TJBA - 8069884-25.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069884-25.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Drielly Lima Bispo Advogado: Luiz Antonio Soares Rocha Junior (OAB:BA64685) Reu: Oi Movel S.a.

Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8069884-25.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DRIELLY LIMA BISPO Advogado(s): LUIZ ANTONIO SOARES ROCHA JUNIOR (OAB:BA64685) REU: OI MOVEL S.A.

Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, entre as partes supranominadas, que tem como causa de pedir a ilegalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita através de plataforma de renegociação, buscando a prestação jurisdicional com o fito de promover a exclusão da dívida prescrita impugnada na exordial.

Sucede que o Superior Tribunal de Justiça determinou, nos Resp 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, o sobrestamento de todos os processos que envolvam a matéria da presente demanda, para, através do Tema Repetitivo 1264, definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Conforme a plataforma de precedentes qualificados do STJ, a questão submetida ao julgamento é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Nesse trilhar, pertinente colacionar jurisprudência pacífica do Eg.

STJ sobre o tema: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Votaram com o Sr.

Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra.

Ministra Nancy Andrighi.

Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.

Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze.

Presidiu o julgamento o Sr.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas.

Nestes termos, DETERMINO a suspensão da marcha processual dos presentes autos, nos termos do art. 313, IV do CPC e do Tema STJ de nº 1264, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 24 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito