TJBA - 0500854-72.2018.8.05.0039
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 14:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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10/10/2024 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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10/10/2024 13:37
Juntada de Petição de contra-razões
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0500854-72.2018.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Helenice De Souza Cardoso Advogado: Gabriela Soledade Ribeiro (OAB:BA40751) Requerido: Municipio De Camacari Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.
Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 0500854-72.2018.8.05.0039 REQUERENTE: HELENICE DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Defeito, nulidade ou anulação] 1.
IIDD 461289742 e 463177885: Defiro.
Proceda-se com as modificações necessárias no PJE. 2.
Recebo o recurso inominado ID 463693887 somente no efeito devolutivo e determino a intimação do recorrido para que interponha as contrarrazões recursais no prazo de lei.
Após, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas e homenagens de praxe. 3.
Cumpra-se.
Camaçari (BA), 23 de setembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito -
28/09/2024 14:31
Publicado Intimação em 27/09/2024.
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28/09/2024 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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23/09/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 05:07
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 09/09/2024 23:59.
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13/09/2024 11:02
Conclusos para decisão
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13/09/2024 09:20
Conclusos para despacho
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12/09/2024 17:52
Juntada de Petição de recurso inominado
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10/09/2024 13:30
Juntada de Petição de petição
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09/09/2024 13:54
Expedição de intimação.
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30/08/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
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24/08/2024 09:45
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:14
Publicado Intimação em 26/08/2024.
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24/08/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
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22/08/2024 10:45
Expedição de intimação.
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21/08/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2024 19:09
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2024 02:10
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 02:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/08/2024 23:59.
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14/08/2024 02:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
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12/08/2024 09:44
Juntada de Petição de Petições diversas
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25/07/2024 12:46
Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1569814534 EM 25/07/2024 12:46:18
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24/07/2024 11:02
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 19:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.
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23/07/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 16:40
Juntada de Petição de petição
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22/06/2024 18:08
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 27/05/2024 23:59.
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14/06/2024 02:01
Publicado Intimação em 20/05/2024.
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14/06/2024 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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14/06/2024 01:58
Publicado Intimação em 10/06/2024.
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14/06/2024 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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06/06/2024 17:18
Expedição de intimação.
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06/06/2024 17:18
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO - CPF: *74.***.*89-15 (REQUERENTE) em 28/05/2024.
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06/06/2024 17:18
Expedição de Certidão.
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25/05/2024 01:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.
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24/05/2024 20:28
Juntada de Petição de petição
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13/05/2024 15:45
Expedição de intimação.
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13/05/2024 15:44
Expedição de intimação.
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13/05/2024 15:43
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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10/05/2024 18:44
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/11/2023 01:10
Mandado devolvido Positivamente
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26/11/2023 02:04
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 22:27
Decorrido prazo de HELENICE DE SOUZA CARDOSO em 24/11/2023 23:59.
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20/11/2023 18:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/11/2023 23:59.
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17/11/2023 19:29
Publicado Intimação em 16/11/2023.
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17/11/2023 19:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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16/11/2023 08:10
Conclusos para julgamento
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15/11/2023 00:44
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2023 23:59.
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14/11/2023 11:45
Expedição de intimação.
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14/11/2023 11:45
Expedição de intimação.
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14/11/2023 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/11/2023 11:45
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 19:22
Juntada de Petição de petição
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13/11/2023 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 01:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/11/2023 23:59.
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24/10/2023 09:59
Expedição de intimação.
-
24/10/2023 09:59
Expedição de intimação.
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24/10/2023 09:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/10/2023 23:54
Expedição de intimação.
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23/10/2023 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2023 13:22
Conclusos para despacho
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10/10/2023 13:21
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 13:41
Expedição de intimação.
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27/09/2023 13:39
Expedição de Mandado.
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27/09/2023 10:25
Expedição de Mandado.
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27/09/2023 10:25
Expedição de Ofício.
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22/09/2023 18:00
Expedição de Mandado.
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22/09/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 12:11
Conclusos para despacho
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30/05/2023 12:10
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 12:10
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 01:33
Mandado devolvido Positivamente
-
12/04/2023 15:59
Expedição de Mandado.
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25/11/2022 08:18
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2022 10:15
Expedição de ofício.
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09/11/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2022 10:54
Expedição de ofício.
-
08/11/2022 10:54
Expedição de Ofício.
-
08/11/2022 10:54
Expedição de Ofício.
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03/11/2022 11:53
Juntada de Petição de Petições diversas
-
15/10/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2022 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
05/10/2021 00:00
Petição
-
26/08/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
26/08/2021 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
30/07/2021 00:00
Publicação
-
28/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
27/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
27/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
14/07/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
12/03/2020 00:00
Publicação
-
11/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
-
11/03/2020 00:00
Expedição de Ofício
-
10/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/02/2020 00:00
Mero expediente
-
01/10/2019 00:00
Concluso para Sentença
-
01/10/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
26/09/2019 00:00
Petição
-
01/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
27/08/2019 00:00
Publicação
-
22/08/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/08/2019 00:00
Mero expediente
-
19/08/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
19/08/2019 00:00
Petição
-
01/08/2019 00:00
Publicação
-
26/07/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/07/2019 00:00
Mero expediente
-
15/07/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
12/07/2019 00:00
Petição
-
25/05/2019 00:00
Expedição de Certidão
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25/05/2019 00:00
Mandado
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19/10/2018 00:00
Publicação
-
15/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/10/2018 00:00
Expedição de Mandado
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11/10/2018 00:00
Mero expediente
-
11/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
11/10/2018 00:00
Petição
-
24/08/2018 00:00
Redistribuição
-
26/06/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
23/02/2018 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2018
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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