TJBA - 0511060-40.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
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29/03/2025 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/03/2025 23:59.
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17/11/2024 17:31
Expedição de despacho.
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17/11/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 09:37
Conclusos para decisão
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0511060-40.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Raimundo Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0511060-40.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: RAIMUNDO DOS SANTOS DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.
Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.
Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.
Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.
Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.
Após o referido prazo, venham os autos conclusos.
Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.
Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.
Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. -
02/10/2024 11:43
Expedição de decisão.
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02/10/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 11:28
Conclusos para decisão
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27/03/2024 04:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.
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20/03/2024 03:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.
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09/02/2024 13:29
Publicado Decisão em 31/01/2024.
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09/02/2024 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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29/01/2024 15:55
Expedição de decisão.
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29/01/2024 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/01/2024 15:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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09/08/2023 16:13
Conclusos para decisão
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15/12/2022 21:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 06/12/2022 23:59.
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04/11/2022 12:50
Expedição de ato ordinatório.
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04/11/2022 08:01
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 10:45
Juntada de Petição de petição
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23/10/2021 08:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/07/2021 23:59.
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29/06/2021 10:14
Expedição de ato ordinatório.
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28/06/2021 11:33
Juntada de Outros documentos
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08/01/2021 00:01
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 01/10/2020 23:59:59.
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29/09/2020 07:52
Publicado Intimação automática de migração em 18/08/2020.
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29/09/2020 07:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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31/08/2020 12:25
Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.
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13/04/2018 00:00
Publicação
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10/04/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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10/04/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2018
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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