10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA SENTENÇA 0000747-78.2009.8.05.0111 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itabela Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: William Dantas Silva Advogado: Matheus Reis De Franca (OAB:BA72776) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000747-78.2009.8.05.0111 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITABELA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MAX ANDRÉ SILVA MARQUES e outros (3) Advogado(s): MATHEUS REIS DE FRANCA (OAB:BA72776) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu WILLIAN DANTAS SILVA a prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c art. 29 ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida e o réu foi devidamente citado, conforme ID. 175008541 Expedido novo mandado de citação pessoal do acusado, foi cumprido conforme ID. 453786613, Em razão da hipossuficiência econômica declarada pelo acusado, foi constituído defensor dativo para sua defesa (id. 453910752).

A defesa peticionou nos autos alegando que o acusado já foi condenado pelos mesmos fatos da presente ação, com o trâmite processual sob a competência de outro juízo e cumprimento da pena, através do sistema e-saj.

Em seguida, apresentou as provas de cumprimento da pena imposta, e, requereu a nulidade de todos os atos processuais e arquivamento do feito. (ID. 457691054).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, diante do cumprimento da pena, por parte do acusado, através do processo n° 0001132- 20.2012.8.05.0079. (ID.466755644). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O princípio do bis in idem, consagrado no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, veda que um mesmo fato seja apreciado e punido mais de uma vez pelo Estado.

Assim, a duplicidade de persecução penal, em relação aos mesmos fatos, configura violação ao direito fundamental do réu, que já se viu submetido à ação penal e foi objeto de decisão judicial.

Compulsando os autos, verifico o que o réu já foi julgado e condenado, em relação aos mesmos fatos objeto desta ação, conforme sentença proferida no processo nº 0001132- 20.2012.8.05.0079.

Diante da evidência de que a matéria já foi objeto de julgamento definitivo, não há que se falar em continuidade da persecução penal.

Assim, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e considerando a ocorrência do bis in idem, declaro extinta a punibilidade do réu em relação aos fatos narrados na denúncia.

Consequentemente, determino o arquivamento dos presentes autos, com baixa no sistema.

Diante da atuação do causídico, e extinção do feito, reduzo os honorários advocatícios arbitrados (ID 453910752), fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Registre-se.

Arquive-se.

Itabela/BA, 05 de outubro de 2024.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
13/07/2022 08:33

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
01/06/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 11:26

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/05/2022 14:51

Comunicação eletrônica
30/05/2022 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
13/01/2022 17:28

Devolvidos os autos
29/01/2021 15:45

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
14/01/2020 08:30

CONCLUSÃO
13/01/2020 08:38

RECEBIMENTO
20/08/2019 08:59

REMESSA
18/05/2017 14:07

CONCLUSÃO
18/11/2015 09:09

RECEBIMENTO
18/11/2015 08:32

MERO EXPEDIENTE
17/11/2015 12:36

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/11/2015 12:35

RECEBIMENTO
14/03/2014 12:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/11/2013 12:25

MERO EXPEDIENTE
20/08/2013 12:22

DOCUMENTO
14/03/2013 12:54

CONCLUSÃO
08/10/2009 10:49

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2009

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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