10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0553608-47.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rf Construcoes Ltda Advogado: Tarcio Araujo Nunes (OAB:BA25516) Advogado: Manuela Falcao De Souza (OAB:BA21353) Executado: Amazon Empreendimento Imobiliario S/a Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Terceiro Interessado: Jefferson Lima Dos Santos Terceiro Interessado: Marlene Andrade Neves Terceiro Interessado: Luiz Alberto Lopes Najar Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0553608-47.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: RF CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): TARCIO ARAUJO NUNES (OAB:BA25516), MANUELA FALCAO DE SOUZA (OAB:BA21353) EXECUTADO: AMAZON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937), MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB:BA37374), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808) DECISÃO 1 - DO VALOR DEVIDO Embora seja intempestiva a impugnação apresentada (ID nº 452894280), o excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO REVISIONAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA Nº 282 DO STF.

VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284 DO STF.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DOCUMENTOS.

NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE.

PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO.

MITIGAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4.

O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública.

Precedentes. 5.

A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor.

Precedente. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1598962 SC 2019/0303133-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Fixada essa premissa, há erro manifesto nos cálculos da exequente.

A cláusula contratual de número 4.4 prevê a devolução da garantia, objeto deste cumprimento de sentença, expressamente sem a incidência de correção monetária.

Este tema foi aventado nos embargos monitórios.

O acórdão que reformou a sentença de improcedência, por sua vez, estabeleceu juros sobre a condenação, sem fixar correção monetária, em atendimento ao alegado pela embargante, ora executada.

Intime-se a exequente para, em 15 dias, apresentar novos cálculos, removendo os valores referentes a correção monetária. 2 - ALVARÁ Não tendo havido impugnação à penhora, não há óbice ao levantamento do valor penhorado (R$ 2.717,04), inferior ao valor exequendo mesmo após a exclusão da correção monetária.

Colacione-se comprovante de transferência do valor penhorado para conta judicial.

Após a transferência. expeça-se, de logo, alvará em favor da exequente, para levantamento dos valores de ID nº 432522035.

Intime-se a exequente para, em 5 dias, informar dados bancários e atualizar os cálculos, abatendo-se o valor levantado.

P.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de setembro de 2024.

Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
29/07/2021 16:54

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/09/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
10/09/2019 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Expedição de documento
06/08/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
12/07/2019 00:00

Petição
14/06/2019 00:00

Publicação
11/06/2019 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/05/2019 00:00

Petição
18/05/2019 00:00

Publicação
13/05/2019 00:00

Petição
04/05/2019 00:00

Publicação
30/04/2019 00:00

Improcedência
29/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Petição
07/08/2018 00:00

Documento
14/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Publicação
16/01/2018 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Petição
21/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Mero expediente
28/09/2017 00:00

Petição
14/09/2017 00:00

Publicação
13/09/2017 00:00

Petição
11/09/2017 00:00

Mero expediente
29/09/2016 00:00

Petição
12/01/2016 00:00

Petição
03/12/2015 00:00

Publicação
19/08/2015 00:00

Mero expediente
05/02/2015 00:00

Petição
13/01/2015 00:00

Documento
15/11/2014 00:00

Publicação
10/11/2014 00:00

Reforma de decisão anterior

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2014

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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