26/05/2024 09:03

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 12:22

Baixa Definitiva
03/04/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:35

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 22:29

Publicado Despacho em 13/03/2024.
19/03/2024 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8086070-60.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joilson Cordeiro Dos Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8086070-60.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS Requerido : REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Expeça-se alvará em favor da parte autora e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador, 24 de janeiro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito PO
08/03/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 19:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 22:00

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:23

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 07:12

Publicado Sentença em 10/11/2023.
11/11/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8086070-60.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joilson Cordeiro Dos Santos Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086070-60.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO , igualmente qualificado na exordial, alegando que seu nome foi negativado indevidamente pelo réu, porque não firmou nenhum negócio jurídico com o mesmo, mas ainda assim foi surpreendida com a prática desse ato ilícito.

Requereu a citação do réu e a procedência dos seus pedidos .

Devidamente citado o réu contestou a ação alegando que seria cessionário de um crédito das FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, onde o demandante contratou cartão de crédito, fazendo uso dele, vindo a tornar-se inadimplente o e que ele teria sido notificado sobre a cessão realizada e que por isso não praticou qualquer ato ilícito, passível de indenização, visto que a negativação perpetrada foi feita, em razão da existência de débito e aduziu que o nome da autora já estaria negativado por outros credores.

Juntou documentos ..

A parte autora apresentou réplica, ratificando os termos da exordial Não havendo necessidade de produção de prova testemunhal, passo a julgar antecipadamente a lide É O RELATÓRIO.

O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.?" Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização.

Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades.

O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima. 3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente.

São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ou a sua valoração no meio social em que vive.

Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral.

Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas.

Cabia ao réu comprovar que fora o demandante a responsável pela contratação do cartão de crédito da Fortbrasil, que teria usado o referido cartão, tornando-se inadimplente e e que por conta disso estaria ele autorizado a negativar o nome do consumidor, na condição de cessionário do crédito.

Não obstante a apresentação de diversos documentos pelo suplicado, certo é que ele não apresentou prova de que o autor teria de fato feito uso do cartão, já que as faturas apresentadas nunca foram pagas pelo consumidor e isso normalmente acontece quando um meliante se apodera do cartão contratado.

Assim, o suplicado agiu com negligência quando negativou o nome da autora sem que existisse qualquer prova documental da existência de dívida dela com os cartões Marisa .

Não obstante o ato ilícito praticado pelo suplicado ao negativar o nome da autora sem prova de contratação, certo é que o nome dela está inscrito no rol de maus pagadores por outra empresa, em data anterior ao registro feito pela ré , ou seja, deve aqui ser aplicada a Súmula 385 do STJ, validada pelo RESP 1386424 . "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.

Inteligência da Súmula 385.” A verificação do registro de débito, anterior ao feito pela ré, foi possível pela leitura do documento de ID 398832511 , onde consta que o nome dela estava negativado por outros credores desde março de 2022 , enquanto que a negativação perpetrada pela ré se operou em fevereiro de 2023, sendo aqui o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SÚMULA Nº 385/STJ.

DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

INSCRIÇÕES ANTERIORES.

REGULARIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3.

Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa.

Precedentes. 4.

Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade das anotações anteriores do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes exigiria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1614325/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Registro que, estando o nome da parte autora inscrito no rol de maus pagadores antes da negativação feita pelo réu, não há como aceitar-se a existência de qualquer dano moral a sua imagem, já que ela tinha restrições anteriores.

Mesmo que o requerente tenha ingressado com ação contra o outro credor , não existe possibilidade jurídica de que seja reconhecido a ocorrência de prejuízo moral por conta da inscrição, aqui questionada, salvo se forem reconhecidas as dívidas como inexistentes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer vícios no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1.

A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular.

Súmula 385 do STJ. 2.2.

Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3.

A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas.

Súmula 7/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1186109/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) No caso em tela, o autor não comprovou que as outras inscrição anteriores a que foi perpetrada pelo réu fossem ilegítimas.

Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art 186 do Código Civil, julgo procedente em parte os pedidos do autor, determinando que o réu retire o nome da requerente do rol de maus pagadores, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 , limitada a R$ 5.000,00.

Considerando a sucumbência parcial e a impossibilidade de compensação de honorários, condeno a réu no pagamento de 50% do valor das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00 e a autor ano pagamento de honorários também de R$ 800,00, que fica suspenso em face dela ser beneficiária da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa no PJE Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR , 8 de novembro de 2023.
08/11/2023 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:36

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:37

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:46

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:26

Decorrido prazo de JOILSON CORDEIRO DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
03/09/2023 22:34

Publicado Despacho em 18/08/2023.
03/09/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 21:47

Publicado Despacho em 18/08/2023.
19/08/2023 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:41

Expedição de despacho.
17/08/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 06:48

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:36

Publicado Despacho em 27/07/2023.
29/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
26/07/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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