28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0017862-87.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Geane Santos Santana Advogado: Joao Paulo De Souza Oliveira (OAB:BA17418) Advogado: Paulo Mauricio Amado De Carvalho Junior (OAB:BA40537) Interessado: Edson Gama Souza Interessado: Vladimir Perez Interessado: Lay Art Construcoes E Servicos Ltda - Me Interessado: Valdir Perez Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017862-87.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: GEANE SANTOS SANTANA Advogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418), PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA40537) INTERESSADO: EDSON GAMA SOUZA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Em consulta aos autos, observo a necessidade de sanar algumas irregularidades, para melhor prosseguimento do feito: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por GEANE SANTOS SANTANA contra VLADIMIR PEREZ (CPF n. *21.***.*22-53) e LAY ART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (representada na pessoa de EDSON GAMA SOUZA), decorrente do contrato de compra e venda da casa n. 33, situada no Condomínio Vila do Joanes.

Informa que o vendedor Vladimir, outorgou mandato para seu irmão Valdir (CPF n. *96.***.*71-87), para realizar o negócio jurídico.

Devido a um erro material, na elaboração do contrato, o corretor de imóveis, que intermediou a relação, fez constar o nome do procurador como vendedor.

Alega descumprimento contratual.

Visa, em síntese, compelir a ré a cumprir as pendências contratuais, entrega de documentos, a declaração de inexistência de débito, e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

Foi concedida a gratuidade da justiça em sede de recurso (ID 114965809).

A tentativa de citação da empresa ré restou infrutífera (ID 114965861).

A parte autora pediu o aditamento da inicial, tendo em vista que desistiu da ação em face da empresa ré, e pediu para incluir o irmão e procurador do 1º réu, Valdir.

Informou que este, inclusive, ajuizou ação de cobrança perante esse MM Juízo, tombada sob o número 0304480-17.2013.8.05.0150.

Pediu a reunião dos processos.

Requer prazo para pesquisa de endereço do réu Vladimir (ID 114965866).

Foi deferido o aditamento, e intimada a parte autora para que informe novo endereço dos demais acionados (ID 214044730).

A parte autora se manifestou, forneceu seu endereço, e do réu Valdir, como residente e domiciliado na Alameda Praia de Guaratuba, 6, Condomínio Stella Ville, casa 10, Stella Maria, Salvador, Bahia, CEP 41.600-270, e pediu a expedição de ofício à Receita Federal e à Justiça Eleitoral para que informem os endereços dos demais réus (ID 357710244).

Foi determinada a citação, e autorizada pesquisa de endereços aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e outros, e a citação por whatsapp (ID 379669870).

A parte autora se manifestou e informou que não conseguiu o novo endereço do réu Vladimir (ID 449237956), e reiterou o pedido de expedição de ofício.

Por se tratar de medida excepcional, foi condicionada a expedição de ofício ao esgotamento das pesquisas de endereços por meio dos sistemas judiciais disponíveis, já autorizadas as pesquisas no ID 379669870 (ID 465980350).

Pois bem.

Proceda o Cartório a exclusão de LAY ART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e EDSON GAMA SOUZA da capa dos autos, conforme já determinado, e tendo em vista que este nunca foi parte, era apenas representante da empresa ré.

Observo que há dois advogados cadastrados como patronos do réu Valdir.

No entanto, não consta pedido de habilitação destes nos autos.

Assim, desabilite-os da capa dos autos.

Verifico erro material no mandado que retornou negativo (ID 442710133), tendo em vista que foi expedido o mandado de citação do réu Vladimir no endereço indicado para o réu Valdir (ID 434567934).

Assim, proceda o Cartório a inclusão do endereço indicado na petição de ID 357710244, como endereço do réu Valdir.

Diante disso, cite-se o réu VALDIR PEREZ, no endereço indicado no ID 357710244, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, a contar da citação, nos termos do art. 335, III, do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI).

Fica o(a) requerido(a) intimado(a) para, no mesmo prazo da contestação, manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância.

Em relação ao réu VLADIMIR PEREZ, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, proceda o cartório as pesquisas de endereços, conforme já autorizado, inclusive, no sistema RENAJUD.

