03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8184583-97.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Tania Maria De Assis Laranjeira Advogado: Lucio Marques De Queiroz (OAB:BA48287) Reu: Governo Do Estado Da Bahia Reu: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8184583-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TANIA MARIA DE ASSIS LARANJEIRA Advogado(s) do reclamante: LUCIO MARQUES DE QUEIROZ RÉU: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA DESPACHO Interposta apelação da sentença que julgou extinto o presente feito com resolução do mérito, ex vi do art. art. 487, II, do CPC/15, haja vista o decurso do lapso quinquenal, determino a citação do Estado da Bahia para apresentar contrarrazões ao apelo, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 332, §§ 1º e 4º do CPC/15.

Observe-se a exigência de intimação pessoal à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15.

Após o decurso do prazo supramencionado, que deverá ser devidamente certificado caso decorra in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça à parte autora.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 23 de julho de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
30/09/2024 14:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 23/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/09/2024 14:39

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:00

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
27/05/2023 06:22

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE ASSIS LARANJEIRA em 28/03/2023 23:59.
08/04/2023 06:03

Publicado Sentença em 06/03/2023.
08/04/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
06/03/2023 21:55

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 17:28

Declarada decadência ou prescrição
27/01/2023 09:07

Conclusos para despacho
22/12/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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