26/05/2025 19:24

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501757000
21/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/03/2025 23:59.
30/01/2025 11:27

Expedição de intimação.
27/01/2025 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:53

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8001472-65.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Carmelito Ribeiro Dias Junior Advogado: Joao Henrique De Almeida Chaves (OAB:BA47191) Advogado: Thayne Menezes Da Silva (OAB:BA59545) Advogado: Icaro Silva Tannus (OAB:BA50607) Advogado: Jose Henrique Andrade Chaves (OAB:BA9282) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001472-65.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: CARMELITO RIBEIRO DIAS JUNIOR Advogado(s): JOSE HENRIQUE ANDRADE CHAVES (OAB:BA9282), JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA CHAVES registrado(a) civilmente como JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA CHAVES (OAB:BA47191), ICARO SILVA TANNUS registrado(a) civilmente como ICARO SILVA TANNUS (OAB:BA50607), THAYNE MENEZES DA SILVA (OAB:BA59545) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: houve cômputo das parcelas vincendas, até setembro de 2023, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; realizado reflexo do valor do triênio e da licença prêmio no 13º e férias, embora o título judicial não haja determinado; não houve a dedução dos valores pagos; contribuição previdenciária apurada embora não constante do título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Inicialmente, no que tange à modificação trazida pela EC n. 113/2021, a taxa SELIC somente deverá ser utilizada para o cálculo dos juros e correção monetária nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09.12.2021.

Compulsando os cálculos apresentados pela Exequente, constata-se que não houve cumprimento do disposto na Sentença, tendo em vista que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve considerar, respectivamente, índice de remuneração da caderneta de poupança e a incidência do IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113, em dezembro/2021 e, após, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Lado outro, muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

De mais a mais, há reflexo do valor do triênio nas demais parcelas salariais, tendo em vista que o adicional é incorporado ao vencimento base, nos termos do art. 73 do Estatuto do Servidor.

Os valores apresentados como sendo vencimento base do exequente, no entanto, realmente não correspondem aos constantes das fichas financeiras anexadas e, da forma como estão sendo calculados, implicam em dupla incidência do percentual devido, exigindo, pois, retificação.

Frise-se que a incidência do triênio é apenas sobre o vencimento base, sem computar qualquer outra parcela salarial ou indenizatória.

Com razão a parte Exequente quanto à necessidade de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, tendo em vista que o percentual das parcelas acrescidas com o Triênio impacta na aposentadoria.

Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, determino que a parte Exequente refaça os cálculos apresentados, adequando-os nos moldes aqui fixados (notadamente: incidência do IPCA-E até dezembro/2021 e após, SELIC; vencimento base conforme ficha financeira; honorários sem o cômputo do art. 85, § 9º do CPC/ 2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
05/10/2024 00:34

Expedição de intimação.
05/10/2024 00:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:48

Expedição de intimação.
18/08/2024 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 09:34

Expedição de intimação.
19/06/2024 22:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2024 08:57

Decorrido prazo de CARMELITO RIBEIRO DIAS JUNIOR em 18/04/2024 23:59.
09/05/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:14

Publicado Intimação em 26/03/2024.
04/04/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:37

Expedição de intimação.
13/03/2024 18:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2024 17:55

Publicado Intimação em 23/02/2024.
24/02/2024 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:59

Expedição de intimação.
20/02/2024 00:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 06:40

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.
02/09/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 08:57

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:28

Recebidos os autos
30/08/2023 15:28

Juntada de decisão
30/08/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:28

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2023 20:18

Decorrido prazo de CARMELITO RIBEIRO DIAS JUNIOR em 25/01/2023 23:59.
06/01/2023 11:44

Publicado Intimação em 01/12/2022.
06/01/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
30/11/2022 09:15

Expedição de intimação.
30/11/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 22:03

Expedição de intimação.
29/11/2022 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 22:03

Julgado procedente o pedido
01/10/2022 11:57

Publicado Intimação em 17/08/2022.
01/10/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
16/08/2022 14:59

Conclusos para julgamento
16/08/2022 14:58

Expedição de intimação.
16/08/2022 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 11:15

Outras Decisões
04/08/2022 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2022 23:59.
03/08/2022 09:14

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:13

Expedição de intimação.
03/08/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 14:26

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 10:33

Expedição de intimação.
27/06/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 17:40

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 06:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2022.
18/05/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
13/05/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 21:03

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 04:28

Decorrido prazo de CARMELITO RIBEIRO DIAS JUNIOR em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:26

Expedição de citação.
31/03/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 10:20

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
15/03/2022 09:14

Expedição de citação.
15/03/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 17:40

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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