TJBA - 8043944-29.2022.8.05.0001
1ª instância - 2Vara de Toxicos - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8043944-29.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Réu: REU: VALNEI DE JESUS SANTOS, JUAN LIMA BARBOSA Prazo: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas à defesa técnica para apresentar memoriais finais. SALVADOR, (BA), 22 de setembro de 2025. VITOR OLIVEIRA ANDRADE Técnico(a) Judiciário(a)
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                                            22/09/2025 14:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/09/2025 12:04 Juntada de Petição de AF 8043944 29 2022 
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                                            10/09/2025 15:10 Expedição de intimação. 
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                                            09/09/2025 00:21 Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 02/09/2025 23:59. 
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                                            18/08/2025 13:47 Expedição de intimação. 
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                                            04/08/2025 11:18 Audiência em prosseguimento 
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                                            04/08/2025 11:18 Audiência em prosseguimento 
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                                            04/08/2025 11:17 Audiência em prosseguimento 
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                                            24/07/2025 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/07/2025 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2025 01:35 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            07/07/2025 13:00 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            07/07/2025 13:00 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            07/07/2025 13:00 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            07/07/2025 13:00 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            07/07/2025 13:00 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            01/07/2025 12:28 Expedição de Mandado. 
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                                            01/07/2025 12:26 Expedição de Mandado. 
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                                            01/07/2025 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            01/07/2025 12:23 Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado. 
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                                            01/07/2025 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            01/07/2025 12:23 Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado. 
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                                            01/07/2025 12:23 Desentranhado o documento 
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                                            01/07/2025 12:23 Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado. 
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                                            01/07/2025 12:23 Expedição de Mandado. 
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                                            01/07/2025 12:21 Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 28/07/2025 10:00 em/para 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#. 
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                                            01/07/2025 11:23 Audiência em prosseguimento 
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                                            01/07/2025 11:22 Audiência em prosseguimento 
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                                            01/07/2025 11:22 Audiência em prosseguimento 
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                                            01/07/2025 11:22 Audiência em prosseguimento 
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                                            31/05/2025 01:19 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            31/05/2025 01:19 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            30/05/2025 01:24 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            30/05/2025 01:19 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            14/05/2025 14:07 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/05/2025 13:54 Expedição de Mandado. 
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                                            14/05/2025 13:44 Expedição de Mandado. 
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                                            14/05/2025 13:42 Juntada de Ofício 
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                                            14/05/2025 13:41 Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/06/2025 09:00 em/para 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#. 
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                                            14/05/2025 10:13 Audiência em prosseguimento 
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                                            06/05/2025 09:50 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2025 18:07 Juntada de Ofício 
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                                            09/04/2025 09:33 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            09/04/2025 09:30 Juntada de Ofício 
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                                            09/04/2025 09:26 Juntada de Certidão 
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                                            08/04/2025 15:55 Expedição de Mandado. 
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                                            08/04/2025 15:49 Expedição de Mandado. 
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                                            26/02/2025 16:15 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            30/01/2025 11:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2024 12:49 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            03/10/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8043944-29.2022.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Valnei De Jesus Santos Advogado: Nathalia Santana Perdigao (OAB:BA46256) Reu: Juan Lima Barbosa Advogado: Marcela Conceicao Do Nascimento (OAB:BA47583) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8043944-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALNEI DE JESUS SANTOS e outros Advogado(s): NATHALIA SANTANA PERDIGAO (OAB:BA46256), MARCELA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB:BA47583) DESPACHO Vistos, etc...
 
 Em atenção à certidão de ID 464360740, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/06/2025, às 8:30h.
 
 Diligências e intimações necessárias à realização do ato.
 
 Cumpra-se.
 
 SALVADOR, data registrada no sistema.
 
 ANA QUEILA LOULA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
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                                            30/09/2024 10:04 Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 08/05/2025 08:30 em/para 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#. 
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                                            30/09/2024 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 09:59 Desentranhado o documento 
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                                            27/09/2024 10:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 18:30 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/09/2024 13:35 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2024 11:11 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            17/06/2024 11:06 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            07/05/2024 12:21 Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 26/09/2024 10:00 em/para 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#. 
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                                            02/05/2024 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/04/2024 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            05/04/2024 16:15 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            08/03/2024 10:33 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            14/12/2023 13:25 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/11/2023 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2023 05:40 Decorrido prazo de MARCELA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 15/09/2023 23:59. 
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                                            22/09/2023 05:40 Decorrido prazo de NATHALIA SANTANA PERDIGAO em 15/09/2023 23:59. 
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                                            22/09/2023 04:59 Publicado Intimação em 05/09/2023. 
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                                            22/09/2023 04:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 
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                                            19/09/2023 19:13 Juntada de Ofício 
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                                            04/09/2023 14:11 Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 10:00 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR. 
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                                            04/09/2023 14:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            04/09/2023 11:20 Recebida a denúncia contra JUAN LIMA BARBOSA - CPF: *10.***.*35-74 (REU) e VALNEI DE JESUS SANTOS - CPF: *58.***.*17-03 (REU) 
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                                            29/08/2023 10:16 Juntada de mandado 
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                                            29/08/2023 10:14 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/08/2023 10:13 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            16/08/2023 23:30 Decorrido prazo de JUAN LIMA BARBOSA em 16/06/2023 23:59. 
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                                            16/08/2023 22:53 Decorrido prazo de JUAN LIMA BARBOSA em 16/06/2023 23:59. 
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                                            16/08/2023 20:09 Decorrido prazo de JUAN LIMA BARBOSA em 16/06/2023 23:59. 
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                                            15/08/2023 20:43 Publicado Intimação em 29/05/2023. 
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                                            15/08/2023 20:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023 
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                                            07/07/2023 12:40 Decorrido prazo de JUAN LIMA BARBOSA em 16/06/2023 23:59. 
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                                            05/07/2023 12:44 Publicado Intimação em 29/05/2023. 
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                                            05/07/2023 12:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 
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                                            14/06/2023 10:04 Conclusos para decisão 
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                                            10/06/2023 23:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/06/2023 23:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2023 15:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2023 00:37 Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2023 23:59. 
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                                            28/05/2023 22:58 Publicado Intimação em 26/05/2023. 
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                                            28/05/2023 22:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023 
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                                            25/05/2023 18:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            25/05/2023 18:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            25/05/2023 18:20 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            25/05/2023 07:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 07:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# 
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                                            24/05/2023 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/05/2023 10:08 Conclusos para decisão 
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                                            15/05/2023 19:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2023 19:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2023 12:04 Expedição de intimação. 
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                                            05/04/2023 10:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/03/2023 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            27/10/2022 00:07 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            06/10/2022 09:26 Expedição de Mandado. 
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                                            03/10/2022 19:01 Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público 
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                                            26/09/2022 12:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2022 17:42 Expedição de intimação. 
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                                            08/06/2022 03:01 Mandado devolvido Positivamente 
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                                            01/06/2022 00:09 Mandado devolvido Negativamente 
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                                            05/05/2022 13:17 Juntada de laudo pericial 
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                                            02/05/2022 10:16 Juntada de laudo pericial 
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                                            26/04/2022 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2022 14:10 Expedição de Mandado. 
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                                            19/04/2022 14:10 Expedição de Mandado. 
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                                            19/04/2022 14:06 Juntada de Certidão 
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                                            19/04/2022 13:47 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2022 16:47 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            07/04/2022 16:31 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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