21/07/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:32

Desentranhado o documento
17/07/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001360-07.2016.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Exequente: Elizabete Rosa Pires Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Executado: Municipio De Seabra Advogado: Joao Iverson Musskopf De Carvalho (OAB:BA25540) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001360-07.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ELIZABETE ROSA PIRES Advogado(s): ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO (OAB:BA36508) REU: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540) DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por ELIZABETE ROSA PIRES em face do Município de Seabra.

Consta dos autos que o acordo firmado entre as partes estabelecia o pagamento até o dia 10 (Dez) de cada mês.

Ocorre que, no mês de Junho de 2019 houve o pagamento da parcela no dia 11/06/2019, portanto um dia após o limite do quanto estabelecido de prazo.

Com início da fase do cumprimento de sentença da cláusula penal, o Município foi intimado (ID n. 56028315), através do DJE em 20/05/2020.

O sistema registrou o decurso do prazo da Municipalidade em 15/07/2020.

Houve a expedição do mandado, através de oficial de Justiça, e devidamente intimado a representação jurídica do Município (ID n. 176395064) em 14/01/2022.

Contudo, o Município apresentou impugnação apenas em 29/04/2022.

Vieram-me os autos à conclusão.

DECIDO.

Nos termos do §1º do art. 910 do CPC, “não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal." Inicialmente, verifica-se que a impugnação só foi protocolada em 29/04/2022, de modo que absolutamente a destempo, não merecendo ser conhecida.

Desta forma, DEIXO de receber a impugnação apresentada por ser intempestiva.

Neste diapasão, HOMOLOGO os valores apresentados em ID n. 202799080, fixando o valor da execução em R$ 6.756,48.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE Requisições Judiciais (Requisição de Pequeno Valor – RPV), em favor do exequente, conforme identificado nos cálculos supramencionado.

Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTO a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

Caso não seja identificado o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se no que entender de direito.

Oportunamente, determino que a Serventia altere a classe processual, para cumprimento de sentença.

Posteriormente, dê-se baixa e arquive-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
08/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:25

Expedição de intimação.
07/10/2024 10:25

Expedição de Ofício.
07/10/2024 08:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/07/2024 05:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 21/05/2024 23:59.
29/07/2024 05:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 21/05/2024 23:59.
28/07/2024 07:00

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 12/04/2024 23:59.
17/07/2024 21:28

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 06/05/2024 23:59.
15/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:17

Publicado Intimação em 20/03/2024.
15/04/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
03/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.
03/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 13:46

Expedição de intimação.
26/02/2024 13:43

Outras Decisões
24/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
30/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/11/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2020 09:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2020 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2020 14:19

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 19/06/2020 23:59:59.
19/07/2020 14:19

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 15/07/2020 23:59:59.
24/05/2020 10:34

Publicado Intimação em 19/05/2020.
16/05/2020 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2020 23:52

Expedição de intimação via Central de Mandados.
15/05/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 23:55

Conclusos para decisão
27/04/2020 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 09:59

Homologada a Transação
16/07/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 14:27

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 03/04/2019 23:59:59.
18/05/2019 12:04

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 03/04/2019 23:59:59.
15/05/2019 03:39

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 29/03/2019 23:59:59.
08/05/2019 00:16

Publicado Intimação em 25/02/2019.
27/03/2019 10:28

Conclusos para julgamento
27/03/2019 10:27

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 27/03/2019 09:20.
15/03/2019 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2019 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 12:05

Expedição de intimação.
11/02/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 16:33

Conclusos para despacho
16/08/2017 15:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 15:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2017 00:41

Publicado Intimação em 15/08/2017.
15/08/2017 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2017 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 16:09

Conclusos para julgamento
22/03/2017 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 07/03/2017 23:59:59.
08/03/2017 21:17

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 21:17

Juntada de Petição de procuração
24/02/2017 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 07/12/2016 23:59:59.
24/01/2017 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2017 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2017 09:21

Expedição de citação.
16/01/2017 10:50

Expedição de Mandado.
13/12/2016 13:11

Juntada de Termo de audiência
11/11/2016 10:55

Mandado devolvido para decisão
21/10/2016 00:49

Publicado Intimação em 21/10/2016.
21/10/2016 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2016 10:07

Expedição de citação.
18/10/2016 15:38

Expedição de Mandado.
17/10/2016 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2016 19:17

Conclusos para despacho
22/09/2016 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2016

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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