TJBA - 8022994-65.2023.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8022994-65.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Irene Goncalves Vitorio De Jesus Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Agravado: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8022994-65.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: IRENE GONCALVES VITORIO DE JESUS Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A) AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): DECISÃO Vistos etc… Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRENE GONÇALVES VITÓRIO DE JESUS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, na ação revisional n° 8044145-84.2023.8.05.0001, proposta em desfavor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., que indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: Caberá a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que a situação narrada na preambular e os documentos acostados não evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito.

Neste momento as provas carreadas são insuficientes para a concessão do provimento em tutela de urgência, o que não obsta a reapreciação do pedido após a contestação, se surgirem novos elementos de prova favoráveis à alegação da parte autora.

Indefiro. (ID. 380396724) (sic).

Nas suas razões recursais (ID. 44338520), a parte agravante sustenta, em síntese, que o juízo primevo desconsiderou o pleito de depósito judicial do valor incontroverso.

Afirma que o referido depósito seria capaz de descaracterizar a mora e, consequentemente, a manteria na posse do bem e permitiria a exclusão ou não inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Assim sendo, requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento.

A medida liminar não foi concedida (ID. 44643225).

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID. 57950747). É o relatório, DECIDO: O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e o preparo recursal está dispensado, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita (ID. 380396724).

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Da análise dos autos, é imperioso consignar que cabe o julgamento do presente na forma monocrática, amparado no art. 932 do CPC, que dispõe, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da questão cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, impossibilitando o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais.

Na hipótese em exame, em juízo de cognição sumária e não exauriente, próprio do momento processual, entende-se que existem elementos suficientes para a reforma parcial da decisão vergastada.

Inicialmente, deve-se fixar como premissa que o ajuizamento de ação revisional de contrato, por si só, não é capaz de elidir a exigibilidade da dívida decorrente da mora do devedor, conforme o enunciado nº. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Impende, de logo, também reconhecer que, para elidir a mora, a quitação do valor incontroverso apontado pelo agravante na exordial deverá ser pago diretamente ao agravado, no tempo e modo contratados, devendo haver, entretanto, o depósito judicial dos valores tidos como controvertidos, conforme norma contida no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: [...] 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Já é entendimento consolidado por esta e.

Corte de que a eficácia de decisão liminar deve estar condicionada à adimplência da quantia originariamente contratada, e não apenas ao valor tido como incontroverso.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PEDIDO DE PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, DA QUANTIA INCONTROVERSA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I – Este Egrégio Tribunal de Justiça, já se firmou o entendimento de adotar o regramento estatuído pelo § 3º, do art. 330, do CPC/2015, que impunha ao agravante o pagamento da fração incontroversa diretamente à instituição financeira, na forma e modo contratado e o depósito judicial do valor controvertido.

Ocorre que na presente situação, o recorrente requer, tão somente, a antecipação dos efeitos da tutela para depositar em juízo as parcelas nos valores incontroversos, tal situação diverge do entendimento desta Corte.

II – Recurso Conhecido e Não Provido (TJBA.

AI 80256627720218050000.

Rel.

Desa.

Maria de Lourdes Pinho Medauar.

Primeira Câmara Cível.

DJe 22/2/2022).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

VALOR INCONTROVERSO.

PAGAMENTO NOS TERMOS AVENÇADOS.

VALOR CONTROVERSO.

DEPÓSITO JUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, CPC.

ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

POSSIBILIDADE MEDIANTE ADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO E DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CONTROVERTIDO.

JURISPRUDÊNCIA STJ RESP. 1.061.530/RS.

PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal.

Legalidade das cláusulas contratuais.

Questionamento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticados pelo agravado na ação de primeiro grau.

II – Cumpridos os requisitos legais, deve ser oportunizado à agravante o pagamento, diretamente ao credor, das parcelas na quantia indicada como incontroversa, além de determinar o depósito em Juízo do valor controvertido, a fim de elidir a mora.

Inteligência do art. 330, § 2º do Código de Processo Civil.

Jurisprudência do STJ – (...) (TJBA.

AI 80361580520208050000.

Rel.

Des.

José Soares Ferreira Aras Neto.

Quinta Câmara Cível.

DJe 24/2/2021).

Assim sendo, é direito da instituição financeira o recebimento imediato da parcela mensal que o próprio recorrente reconhece ser devedor, devendo este, entretanto, proceder ao depósito em juízo do montante controvertido, ou seja, aquele que entende exceder a legalidade, a fim de elidir a mora, livrando-se da negativação de seu nome, bem como mantendo a posse do bem.

Os julgados abaixo transcritos ilustram tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM.

PRETENSÃO DE QUE O BANCO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E MANTENHA-O NA POSSE DO BEM.

DEPÓSITO APENAS DA PARCELA INCONTROVERSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR DOS VALORES INCONTROVERSOS E CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 3º DO CPC.

PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO ELIDE A MORA.

ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Com efeito, o § 3º do art. 330 do CPC prevê de forma clara que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Assim, não prospera o pleito do Agravante de que seja autorizado o depósito das parcelas relativas ao montante não controvertido, porquanto contrário à determinação legal. 2.

Ademais, pretendendo o Agravante elidir os efeitos da mora, ensejando, assim, a sua manutenção na posse do veículo, bem como vedando sua negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito, este deve promover a garantia no valor integral da dívida discutida em Juízo, não sendo suficiente o mencionado depósito em valor incontroverso, conforme requerido. 3.

Isso porque, como é cediço, a simples propositura de ação revisional não afasta a mora, conforme estabelece a Súmula nº 380 do STJ, sendo necessário, para tanto, que o Autor proceda ao pagamento do valor incontroverso diretamente ao credor, no tempo e modo contratados, e efetue o depósito judicial do valor controverso, caso constatada abusividade na cobrança, em sede de liminar (TJBA.

AI 80274771220218050000.

Rel.

Desa.

Maria da Purificação da Silva.

Primeira Câmara Cível.

DJe 5/4/2022).

Por fim, as questões referentes à modificação e declaração de abusividade de cláusulas contratuais não foram objeto da decisão recorrida, devendo ser analisadas no juízo de origem, após a devida instrução processual, sob pena de supressão de instância.

Dessa forma, em análise perfunctória do contexto fático e dos elementos probatórios, característica desta fase recursal, percebe-se que os argumentos levantados na irresignação são relevantes para o provimento parcial do recurso.

Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando a decisão liminar proferida nesta instância, para condicionar a manutenção da posse do bem e a não inclusão do nome do agravante ou a sua retirada dos órgãos de proteção ao crédito ao depósito judicial dos valores controversos, das parcelas vencidas e vincendas, e o pagamento direto ao banco, nos moldes contratados, dos valores tidos como incontroversos, devendo o agravado emitir os respectivos boletos, se for o caso, com a adequação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo cumprimento desta decisão pelo agravante, a retirada do seu nome dos respectivos cadastros deverá ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária, fixada em R$300,00 (trezentos reais), para o caso de descumprimento, limitada à R$10.000,00 (dez mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 19 de setembro de 2024.

Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora NATSP