TJBA - 8000258-83.2023.8.05.0184
1ª instância - Vara Criminal de Oliveira dos Brejinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 10:44
Baixa Definitiva
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30/04/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 10:43
Juntada de Certidão
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30/04/2025 10:43
Juntada de Certidão
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22/04/2025 18:20
Decorrido prazo de JOEUMA SOUZA MARIANO SALDANHA em 09/04/2025 23:59.
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05/04/2025 03:26
Publicado Sentença em 25/03/2025.
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05/04/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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02/04/2025 12:56
Juntada de Petição de CIÊNCIA
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21/03/2025 15:00
Expedição de sentença.
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21/03/2025 12:14
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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28/11/2024 09:13
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 17:42
Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
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01/11/2024 09:54
Expedição de ato ordinatório.
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01/11/2024 09:54
Ato ordinatório praticado
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27/10/2024 19:11
Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . realizada conduzida por 09/10/2024 11:20 em/para VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, #Não preenchido#.
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14/10/2024 20:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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14/10/2024 01:36
Decorrido prazo de JOEUMA SOUZA MARIANO SALDANHA em 09/10/2024 23:59.
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14/10/2024 01:36
Decorrido prazo de SILVANDO BRITO SANTOS em 09/10/2024 23:59.
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14/10/2024 01:32
Decorrido prazo de JOEUMA SOUZA MARIANO SALDANHA em 10/10/2024 23:59.
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14/10/2024 01:32
Decorrido prazo de SILVANDO BRITO SANTOS em 11/10/2024 23:59.
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01/10/2024 19:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/10/2024 19:17
Juntada de Petição de certidão
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30/09/2024 18:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS ATO ORDINATÓRIO 8000258-83.2023.8.05.0184 Termo Circunstanciado Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Vitima: Dt Oliveira Dos Brejinhos Vitima: Joeuma Souza Mariano Saldanha Advogado: Alan Diego Pinto Ormonde (OAB:BA26027) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Silvando Brito Santos Advogado: Lucas Iago Neves Silva Lima (OAB:BA52974) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS – VARA PLENA Fórum João Ferreira de Araújo – Praça Antônio Rodrigues da Silva, nº 153, CEP 47530-000 Telefone (77) 3642-2178/2188; e-mail: [email protected] - Oliveira dos Brejinhos CARTÓRIO DOS FEITOS CRIMINAIS ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000258-83.2023.8.05.0184 Autor do fato: JOEUMA SOUZA MARIANO SALDANHA De ordem da Exmª Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Substituto desta Comarca, conforme portaria nº 02/2023 de 26/04/2023, e o Provimento Conjunto nº CGJ/CC 06/2016, cumpra-se o ATO ORDINATÓRIO que segue: Fica o presente feito incluído em pauta de audiência preliminar a ser realizada pela conciliadora, para fins de tentativa de Composição Civil entre as parte e/ou transação penal, do dia 09/10/2024 11h:20min, a qual será realizada por videoconferência, na Sala: Oliveira dos Brejinhos - 1ª Vara Crime - Conciliação, através do sistema LIFESIZE, conforme abaixo: Link para acesso pelo computador: https://guest.lifesizecloud.com/20975878.
Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular/tablet): 20975878 Para qualquer esclarecimentos entrar em contato através do telefone do FÓRUM (77) 3642-2178.
Caso não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, DEVERÁ COMPARECER à sala presencial de audiências deste Fórum de Oliveira dos Brejinhos/BA, na data e horário indicados acima.
Intime-se o suposto autor do fato por mandado, informando-o que deverá comparecer, necessariamente, acompanhado de advogado, cientificando-lhe que, na sua falta, será assistido por Defensor Dativo.
Intime-se o Ministério Público para que , querendo, se fazer presente na assentada.
Intime-se a vítima.
Atribuo ao presente força de mandado de intimação, carta e ofício.
Cumpra-se.
Oliveira dos Brejinhos, 25 de setembro de 2024.
JOSE LENITO SANTOS Serventuário(a) de Justiça -
28/09/2024 08:33
Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
-
28/09/2024 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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25/09/2024 13:28
Juntada de Certidão
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25/09/2024 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/09/2024 13:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/09/2024 13:23
Expedição de intimação.
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25/09/2024 13:20
Expedição de intimação.
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25/09/2024 11:32
Expedição de Mandado.
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25/09/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 10:07
Audiência AUDIÊNCIA PRELIMINAR . designada conduzida por 09/10/2024 11:20 em/para VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, #Não preenchido#.
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15/08/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
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13/06/2024 02:55
Decorrido prazo de DT OLIVEIRA DOS BREJINHOS em 07/05/2024 23:59.
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13/06/2024 02:55
Decorrido prazo de JOEUMA SOUZA MARIANO SALDANHA em 07/05/2024 23:59.
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13/06/2024 02:55
Decorrido prazo de SILVANDO BRITO SANTOS em 07/05/2024 23:59.
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12/06/2024 21:22
Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.
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12/06/2024 21:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
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19/04/2024 22:23
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
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17/04/2024 07:37
Juntada de Certidão
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17/04/2024 07:36
Expedição de ato ordinatório.
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17/04/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 22:36
Publicado Intimação em 11/09/2023.
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17/10/2023 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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18/09/2023 16:54
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 07:47
Conclusos para julgamento
-
11/09/2023 07:47
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 07:45
Juntada de Certidão
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08/09/2023 10:54
Juntada de Petição de Documento1
-
06/09/2023 12:17
Juntada de Certidão
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06/09/2023 12:13
Expedição de ato ordinatório.
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06/09/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 12:10
Juntada de Certidão
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06/09/2023 12:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/09/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 07:33
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 07:31
Juntada de Certidão
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31/08/2023 07:29
Juntada de Certidão
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30/08/2023 22:18
Juntada de Termo de audiência
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28/07/2023 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/07/2023 17:50
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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28/07/2023 17:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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28/07/2023 17:43
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
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26/06/2023 18:42
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 03:27
Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
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23/06/2023 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
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21/06/2023 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/06/2023 17:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/06/2023 17:15
Expedição de intimação.
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21/06/2023 16:57
Expedição de ato ordinatório.
-
21/06/2023 16:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/06/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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21/06/2023 15:29
Juntada de Certidão
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21/06/2023 15:27
Audiência Audiência CEJUSC designada para 24/08/2023 10:10 VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS.
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05/06/2023 02:54
Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.
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05/06/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
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25/05/2023 08:55
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 13:12
Juntada de Certidão
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24/05/2023 13:10
Expedição de ato ordinatório.
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24/05/2023 13:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/05/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 08:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2023 09:14
Conclusos para decisão
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12/05/2023 08:29
Juntada de Certidão
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12/05/2023 08:20
Juntada de Certidão
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11/05/2023 16:37
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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08/05/2023 08:53
Juntada de Certidão
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08/05/2023 08:51
Expedição de ato ordinatório.
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08/05/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 08:48
Juntada de Certidão
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07/05/2023 13:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2023
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Parecer do Ministerio Público • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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