TJBA - 8112703-16.2020.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Edson Ruy Bahiense Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 13:45
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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01/11/2024 13:45
Baixa Definitiva
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01/11/2024 13:45
Transitado em Julgado em 01/11/2024
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31/10/2024 15:52
Juntada de Certidão
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28/10/2024 18:45
Juntada de Petição de petição
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26/10/2024 00:19
Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:19
Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DA SILVA E SILVA em 25/10/2024 23:59.
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães EMENTA 8112703-16.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marcos Roberto Da Silva E Silva Advogado: Adriana Oliveira Da Silva (OAB:BA28431-A) Advogado: Isis Barreto Fedulo Franco (OAB:BA53973-A) Apelante: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112703-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO APELADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA E SILVA Advogado(s):ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA, ISIS BARRETO FEDULO FRANCO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MOTORISTA DE APLICATIVO.
UBER.
DESCREDENCIAMENTO.
POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
ACUSADO HOMÔNIMO.
BLOQUEIO ILEGAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA QUE SE ADEQUE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
LUCROS CESSANTES.
DEVIDOS.
LIMITADO AO PRAZO DE AVISO PRÉVIO DE 07 (SETE) DIAS.
NECESSIDADE DE DESCONTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Plataforma de aplicativo (Uber) que bloqueou o usuário do autor, motorista, sem prévio esclarecimento ou motivação. 2.
Não tendo interesse na manutenção do motorista em seus quadros, é perfeitamente possível que a empresa que administra o aplicativo de transporte rescinda o contrato, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato. 3.
No curso do processo demonstrou-se que o motivo da exclusão se mostrou indevido, considerando que a ação criminal apontada em contestação se refere a pessoa diversa, homônima do apelado. 4.
Devida a fixação de danos morais, tendo em vista que o descredenciamento sem aviso prévio e sem justa causa implicou inesperada e abrupta privação de ganhos diários, meio de subsistência, sem que lhe fosse dada oportunidade de contraditório ou possibilidade de planejamento pessoal para a interrupção da atividade, o que implica em abalo moral que excede o mero aborrecimento, merecendo, portanto, reparação civil.
Quantum indenizatório, contudo, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.
A plataforma de aplicativo de transportes que descredencia motorista, indevidamente e sem justificativa concreta, deve pagar lucros cessantes pelo período em que o motorista ficou impedido de exercer sua atividade. 6.
Valor que deverá abranger o período de 7 (sete) dias anteriores ao seu desligamento da plataforma dela, nos termos da Cláusula 12.1. dos “Termos de Uso e Condições” impostas pela plataforma Ré, descontado, ainda, 25% referente aos custos operacionais.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8112703-16.2020.8.05.0001, em que figura como Apelante, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e Apelado MARCOS ROBERTO DA SILVA E SILVA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, na forma do voto do Relator.
Sala de Sessões, .
Des.
Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator Presidente -
04/10/2024 02:44
Publicado Ementa em 04/10/2024.
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04/10/2024 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 14:27
Juntada de Certidão
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02/10/2024 11:15
Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido em parte
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02/10/2024 10:52
Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido em parte
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01/10/2024 18:16
Juntada de Petição de certidão
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01/10/2024 17:59
Deliberado em sessão - julgado
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06/09/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2024 17:39
Incluído em pauta para 24/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
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05/09/2024 15:11
Solicitado dia de julgamento
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28/05/2024 10:04
Conclusos #Não preenchido#
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28/05/2024 10:04
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 09:47
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 08:48
Recebidos os autos
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28/05/2024 08:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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