16/06/2025 08:51

Baixa Definitiva
16/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 08:41

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:48

Processo Desarquivado
23/04/2025 09:17

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:36

Remessa dos Autos à Central de Custas
19/06/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:29

Expedição de Ofício.
15/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:22

Transitado em Julgado em 31/01/2024
18/01/2024 00:20

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO - ME em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:08

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO - ME em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 12:54

Publicado Sentença em 08/11/2023.
25/11/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ SENTENÇA 8000577-89.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Executado: Uilson Duraes Dourado - Me Exequente: Municipio De Ibitita Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000577-89.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBITITA Advogado(s): EXECUTADO: UILSON DURAES DOURADO - ME Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

IRECÊ/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
06/11/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 18:29

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:29

Comunicação eletrônica
06/11/2023 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 09:04

Conclusos para julgamento
03/11/2023 09:04

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
12/07/2023 17:29

Arquivado Provisoramente
07/05/2023 04:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 19/04/2023 23:59.
23/03/2023 17:34

Expedição de intimação.
08/11/2022 13:57

Juntada de Certidão
08/07/2022 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITITA em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:56

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO - ME em 27/06/2022 23:59.
30/05/2022 18:25

Publicado Intimação em 30/05/2022.
30/05/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 17:41

Expedição de intimação.
27/05/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2022 10:41

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/08/2021 10:51

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
28/05/2021 11:06

Conclusos para decisão
28/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
21/04/2021 04:36

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO - ME em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021 04:36

Decorrido prazo de UILSON DURAES DOURADO - ME em 20/04/2021 23:59.
09/03/2021 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 11:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/02/2021 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 14:12

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:39

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/01/2021 13:37

Juntada de Certidão
07/01/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 21:10

Conclusos para decisão
01/03/2018 09:07

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 16:34

Juntada de Termo de audiência
31/10/2017 09:08

Juntada de Certidão
28/09/2017 02:13

Decorrido prazo de EVERTON FERREIRA DA CRUZ em 27/09/2017 23:59:59.
20/09/2017 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2017.
20/09/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017 12:05

Expedição de citação.
18/09/2017 12:00

Audiência conciliação designada para 21/02/2018 10:50.
11/09/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 09:01

Conclusos para decisão
02/05/2017 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2017

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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