01/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 22:55

Decorrido prazo de NATALINA FRANCISCA SILVA TELES em 21/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2024 04:11

Publicado Sentença em 29/04/2024.
28/04/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
18/04/2024 19:40

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2024 14:13

Expedição de citação.
17/04/2024 14:13

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:27

Conclusos para julgamento
15/03/2024 09:26

Expedição de citação.
15/03/2024 09:26

Conclusos para julgamento
15/03/2024 03:34

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:30

Audiência Una realizada conduzida por 14/03/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
13/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
03/03/2024 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
03/03/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
02/03/2024 17:18

Publicado Intimação em 29/02/2024.
02/03/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 14:54

Expedição de citação.
27/02/2024 13:06

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 21:57

Audiência Una designada para 14/03/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA.
30/11/2023 01:28

Decorrido prazo de LOURIVAL ROSA DE FREITAS em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 14:28

Publicado Citação em 10/11/2023.
11/11/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 09:21

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8001143-34.2023.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Natalina Francisca Silva Teles Advogado: Lourival Rosa De Freitas (OAB:BA19980) Reu: Banco Pan S.a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001143-34.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: NATALINA FRANCISCA SILVA TELES Advogado(s): LOURIVAL ROSA DE FREITAS registrado(a) civilmente como LOURIVAL ROSA DE FREITAS (OAB:BA19980) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO que tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida em epígrafe, também qualificada nos autos. 2.

Advirta-se que nos termos do art. 320 do CPC é dever da parte autora colacionar nos autos documentos indispensáveis a propositura da ação, notadamente, documentos de identificação(RG e CPF), comprovante de residência na presente Comarca atualizado.

Sendo assim, caso tais documentos não conste nos autos, defiro o prazo de 5 dias úteis para a parte autora juntar os devidos documentos.

Deverá a parte autora em igual prazo informar o contato TELEFÔNICO(WHATSAPP) E E-MAIL para fins de receber eventuais notificações deste juízo.

Findo o prazo, certifique-se. 3.

No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.

Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.

Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC.

No presente caso, as alegações da inicial não são verossímeis a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela para momento anterior à instauração do contraditório.

Da mesma forma, reputo não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo.

Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de conclusão pela procedência dos pedidos autorais ao final da ação. 4.

Pelo prosseguimento, ao Cartório Cível para inclusão do feito em pauta para audiência UNA de conciliação e instrução, a ser presidida pela juíza leiga vinculada a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 5.

Em sendo relação de consumo nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. 6.

CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recepção, para comparecer à audiência designada, devendo constar da citação a advertência de que a resposta, oral ou escrita, deverá ser apresentada na própria audiência, bem como que foi invertido o ônus da prova.

Fica a parte demandada ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, até a audiência, o documento comprobatório dos poderes e/ou a carta de preposição, sob pena de revelia. 7.

Ficam advertidas as partes de que: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.

Por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95). 9.

Na sequência, voltem conclusos para sentença. 10.

Diligências e intimações necessárias.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
08/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:32

Outras Decisões
26/10/2023 09:32

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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