20/01/2025 01:09

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/12/2024 23:59.
19/01/2025 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2024.
19/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
26/11/2024 16:04

Baixa Definitiva
26/11/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8008299-45.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Condominio Yemanja Trade Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB:BA17488) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008299-45.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CONDOMINIO YEMANJA TRADE Advogado(s): LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB:BA17488) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) SENTENÇA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E HIGIDEZ TÉCNICA DO EQUIPAMENTO - CUMULAÇÃO OBJETIVA DE DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR - OBJETO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Vistos.

CONDOMÍNIO YEMANJÁ TRADE, propôs a presente ação revisional de débito com pedido de liminar, cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, em face da empresa EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Para tanto, assevera que o faturamento pelos serviços prestados, a partir de abril de 2019, vem sendo procedido com valores exorbitantes, que destoam do padrão histórico da unidade consumidora, portanto, caracterizado o defeito intrínseco ao objeto do serviço.

Propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, para readequar os valores mensais excessivamente faturados.

Juntou documentos de IDs 24586070 e seguintes.

Em contestação de ID 29563459, a requerida fulcrou na defesa de mérito direta, negou o vício do serviço alegado pelo autor, repisando a correção do consumo aferido na unidade, por conseguinte, dos valores cobrados.

Termo para réplica precluso(id. 38575306).

Instadas a especificarem as provas cuja produção pretendessem, nada disseram. É o relatório.

Fundamento e decido.

O objeto da ação é parcialmente procedente.

Versa a quaestio vexata sobre a existência, ou não, de defeito do serviço de fornecimento de água, consistente em excesso na aferição do consumo pela unidade, desaguando em cobranças a maior dos valores que seriam devidos, segundo entende o consumidor.

Conforme decisão interlocutória exarada no id. 24605293, houve inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

Afastada a regra do ônus estático, à fornecedora incumbiria provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor, do vício do serviço, ônus do qual não se desvencilhou.

Não cuidou a concessionária, detentora do domínio técnico de toda a cadeia de produção de seu serviço, de arredar a dúvida razoável acerca da correção da medição de consumo na unidade em testilha, dúvida essa que se apraz condizente com a quantidade de vícios efetivamente detectados em processos análogos, no cotidiano das varas especializadas nas relações de consumo.

Nesse silogismo, reputa-se demonstrado o vício do serviço que perfaz a causa de pedir próxima, a suportar a pretensão à obtenção da tutela judicial desconstitutiva parcial(revisional).

No que pertine à pretensão autoral de obter indenização por suposto dano moral, razão não lhe assiste.

Ao deslinde do tema, é deveras esclarecedora a conceituação de dano moral, feita pelo Iminente Desembargador e Civilista bandeirante CARLOS ROBERTO GONÇALVES(Direito Civil Brasileiro, vol.

IV, 5ªed., p. 377): Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

Também se nota do conceito trazido por RUI STOCO(Tratado de Responsabilidade Civil, 7ªed., p. 1630): Os danos morais são ofensas aos direitos da personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito da personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro.

Ainda sobre a conceituação do dano moral não destoam PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (Novo Curso de Direito Civil, V.

III, 2ºed., p. 49): Trata-se, em outras palavras, do prejuízo ou lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, o direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou morto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e à integridade moral (honra, imagem e identidade).

Pois bem.

Aqui, não se lobriga qualquer violação a direitos personalíssimos do consumidor, como sua integridade, imagem, ou reputação.

Não há notícia de que a concessionária tenha promovido qualquer apontamento público de inadimplemento (protesto de título, negativação do CPF junto ao SERASA, SPC etc.) que pudesse ofender a sua reputação ou imagem.

Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O OBJETO DA AÇÃO, torno definitiva a tutela provisória de urgência antecipatória para DECLARAR a quitação das faturas mensais que tenham sido objeto de efetivo depósito judicial, nestes autos, com relação à unidade consumidora n.º 026468425.

Condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando suspensa a obrigação do autor na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Dada à reciprocidade da sucumbência não há verba honorária.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de outubro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
03/10/2024 11:09

Julgado procedente em parte o pedido
22/02/2024 14:29

Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/02/2024 20:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 23/01/2024 23:59.
28/01/2024 04:05

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:21

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 23/01/2024 23:59.
30/12/2023 18:06

Publicado Despacho em 13/12/2023.
30/12/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:11

Conclusos para julgamento
08/02/2022 05:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 05:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 07/02/2022 23:59.
22/01/2022 14:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:27

Conclusos para despacho
24/06/2020 09:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 01/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:55

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/05/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:43

Publicado Despacho em 25/03/2020.
05/05/2020 22:04

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/03/2020 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 04:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 04/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 04:16

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 08:54

Conclusos para despacho
17/10/2019 13:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2019 05:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 22/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 05:45

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 08/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2019.
29/07/2019 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 17:26

Juntada de Petição de contestação
05/07/2019 17:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 07:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO YEMANJA TRADE em 03/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 23:28

Publicado Decisão em 13/05/2019.
28/05/2019 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 15:44

Juntada de Petição de certidão
17/05/2019 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2019 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2019 13:42

Expedição de Mandado.
09/05/2019 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 09:33

Concedida a Medida Liminar
07/05/2019 16:16

Audiência mediação designada para 03/07/2019 10:45.
07/05/2019 13:54

Conclusos para despacho
07/05/2019 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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