TJBA - 8000125-04.2017.8.05.0038

1ª instância - 1ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Camacan

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Polo Ativo

Partes

ROSILANE FREITAS DE SOUZA

CPF *58.***.*73-49

Advogados

NELSON CARLOS MORENO FREITAS

OAB: 916/BA

CPF *15.***.*43-49

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARATACA

CNPJ: 13.658.158/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000125-04.2017.8.05.0038 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Requerente: Rosilane Freitas De Souza Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Requerido: Município De Arataca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000125-04.2017.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN REQUERENTE: ROSILANE FREITAS DE SOUZA Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARATACA Advogado(s): DECISÃO Em virtude de que não houve comprovação nos autos da quitação pelo executado do RPV no prazo legal (id. 463641537), constato que a hipótese é de constrição do valor por meio do sistema SISBAJUD.

    O sequestro de valores via SISBAJUD representa o meio apto para a satisfação do crédito devido a exequente e aos efeitos das requisições de pequeno valor quando se verifica seu descumprimento pelo ente público (art. 13, § 1º da Lei nº. 12.153/09).

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do STJ, salientando que "Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento de Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte.” [1] Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo do débito atualizada, após, promova-se o protocolo de minuta no SISBAJUD.

    Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência para conta judicial e expeça-se alvará em favor do exequente.

    Por fim, façam os autos conclusos para sentença de extinção.

    Intime-se.

    Cumpram-se as diligências necessárias.

    Camacan/BA, datado eletronicamente.

    RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016.

  • 06/10/2024 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 10:53

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2024 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 04:49

    Decorrido prazo de ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL em 02/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 16:46

    Expedição de intimação.

  • 17/05/2024 15:13

    Expedição de citação.

  • 17/05/2024 15:13

    Expedição de RPV.

  • 17/05/2024 15:13

    Expedição de citação.

  • 17/05/2024 15:13

    Expedição de RPV.

  • 16/05/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 16:47

    Juntada de informação

  • 21/03/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/04/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 20:44

    Decorrido prazo de ARATACA PREFEITURA MUNICIPAL em 22/10/2021 23:59.

  • 27/08/2021 19:10

    Expedição de citação.

  • 23/08/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 12:02

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2021 20:25

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 12/06/2018 14:01

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2018 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2018 14:01

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/04/2018 01:03

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARATACA em 20/04/2018 23:59:59.

  • 06/03/2018 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2017 01:16

    Decorrido prazo de ROSILANE FREITAS DE SOUZA em 20/11/2017 23:59:59.

  • 25/10/2017 00:13

    Publicado Intimação em 25/10/2017.

  • 25/10/2017 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2017 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2017 11:01

    Expedição de intimação.

  • 23/10/2017 04:07

    Homologada a Transação

  • 16/10/2017 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2017 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 12:34

    Juntada de procuração

  • 11/10/2017 12:33

    Juntada de carta

  • 11/10/2017 12:32

    Juntada de Termo de audiência

  • 11/10/2017 12:30

    Audiência conciliação realizada para 27/09/2017 10:45.

  • 28/09/2017 01:57

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARATACA em 27/09/2017 10:45:00.

  • 28/09/2017 01:14

    Decorrido prazo de NELSON CARLOS MORENO FREITAS em 27/09/2017 10:45:00.

  • 04/09/2017 23:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2017 02:50

    Publicado Intimação em 25/08/2017.

  • 25/08/2017 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/08/2017 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/08/2017 09:50

    Expedição de citação.

  • 23/08/2017 09:43

    Audiência conciliação designada para 27/09/2017 10:45.

  • 14/08/2017 23:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/02/2017 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2017

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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