10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 0307079-40.2013.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: H Menezes Hotelaria Ltda - Me Advogado: Helvia De Andrade Torres (OAB:BA14811) Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Interessado: Anna Carla Matos De Menezes Advogado: Helvia De Andrade Torres (OAB:BA14811) Advogado: Itallo Assuncao Cavalcante (OAB:BA32693) Interessado: Jps Administracao E Comercio Ltda Advogado: Kizi Silva Pinto Macedo (OAB:BA19717) Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Terceiro Interessado: Adson De Jesus Souza Terceiro Interessado: Flavio Henrique Nascimento Marques Terceiro Interessado: Jose Domingos Silva Dos Santos Terceiro Interessado: Sueli Rodrigues Ferreira Terceiro Interessado: Leidiane Maria Da Silva Terceiro Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 456000-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA – E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0307079-40.2013.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: H MENEZES HOTELARIA LTDA - ME e outros Réu: JPS ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA Vistos, etc.

Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada (ID 402838195).

O exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID 416692246.

O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º).

No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º.

Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo.

O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente.

O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de qu, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º.

Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente.

Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A).

Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP).

Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor.

INTIMEM-SE (DJe).

Proceda, o Cartório, a alteração da Classe judicial para Cumprimento de Sentença. .

Itabuna (BA), 8 de novembro de 2023.. .

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
07/10/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 14:04

Conclusos para decisão
27/08/2022 08:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
27/08/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 12:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/08/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
03/08/2022 05:15

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 05:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/07/2022 00:00

Publicação
16/07/2022 00:00

Mero expediente
16/07/2022 00:00

Documento
09/07/2022 00:00

Publicação
06/07/2022 00:00

Documento
06/07/2022 00:00

Documento
06/07/2022 00:00

Bloqueio/penhora on line
04/03/2022 00:00

Petição
04/03/2022 00:00

Petição
09/02/2022 00:00

Publicação
04/02/2022 00:00

Mero expediente
26/10/2021 00:00

Petição
07/10/2021 00:00

Publicação
05/10/2021 00:00

Homologação de Transação
24/09/2021 00:00

Petição
01/09/2021 00:00

Publicação
30/08/2021 00:00

Mero expediente
21/08/2021 00:00

Petição
04/08/2021 00:00

Petição
02/07/2021 00:00

Publicação
31/03/2021 00:00

Publicação
29/03/2021 00:00

Mero expediente
02/03/2021 00:00

Petição
19/02/2021 00:00

Publicação
17/02/2021 00:00

Mero expediente
30/11/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Documento
23/10/2020 00:00

Documento
22/10/2020 00:00

Publicação
16/10/2020 00:00

Documento
16/10/2020 00:00

Bloqueio/penhora on line
24/07/2020 00:00

Expedição de documento
23/07/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Petição
13/07/2020 00:00

Publicação
10/07/2020 00:00

Mero expediente
18/05/2020 00:00

Expedição de documento
18/05/2020 00:00

Petição
04/05/2020 00:00

Publicação
29/04/2020 00:00

Mero expediente
18/03/2020 00:00

Petição
03/03/2020 00:00

Publicação
28/02/2020 00:00

Expedição de documento
19/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Mero expediente
24/07/2019 00:00

Petição
04/07/2019 00:00

Publicação
03/07/2019 00:00

Documento
03/07/2019 00:00

Petição
26/10/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
21/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Mero expediente
20/09/2018 00:00

Petição
28/08/2018 00:00

Publicação
22/08/2018 00:00

Petição
31/07/2018 00:00

Publicação
30/07/2018 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/07/2018 00:00

Petição
16/07/2018 00:00

Publicação
13/07/2018 00:00

Mero expediente
11/07/2018 00:00

Petição
03/07/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Improcedência
19/08/2016 00:00

Petição
19/08/2016 00:00

Petição
16/08/2016 00:00

Petição
29/07/2016 00:00

Petição
26/07/2016 00:00

Documento
26/07/2016 00:00

Documento
22/07/2016 00:00

Expedição de documento
22/07/2016 00:00

Petição
15/07/2016 00:00

Publicação
11/07/2016 00:00

Expedição de documento
11/07/2016 00:00

Mero expediente
07/07/2016 00:00

Expedição de documento
07/07/2016 00:00

Mandado
30/06/2016 00:00

Publicação
28/06/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Mandado
27/06/2016 00:00

Mero expediente
16/06/2016 00:00

Petição
11/06/2016 00:00

Publicação
07/06/2016 00:00

Mero expediente
01/09/2015 00:00

Petição
01/09/2015 00:00

Petição
21/08/2015 00:00

Publicação
17/08/2015 00:00

Mero expediente
02/12/2014 00:00

Petição
22/11/2014 00:00

Publicação
19/11/2014 00:00

Mero expediente
08/05/2014 00:00

Petição
27/01/2014 00:00

Petição
23/01/2014 00:00

Petição
23/01/2014 00:00

Expedição de documento
17/01/2014 00:00

Publicação
13/01/2014 00:00

Mero expediente
13/12/2013 00:00

Petição
12/12/2013 00:00

Petição
29/11/2013 00:00

Petição
29/11/2013 00:00

Documento
27/11/2013 00:00

Mandado
12/11/2013 00:00

Mandado
07/11/2013 00:00

Publicação
04/11/2013 00:00

Mero expediente
17/10/2013 00:00

Petição
04/10/2013 00:00

Publicação
30/09/2013 00:00

Cancelamento da distribuição
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento
26/09/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2013

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Advogado: Maria Emilia Silva Moreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/03/2020 13:28

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