30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000793-75.2018.8.05.0058 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cipó Autor: Erielson Joao Dos Santos Advogado: Laon Oliveira De Macedo Canuto Dos Santos (OAB:BA51996) Advogado: Abel Alves Araujo (OAB:BA28792) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Zenaide Maria Vieira Guedes Registrado(a) Civilmente Como Zenaide Maria Vieira Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000793-75.2018.8.05.0058 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ AUTOR: ERIELSON JOAO DOS SANTOS Advogado(s): LAON OLIVEIRA DE MACEDO CANUTO DOS SANTOS (OAB:BA51996), ABEL ALVES ARAUJO (OAB:BA28792) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado em face da Fazenda Pública – ora requerida –, objetivando o pagamento da quantia certa fixada em sentença, sob o fundamento de que a tutela de urgência concedida não foi cumprida.

Pois bem.

Analisados os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam sobre o cumprimento provisório da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, constatar-se-á inexistir qualquer vedação ao início do cumprimento provisório em face da Fazenda Pública.

No entanto, realizada uma interpretação sistemática frente ao ordenamento jurídico-constitucional, concluir-se-á não ser ele possível pelas seguintes razões: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores.

No ponto, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao discorrer sobre tais óbices, não o fez com eficácia vinculante, entretanto, admitir o cumprimento provisório neste momento, sem que seja possível a expedição do RPV/precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente acarretaria embaraço processual.

Nessa ambiência, descumprida a tutela de urgência concedida por este juízo, preferível a intimação do requerido para cumpri-la no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

Assim sendo, intime-se o INSS para implementar o benefício previdenciário já concedido em favor da parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Transcorrido o prazo acima sem notícia de cumprimento da medida, intime-se pessoalmente o gerente executivo do INSS, lotado na APS de Ribeira do Pombal- BA, localizada à Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, CEP: 48400-000, advertindo-lhe que o descumprimento poderá acarretar crime de desobediência, além das demais sanções legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cipó/BA, na data da assinatura eletrônica.

ALANA MENDONÇA OLIVEIRA SOBRAL Juíza de Direito Substituta
25/09/2024 09:56

Arquivado Provisoriamente
25/09/2024 09:55

Expedição de intimação.
23/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:25

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 23:36

Juntada de Petição de contra-razões
08/02/2023 10:37

Expedição de intimação.
08/02/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 08:31

Outras Decisões
01/02/2023 08:41

Conclusos para decisão
31/01/2023 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
20/01/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 09:58

Juntada de Petição de Apelação
18/01/2023 22:12

Publicado Sentença em 10/01/2023.
18/01/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 20:35

Publicado Intimação em 10/01/2023.
18/01/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
09/01/2023 15:49

Expedição de sentença.
09/01/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 10:44

Expedição de intimação.
09/01/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 10:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/01/2023 09:01

Publicado Intimação em 28/10/2022.
06/01/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
29/11/2022 14:15

Conclusos para julgamento
25/11/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 11:59

Expedição de intimação.
17/11/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:13

Expedição de sentença.
27/10/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:54

Expedição de intimação.
27/10/2022 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 09:54

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 15:27

Conclusos para julgamento
26/10/2022 15:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2022 14:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.
19/10/2022 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 14:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ.
22/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:00

Expedição de intimação.
15/09/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 12:58

Juntada de decisão
11/05/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 13:23

Expedição de intimação.
21/01/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 08:58

Conclusos para despacho
29/04/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 07:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2020 23:59:59.
06/09/2020 16:32

Publicado Intimação em 04/08/2020.
18/08/2020 21:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 11:01

Juntada de Petição de contestação
03/08/2020 11:40

Expedição de intimação via Sistema.
03/08/2020 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 14:14

Juntada de Petição de laudo pericial
16/12/2019 17:28

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
28/11/2019 14:13

Juntada de Petição de laudo pericial
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
01/09/2019 19:55

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2019 12:56

Expedição de Alvará.
08/08/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:47

Conclusos para despacho
31/07/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 02:43

Publicado Intimação em 23/07/2019.
23/07/2019 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 10:21

Expedição de intimação.
19/07/2019 10:21

Expedição de intimação.
19/07/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 15:45

Conclusos para despacho
30/05/2019 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2019 23:59:59.
15/05/2019 05:29

Decorrido prazo de ERIELSON JOAO DOS SANTOS em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 08:51

Expedição de intimação.
04/04/2019 08:51

Expedição de intimação.
01/04/2019 23:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 23:09

Juntada de Petição de réplica
13/03/2019 10:44

Expedição de intimação.
26/02/2019 10:01

Juntada de Petição de contestação
04/02/2019 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 08:55

Expedição de citação.
29/01/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2018 11:12

Conclusos para decisão
21/12/2018 11:12

Distribuído por sorteio
21/12/2018 11:11

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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