23/04/2025 10:38

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:28

Homologado o pedido
10/04/2025 19:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 19:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:43

Expedição de ato ordinatório.
28/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
18/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:51

Expedição de ato ordinatório.
20/02/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8000615-64.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rogerio Lima Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8000615-64.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais] Reclamante: AUTOR: ROGERIO LIMA DA SILVA Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular não houve omissão, principalmente porque a própria lei de regência já define o teto dos juizados em 60 (sessenta) salários-mínimos e os acréscimos legais posteriores na fase de execução não alteram a competência legal originária nem implicam na necessidade de renúncia ao excedente neste sentido.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos acerca da referida matéria.

I.

Salvador, 9 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente) 1 “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
09/11/2023 21:52

Comunicação eletrônica
09/11/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 21:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2023 12:32

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:00

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
12/07/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 02:19

Decorrido prazo de ROGERIO LIMA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
23/02/2023 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 22:52

Publicado Intimação em 12/01/2023.
18/01/2023 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/01/2023 11:44

Expedição de intimação.
11/01/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2022 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2022 16:00

Conclusos para julgamento
01/09/2022 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.
14/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 19:23

Publicado Intimação em 07/06/2022.
10/06/2022 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
06/06/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 07:26

Expedição de citação.
10/01/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 08:56

Conclusos para despacho
04/01/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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