Autorizo, ainda, que certifique-se se há outros endereços do réu vinculados a outros processo no cadastro PJE.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação Nome: GEANE SANTOS SANTANA Endereço: desconhecido Nome: EDSON GAMA SOUZA Endereço: desconhecido Nome: VLADIMIR PEREZ Endereço: desconhecido Nome: LAY ART CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: VALDIR PEREZ Endereço: ALAMEDA PRAIA DE GUARATUBA, 6, CASA 10, STELLA MARIS, SALVADOR - BA - CEP: 41600-270
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0017862-87.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Geane Santos Santana Advogado: Joao Paulo De Souza Oliveira (OAB:BA17418) Advogado: Paulo Mauricio Amado De Carvalho Junior (OAB:BA40537) Interessado: Edson Gama Souza Interessado: Vladimir Perez Interessado: Lay Art Construcoes E Servicos Ltda - Me Interessado: Valdir Perez Advogado: Naim Joao Jorge Neto (OAB:BA25936) Advogado: Angelo Ramos Pereira (OAB:BA9375) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0017862-87.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: GEANE SANTOS SANTANA Advogado(s): JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA17418), PAULO MAURICIO AMADO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA40537) INTERESSADO: EDSON GAMA SOUZA e outros (3) Advogado(s): NAIM JOAO JORGE NETO (OAB:BA25936), ANGELO RAMOS PEREIRA (OAB:BA9375) DESPACHO Vistos, etc.

A parte autora, em petição de ID 449237956, requereu a expedição de ofício à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de obter o endereço atual da parte ré, bem como o apensamento destes autos ao processo de no 0304480- 17.2013.8.05.0150.

O entendimento atual acerca desse requerimento é que a expedição de ofícios às repartições públicas, como a Receita Federal, o DETRAN e o Ministério do Trabalho, assim como às empresas privadas, como as companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o objetivo de obter informações sobre o endereço do réu ou sobre o cumprimento de determinadas exigências legais por parte de uma empresa, é uma medida excepcional.

Essa medida deve ser utilizada apenas quando a parte interessada não tiver outros meios para completar a relação processual ou provar um determinado fato. É imprescindível que, para o deferimento desta solicitação, seja demonstrado que o requerente já tentou obter essas informações por outros meios, sem sucesso.

Compulsando os autos, verifico que não houve tentativa de pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD e outros), apesar deste Juízo ter autorizado seu uso no ID 379669870.

Assim, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, adotar as diligências necessárias à localização do endereço do réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

Quanto ao segundo requerimento, compulsando os autos, verifiquei que estes autos já estão apensados ao processo de no 0304480- 17.2013.8.05.0150.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) jnnpg
19/08/2022 06:12

Decorrido prazo de GEANE SANTOS SANTANA em 17/08/2022 23:59.
19/08/2022 06:12

Decorrido prazo de VALDIR PEREZ em 17/08/2022 23:59.
22/07/2022 12:39

Publicado Despacho em 15/07/2022.
22/07/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
14/07/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 12:40

Conclusos para despacho
16/12/2021 01:25

Decorrido prazo de GEANE SANTOS SANTANA em 14/12/2021 23:59.
04/12/2021 05:45

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2021.
04/12/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021
01/12/2021 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 23:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/09/2020 00:00

Petição
28/08/2020 00:00

Publicação
28/08/2020 00:00

Publicação
15/08/2019 00:00

Expedição de documento
30/07/2019 00:00

Expedição de documento
19/07/2019 00:00

Publicação
16/07/2019 00:00

Petição
11/07/2019 00:00

Documento
23/05/2019 00:00

Expedição de documento
06/05/2019 00:00

Expedição de documento
10/02/2019 00:00

Petição
13/12/2018 00:00

Publicação
11/12/2018 00:00

Mero expediente
04/12/2018 00:00

Petição
19/10/2015 00:00

Expedição de documento
19/10/2015 00:00

Expedição de documento
11/11/2013 00:00

Recebimento
30/05/2013 00:00

Publicação
20/05/2013 00:00

Recebimento
20/05/2013 00:00

Mero expediente
24/04/2013 00:00

Petição
24/04/2013 00:00

Petição
12/09/2012 00:00

Recebimento
28/08/2012 00:00

Publicação
28/08/2012 00:00

Publicação
20/08/2012 00:00

Assistência judiciária gratuita
25/06/2012 09:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2012

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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