09/10/2024 09:51

Baixa Definitiva
09/10/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
12/09/2024 17:53

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 03:19

Publicado Intimação em 04/09/2024.
09/09/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 20:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
02/09/2024 10:53

Expedição de intimação.
02/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
30/08/2024 10:30

Extinto o processo por desistência
29/08/2024 07:39

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:03

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/08/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:19

Expedição de ato ordinatório.
19/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 21:13

Decorrido prazo de NOELSON DA SILVA ARGOLO em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 22:31

Publicado Decisão em 10/11/2023.
28/12/2023 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 16:50

Baixa Definitiva
27/12/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 23:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ DECISÃO 8003623-80.2023.8.05.0141 Medidas De Proteção À Pessoa Idosa - Criminal Jurisdição: Jequié Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Aurides Da Silva Argolo Autoridade: Noelson Da Silva Argolo Advogado: Carlos Alexandre Silva Santos (OAB:BA54334) Terceiro Interessado: Creas Jequié Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL n. 8003623-80.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): AUTORIDADE: NOELSON DA SILVA ARGOLO Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOS (OAB:BA54334) DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Medida de Proteção requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor de AURIDES DA SILVA ARGOLO, em face de NOELSON DA SILVA ARGOLO, filho da vítima.

O pleito foi deferido, conforme decisão à ID. 398626150.

As partes foram devidamente intimadas.

O requerido compareceu aos autos, por conduto de advogado, requerendo revogação da medida concedida em favor da vítima, alegando, em suma, que a relação está pacificada e conciliada, sendo de vontade livre da ofendida a revogação da medida, bem como que a manutenção da medida de proteção irá atrapalhar a própria relação das partes, assim como o seu sustento, tendo em vista possuir uma oficina mecânica nas dependências da residência da vítima, onde morava e trabalhava (ID. 414480169).

Instado, o Ministério Público manifestou pela manutenção da medida de proteção (ID. 418770354).

Eis o relato do essencial.

Decido.

Tratando-se de pessoa idosa, a ofendida possui amparo especial pela Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso – que prevê medidas de proteção aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pela Lei forem ameaçados ou violados.

A medida de proteção é um dos mecanismos criados para coibir e prevenir a violência contra a pessoa idosa, assegurando-a o gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental.

No caso vertente, há fortes evidências de que a ofendida, pessoa idosa, foi vítima de agressões física e psicológicas, praticadas pelo requerido, pois este, conforme consta dos autos, a agredia física e verbalmente, com tapas, xingamentos e gritos, expondo-a a situação de risco e vulnerabilidade, o que afetava a sua saúde e retirava sua paz.

Desse modo, com escopo de proteger a integridade física, mental e psicológica da vítima, evitar a prática de novas violências e que fato de maior gravidade aconteça, entendo por bem a manutenção da medida de proteção deferida nestes autos.

Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de revogação da medida de proteção formulado por NOELSON DA SILVA ARGOLO.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Jequié/BA, 07 de novembro de 2023 Monique Ribeiro de Carvalho Gomes Juíza de Direito
08/11/2023 18:53

Expedição de decisão.
08/11/2023 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 16:35

Outras Decisões
07/11/2023 08:41

Conclusos para decisão
06/11/2023 22:14

Juntada de Petição de petiçãoINISTERIAL
24/10/2023 01:24

Mandado devolvido Positivamente
18/10/2023 15:48

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:40

Expedição de Mandado.
02/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:41

Processo Reativado
14/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:59

Baixa Definitiva
03/08/2023 09:59

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:13

Processo Reativado
28/07/2023 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/07/2023 12:37

Baixa Definitiva
12/07/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 12:00

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2023 12:00

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2023 10:00

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2023 10:00

Mandado devolvido Positivamente
11/07/2023 11:27

Expedição de decisão.
11/07/2023 11:26

Expedição de ofício.
11/07/2023 11:20

Juntada de Ofício
11/07/2023 11:17

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:12

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:10

Expedição de Mandado.
10/07/2023 15:06

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/07/2023 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2023 17:08

Conclusos para decisão
07/07/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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