01/07/2025 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/05/2025 23:59.
04/06/2025 13:41

Expedição de intimação.
04/06/2025 12:57

Expedição de intimação.
04/06/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 12:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 12:21

Expedição de intimação.
04/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:19

Expedição de intimação.
04/06/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
04/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:25

Expedição de intimação.
27/03/2025 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 23:46

Expedição de intimação.
26/03/2025 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:19

Expedição de intimação.
19/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 21:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
13/11/2024 14:43

Expedição de intimação.
13/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:36

Recebidos os autos
13/11/2024 11:36

Juntada de decisão
13/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/08/2024 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/08/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/01/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/01/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2023 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.
30/12/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
16/12/2023 12:07

Juntada de Petição de contra-razões
13/12/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:12

Juntada de Petição de recurso inominado
30/11/2023 19:40

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:51

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002886-64.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose Mary Santos Da Silva Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Requerido: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8002886-64.2023.8.05.0113 REQUERENTE: JOSE MARY SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EVERTON MACEDO NETO, ALBERTO FERREIRA SANTOS, MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Inicialmente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, à míngua de elementos de informação e prova nos autos que infirmem a necessidade afirmada.

Assim, ratifico a gratuidade da justiça deferida em despacho inicial.

Nada obstante, observe-se, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, no qual, ressalvados os casos de litigância de má-fé, não há custas e honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição.

Ademais, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, tendo em vista que conforme se observa do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Assim, o requerimento prévio pela via administrativa é prescindível ao ajuizamento da ação.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão.

Após, retornem os autos conclusos.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito
09/11/2023 07:54

Expedição de intimação.
09/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 00:52

Expedição de intimação.
09/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 00:52

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 01:58

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 23:30

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 23:13

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 22:03

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 21:35

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 21:14

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 21:03

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 19:48

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 19:19

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 17:00

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
13/08/2023 16:58

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
12/08/2023 21:35

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 21:33

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 21:25

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 14:30

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/08/2023 14:29

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
08/08/2023 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/06/2023 23:59.
08/08/2023 04:32

Decorrido prazo de JOSE MARY SANTOS DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
07/08/2023 09:24

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:22

Expedição de intimação.
07/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:34

Publicado Intimação em 29/05/2023.
05/07/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
23/06/2023 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:38

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 09:30

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:42

Expedição de intimação.
05/06/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2023 13:57

Conclusos para decisão
05/06/2023 13:56

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 15:16

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 12:18

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:12

Expedição de citação.
26/05/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 08:28

Expedição de citação.
24/04/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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