29/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 22:15

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 09/05/2025 23:59.
20/05/2025 22:15

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 09/05/2025 23:59.
20/05/2025 22:13

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 09/05/2025 23:59.
20/05/2025 22:13

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 09/05/2025 23:59.
17/05/2025 14:05

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:21

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 18:35

Publicado Decisão em 11/04/2025.
27/04/2025 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
25/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:04

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8059633-21.2019.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Dalva Goncalves Leal Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Requerente: Dalva Ferreira Melo Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Requerente: Joao Pereira Da Silva Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Requerente: Sandra Maria Da Silva Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Requerido: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Requerido: Nunes & Grossi Intermediadora De Negocios Ltda Advogado: Leonel Wallau Noronha (OAB:BA1067-A) Advogado: Luciana Mahfuz Da Cruz (OAB:SP218292) Requerente: Maria Pereira De Andrade Silva Advogado: Ivana Alves De Almeida Britto (OAB:BA34102) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8059633-21.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DALVA GONCALVES LEAL e outros (4) Advogado(s): IVANA ALVES DE ALMEIDA BRITTO (OAB:BA34102) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): LEONEL WALLAU NORONHA (OAB:BA1067-A), ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983), LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ (OAB:SP218292) DESPACHO Vistos etc.

Em face da informação de descumprimento da ordem judicial, intime-se o(a) representante legal da parte Ré, por carta com Aviso de Recebimento, para, no prazo de 72 horas, cumprir integralmente a obrigação contida na decisão.

Em razão do descumprimento da ordem deste Juízo, sem prejuízo da multa já estabelecida, fica estabelecida nova multa diária de R$10.000,00 limitada a importância de R$300.000,00.

A parte descumpridora da determinação judicial fica igualmente ciente da advertência de que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Após a juntada do Aviso de Recebimento e ultrapassado o prazo acima indicado, ciência dos autos ao Ministério Público, para as devidas providências, em face do cometimento, em tese, de crime de desobediência.

Publique-se.

Intime-se.

UTILIZE-SE ESTE EXPEDIENTE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

Salvador BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
26/09/2024 15:29

Expedição de carta via ar digital.
26/09/2024 15:25

Expedição de carta via ar digital.
23/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:06

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 28/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 16:22

Publicado Despacho em 26/08/2024.
24/08/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:10

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
14/08/2024 12:06

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
26/07/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
24/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:57

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:25

Juntada de Certidão
07/01/2024 03:56

Publicado Decisão em 18/10/2023.
07/01/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/11/2023 23:59.
03/12/2023 03:44

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 23/11/2023 23:59.
02/12/2023 23:13

Publicado Decisão em 14/11/2023.
02/12/2023 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
13/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2023 16:37

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/10/2023 23:59.
31/10/2023 01:31

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 05:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2023.
25/10/2023 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:25

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 05:50

Publicado Decisão em 06/10/2023.
07/10/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 08:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 22:15

Outras Decisões
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:58

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 04:07

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:12

Expedição de carta via ar digital.
13/06/2023 16:12

Expedição de carta via ar digital.
09/06/2023 18:51

Publicado Decisão em 07/06/2023.
09/06/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:01

Outras Decisões
05/05/2023 12:09

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 11:25

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 10:25

Outras Decisões
20/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:48

Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente
12/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:53

Conclusos para decisão
09/09/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 14:26

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:26

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:25

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:25

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:25

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:25

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 01/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 11:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
22/01/2021 15:25

Conclusos para julgamento
21/01/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.
10/12/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2020.
04/12/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 10:38

Juntada de Petição de réplica
25/06/2020 01:38

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 01/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 02:05

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 01/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:58

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:58

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DE ANDRADE SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 10:58

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:34

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:34

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 06:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2020.
18/03/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 15:51

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/03/2020 15:51

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
18/03/2020 09:18

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 10:08

Juntada de Petição de contestação
28/02/2020 10:15

Audiência conciliação realizada para 28/02/2020 09:45.
27/02/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 17:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 17:08

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 11:03

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
13/01/2020 11:03

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
13/01/2020 11:03

Juntada de carta via ar digital
17/12/2019 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de NUNES & GROSSI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de DALVA FERREIRA MELO em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 00:13

Decorrido prazo de DALVA GONCALVES LEAL em 06/12/2019 23:59:59.
16/11/2019 08:15

Publicado Decisão em 12/11/2019.
11/11/2019 16:43

Conclusos para decisão
11/11/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2019 15:40

Audiência conciliação cancelada para 06/12/2019 08:45.
01/11/2019 16:32

Audiência conciliação designada para 06/12/2019 08:45.
30/10/2019 16:20

Audiência conciliação designada para 28/02/2020 09:45.
24/10/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 13:49

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2022 12:59

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