TJBA - 8000691-69.2021.8.05.0148

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

IRACI DA CONCEICAO SILVA

CPF *20.***.*05-51

Advogados

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB: 53118/BA

CPF *42.***.*98-50

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 29051/BA

CPF *26.***.*79-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 08:42

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 09:15

    Expedição de sentença.

  • 19/02/2025 20:50

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 10/01/2025 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 10:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2024 14:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE DECISÃO 8000691-69.2021.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje Autor: Iraci Da Conceicao Silva Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Daycoval S/a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000691-69.2021.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: IRACI DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR (OAB:BA53118) REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): DECISÃO A Constituição Federal de 1988 garante a todos, indistintamente, o acesso ao Poder Judiciário, para fins de reparar lesão a direito ou prevenir a sua ofensa (CF, art. 5º, XXXV).

    Portanto, pode-se afirmar, com convicção, que o acesso ao Poder Judiciário constitui direito de todos, consagrado constitucionalmente.

    Ocorre que, como todo direito, é vedado o seu abuso.

    O pagamento de custas processuais para possibilitar a propositura de ação judicial ou a interposição de recurso, é forma de arrecadação para manutenção do regular sistema da Justiça, bem como funciona, ainda que secundariamente, como forma de inibir o abuso da utilização do Poder Judiciário, de modo que o ajuizamento de uma demanda, ou interposição de recurso, se torne um procedimento criterioso, dotado de consciência sobre a responsabilidade que o ato guarda em si.

    De modo excepcional, o Estado garante o acesso daqueles efetivamente necessitados, economicamente, ao Poder Judiciário, mediante prestação da assistência judiciária gratuita (CF, art. 5º, LXXIV).

    Sobre a aferição da hipossuficiência financeira daqueles, realmente, necessitados, incube ao Magistrado aferir concretamente os casos de concessão do benefício.

    Sobre a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte, havendo indícios de realidade diversa da afirmada, imperiosa a necessidade de se intimar a parte para comprovar a hipossuficiência alegada.

    Vejamos: “Na forma da jurisprudência do STJ, ‘o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário.’ (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).”.

    No caso em análise, vê-se que a parte requerente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, eximindo-se de trazer aos autos toda a documentação requerida, sem justificativa.

    Ressalta-se que o extrato de ID 407834162 revela movimentação de quantias substanciais, a exemplo de movimentações financeiras no valor de R$12.989,92 e R$14.04.6,04 em 02/02/20021.

    Destarte, tendo em vista que não comprovada a situação de insuficiência de recursos, INDEFIRO a gratuidade da justiça, bem como, o pagamento das custas processuais ao final da ação.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Faculto ainda que, no mesmo prazo, requeira a conversão do rito para aquele previsto na Lei 9099/95; Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Laje (BA), data da assinatura eletrônica.

    CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

  • 27/09/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2024 15:58

    Gratuidade da justiça não concedida a IRACI DA CONCEICAO SILVA - CPF: *20.***.*05-51 (AUTOR).

  • 23/11/2023 17:24

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 15:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 17:48

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 16:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/08/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2021 22:19

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 27/09/2021 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 21/09/2021 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/09/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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