04/02/2024 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:01

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:13

Remessa dos Autos à Central de Custas
21/11/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 11:39

Juntada de Ofício
11/11/2023 19:31

Publicado Sentença em 10/11/2023.
11/11/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010712-85.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Executado: Eduardo Ribeiro De Almeida Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010712-85.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:50

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:50

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:55

Conclusos para julgamento
07/11/2023 09:55

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
17/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/08/2023 23:59.
05/08/2023 03:21

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
02/08/2023 19:09

Expedição de despacho.
02/08/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/02/2023 23:59.
22/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
11/05/2023 12:04

Expedição de despacho.
11/05/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:51

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:15

Expedição de despacho.
20/10/2022 00:13

Expedição de despacho.
20/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 00:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 12:56

Conclusos para decisão
23/06/2021 18:29

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2021 14:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
02/06/2021 13:15

Juntada de Termo de audiência
01/05/2021 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 07/04/2021 23:59.
01/05/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 30/03/2021 23:59.
24/04/2021 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA em 23/04/2021 23:59.
04/04/2021 20:02

Mandado devolvido Positivamente
30/03/2021 06:29

Publicado Mandado em 29/03/2021.
30/03/2021 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 15:03

Expedição de Mandado.
25/03/2021 11:59

Expedição de Mandado.
18/03/2021 07:26

Publicado Despacho em 08/03/2021.
18/03/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
11/03/2021 14:25

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 14:00 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
05/03/2021 17:47

Expedição de despacho.
05/03/2021 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:29

Conclusos para decisão
03/02/2020 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO DE ALMEIDA em 31/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 16:15

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
02/12/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 09:57

Conclusos para despacho
27/11/2019 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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