06/02/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA OLIVEIRA *63.***.*96-45 em 05/12/2023 23:59.
28/12/2023 22:01

Publicado Sentença em 10/11/2023.
28/12/2023 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
21/11/2023 11:14

Remessa dos Autos à Central de Custas
21/11/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 14:32

Juntada de Ofício
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008920-96.2019.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Diego Da Silva Oliveira *63.***.*96-45 Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008920-96.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA *63.***.*96-45 Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
09/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:50

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:50

Comunicação eletrônica
09/11/2023 00:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:02

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:02

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
01/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 19:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 22/09/2023 23:59.
06/08/2023 02:14

Publicado Despacho em 04/08/2023.
06/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
03/08/2023 15:01

Expedição de despacho.
03/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:32

Conclusos para decisão
08/05/2023 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 00:03

Expedição de carta via ar digital.
20/10/2022 00:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/10/2021 08:02

Conclusos para decisão
08/04/2021 12:19

Expedição de carta via ar digital.
31/03/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 09:37

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
14/04/2020 09:37

Juntada de carta via ar digital
19/11/2019 15:44

Juntada de Petição de certidão
19/11/2019 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2019 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2019 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019 15:47

Expedição de despacho.
08/11/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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