29/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CITTA ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Logoserv Administracao de Condominios em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 21:54

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:02

Juntada de Petição de contra-razões
16/11/2024 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
16/11/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 17:54

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0348942-55.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Silvia Leticia Bispo Dos Santos Advogado: Julieta De Goes Braga (OAB:BA36179) Advogado: Luis Henrique Orge Barradas Carneiro (OAB:BA27327) Interessado: Citta Itapua Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Interessado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Itaubank Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875) Interessado: Logoserv Administracao De Condominios Advogado: Felipe Lima Santos (OAB:BA44527) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0348942-55.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SILVIA LETICIA BISPO DOS SANTOS Advogado(s): JULIETA DE GOES BRAGA (OAB:BA36179), LUIS HENRIQUE ORGE BARRADAS CARNEIRO (OAB:BA27327) INTERESSADO: CITTA ITAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros (4) Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711), FELIPE LIMA SANTOS (OAB:BA44527), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

E CITTÁ ITAPUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (ID 439357847), fundados na alegação de existência de omissão na sentença proferida no ID 437654478.

Contrarrazões no ID 453683557. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou suprir omissão, quando existentes no julgado.

A contradição suscetível de ser reparada por embargos de declaração é aquela que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, quando se apresentam assertivas incongruentes entre si.

Já a obscuridade ocorre quando a redação do julgado não é clara e há dificuldade de interpretar o conteúdo do pronunciamento judicial.

A omissão, por sua vez, consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes e ou matéria de ordem pública que deveria ser decidida ex officio.

Por fim, o erro material a justificar o manejo dos embargos é o claro e evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, erro de digitação, ausência de palavras, troca de nome, etc.

A decisão de provimento dos embargos declaratórios presta-se a completar ou aclarar o provimento judicial.

Destarte, tal recurso não contempla a finalidade de substituição ou modificação da decisão.

O efeito infringente só será possível quando a correção do vício apontado direta e necessariamente ensejar a modificação do julgado.

Assim, não cabem embargos declaratórios na hipótese de julgamento inadequado do mérito da demanda.

Nesse sentido está o posicionamento do STF, segundo o qual “quando o erro for de julgamento, ou seja, de aplicação incorreta do direito à espécie, não cabem os EDcl (STF, 2.ª T., EDclROMS 22835-4, rel.

Min.

Carlos Velloso, v.u., j. 15.9.1998, DJU 23.10.1998, p. 8)”.

Com efeito, segundo a sistemática processual, existem outras vias recursais aptas ao questionamento do mérito jurídico da decisão.

Nos aclaratórios opostos, a parte embargante aponta a existência de vício na sentença proferida que julgou procedente em parte os pedido, aduzindo que a condenação das embargantes em restituir os valores cobrados a título de IPTU e taxas condominiais foi omissa, ao deixar de observar o contrato de promessa de compra de venda firmado entre as partes, o qual prevê que a responsabilidade é da embargada.

Ocorre que ao contrário do alegado, a matéria foi tratada na sentença proferida, in verbis: “Neste diapasão, no que tange à cobrança de taxas condominiais e encargos tributários (IPTU), até a imissão efetiva na posse do imóvel, o promissário comprador não deve ser responsabilizado pelo adimplemento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (ID 437654478).

Assim, revela-se inviável a rediscussão de tal matéria em sede de embargos de declaração, possível apenas em sede de recurso de apelação, pois a pretensão da embargante, neste caso, é a reforma do mérito da decisão, não por existir quaisquer dos vícios apontados no art. 1022, do Código de Processo Civil, mas sim, por não concordar com o seu fundamento, não se conformando com o resultado, especialmente porque as razões de decidir estão devidamente expostas no julgado.

Ante todo o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos por OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

E CITTÁ ITAPUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

P.I.

Salvador/BA, 18 de setembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
18/09/2024 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 11:13

Conclusos para decisão
30/07/2024 01:25

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA BISPO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.
29/07/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
17/07/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 04:58

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA BISPO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
12/07/2024 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
12/07/2024 23:24

Decorrido prazo de ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/04/2024 23:59.
12/07/2024 23:24

Decorrido prazo de Logoserv Administracao de Condominios em 24/04/2024 23:59.
10/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 17:25

Publicado Sentença em 03/04/2024.
05/04/2024 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 18:58

Julgado improcedente o pedido
28/03/2024 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
22/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:20

Conclusos para julgamento
18/01/2023 17:19

Juntada de Certidão
29/11/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 04:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/10/2022 00:00

Petição
11/10/2022 00:00

Expedição de documento
08/10/2022 00:00

Petição
06/10/2022 00:00

Petição
20/09/2022 00:00

Publicação
16/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
26/08/2022 00:00

Petição
06/02/2022 00:00

Petição
22/11/2021 00:00

Petição
22/11/2021 00:00

Petição
10/11/2021 00:00

Petição
10/03/2021 00:00

Concluso para Sentença
10/03/2021 00:00

Expedição de documento
05/02/2021 00:00

Publicação
03/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2021 00:00

Mero expediente
25/01/2021 00:00

Petição
20/01/2020 00:00

Expedição de documento
20/01/2020 00:00

Documento
09/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/06/2019 00:00

Publicação
18/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/06/2019 00:00

Mero expediente
05/09/2018 00:00

Expedição de documento
31/08/2018 00:00

Petição
06/08/2018 00:00

Petição
21/04/2018 00:00

Petição
14/07/2017 00:00

Petição
17/06/2016 00:00

Petição
16/06/2016 00:00

Publicação
10/06/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2016 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Documento
09/06/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
02/12/2015 00:00

Petição
29/10/2015 00:00

Recebimento
18/09/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
18/09/2015 00:00

Petição
09/09/2015 00:00

Petição
08/06/2015 00:00

Petição
25/03/2015 00:00

Petição
20/03/2015 00:00

Recebimento
12/03/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
10/03/2015 00:00

Publicação
09/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2015 00:00

Petição
09/01/2015 00:00

Petição
12/09/2014 00:00

Petição
14/08/2014 00:00

Expedição de Carta
14/08/2014 00:00

Petição
13/08/2014 00:00

Recebimento
07/08/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
25/07/2014 00:00

Petição
14/07/2014 00:00

Publicação
11/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2014 00:00

Recebimento
10/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/07/2014 00:00

Petição
04/07/2014 00:00

Recebimento
03/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2013 00:00

Petição
09/05/2013 00:00

Publicação
07/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2013 00:00

Recebimento
18/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2013 00:00

Petição
15/02/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Mandado
03/12/2012 00:00

Petição
01/11/2012 00:00

Petição
01/11/2012 00:00

Recebimento
31/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2012 00:00

Petição
27/10/2012 00:00

Publicação
25/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2012 00:00

Ato ordinatório
24/10/2012 00:00

Mandado
19/10/2012 00:00

Mandado
04/08/2012 00:00

Publicação
03/08/2012 00:00

Expedição de Mandado
02/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2012 00:00

Recebimento
20/06/2012 00:00

Concluso para Despacho
19/06/2012 00:00

Recebimento
19/06/2012 00:00

Remessa
12/06/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2012

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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