por ser matéria de ordem pública.

Com efeito, uma vez resistida a pretensão do Município pelo Estado da Bahia, resta claro que entre ambos os entes federativos surgiu uma lide, a qual, inevitavelmente, atrai a incidência da norma do art. 123, inciso I, “j”, da Constituição Estadual, que confere ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia competência originária para processar e julgar as causas deflagradas entre o Estado e os Municípios, senão vejamos: Art. 123.

Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I — Processar e julgar, originalmente: (...) J) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes;” Logo, fica demonstrada a incompetência absoluta deste MM.

Juízo, de modo que os autos devem ser remetidos ao Eg.

Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que prossiga com o processamento e julgamento deste feito.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para o julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cipó/BA, data do sistema.

FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito
02/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para o 2º Grau
02/10/2024 11:37

Declarada incompetência
12/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIPO em 15/07/2024 23:59.
19/05/2024 00:22

Publicado Despacho em 20/05/2024.
19/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 09:38

Juntada de Ofício
27/10/2023 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
27/10/2023 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
27/10/2023 19:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2023 23:59.
27/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:55

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:27

Juntada de Ofício
21/08/2023 11:20

Juntada de Ofício
19/08/2023 17:53

Publicado Mandado em 18/08/2023.
19/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023 11:49

Publicado Mandado em 18/08/2023.
19/08/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 09:23

Juntada de Ofício
17/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 08:55

Juntada de edital
02/08/2023 19:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIPO em 18/11/2022 23:59.
18/04/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/04/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 10:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/03/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 09:10

Expedição de despacho.
18/03/2023 17:23

Expedição de intimação.
18/03/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 17:22

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 09:01

Expedição de intimação.
06/10/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 15:32

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 13:05

Expedição de intimação.
20/07/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação MINISTERIAL
13/07/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:45

Expedição de intimação.
12/07/2022 12:45

Expedição de intimação.
12/07/2022 12:45

Expedição de intimação.
21/06/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:16

Conclusos para despacho
06/04/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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