13/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2024 17:55

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 06:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
12/10/2024 17:35

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001578-57.2024.8.05.0242 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Saúde Autor: Ariston Adolfo Dos Santos Advogado: Felipe Alves Carneiro (OAB:BA75802) Reu: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB:RS18673) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001578-57.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE AUTOR: ARISTON ADOLFO DOS SANTOS Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB:RS18673) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO proposta por ARISTON ADOLFO DOS SANTOS - CPF: *35.***.*01-84 contra o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., onde pretende discutir a relação jurídica decorrente de contrato que alega não conhecer.

Nessa vertente, infere-se que o Autor ajuizou 04 Processos contra o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., de uma só vez, a saber: 8001352-52.2024.8.05.0242, 8001577-72.2024.8.05.0242, 8001578-57.2024.8.05.0242 e 8001579-42.2024.8.05.0242.

Quanto ao ponto, não vejo motivos para que tenha a parte autora cindido suas pretensões em vários processos, pois é possível a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Com efeito, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito, age ela de modo temerário, desarrazoado e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou pretensão, valendo-se do processo para atingir objetivos duvidosos, o que não se pode admitir, pois, como bem ressaltado por Michele Taruffo, “abusos devem ser prevenidos justamente a fim de tornar efetivas as garantias, haja vista que procedimentos em que ocorrem abusos não correspondem aos padrões de lealdade e devido processo.” (TARUFFO, Michele.

Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral) in Revista de Processo: RePro, vol. 34, nº 177, São Paulo: Revista dos Tribunais, nov. 2009, p. 164/166).

Registre-se que a apresentação de petição inicial formalmente perfeita não assegura o automático processamento do feito, tendo o julgador a obrigação de barrar ajuizamentos extravagantes e contrários à normalidade, já que lhe cabe, na forma do art. 139, III, do CPC, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”.

A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo diminui a eficiência da prestação jurisdicional, elevando o já abarrotado acervo processual, travando, ainda, a pauta de audiências, que poderia ser utilizada por outros processos que necessitam de designação.

Firme em tais considerações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330, III e IV c/c art. 485, I e VI, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça, aqui deferido.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Cumpra-se.

Saúde, documento datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
04/10/2024 09:05

Expedição de intimação.
03/10/2024 08:20

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 19:37

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 23/09/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
28/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:46

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:56

Expedição de intimação.
26/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 23/09/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE, #Não preenchido#.
22/08/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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