18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/11/2024 14:59

Baixa Definitiva
18/11/2024 14:59

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
15/11/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCIENE CARMEM COSTA CABRAL em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8000655-81.2023.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Luciene Carmem Costa Cabral Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288-A) Advogado: Annanda Oliveira Pires (OAB:BA71074-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000655-81.2023.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LUCIENE CARMEM COSTA CABRAL Advogado(s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO, ANNANDA OLIVEIRA PIRES DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO DIA DA APOSENTADORIA.

INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES DO CARGOS E EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRECÁRIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

ART. 85, § 4º, II DO CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
27/09/2024 06:57

Publicado Ementa em 27/09/2024.
27/09/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 08:37

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
24/09/2024 14:58

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
23/09/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 19:17

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:15

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
28/08/2024 14:50

Solicitado dia de julgamento
27/08/2024 12:51

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/08/2024 12:40

Recebidos os autos
27/08/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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