23/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 23:57

Publicado Decisão em 13/11/2023.
28/12/2023 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
22/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA DECISÃO 8000328-55.2017.8.05.0267 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Una Exequente: Jbs S/a Advogado: Arany Maria Scarpellini Priolli L Apiccirella (OAB:SP236729) Executado: Ikuta & Ikuta Ltda Advogado: Suzana Beatriz Almeida Oliveira (OAB:BA11764) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000328-55.2017.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA EXEQUENTE: JBS S/A Advogado(s): ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA (OAB:SP236729) EXECUTADO: IKUTA & IKUTA LTDA Advogado(s): SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA11764) DECISÃO Vistos, etc.

Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Assim, ante o erro grosseiro, rejeito sumariamente a peça defensiva de ID 17675895.

Intime(m)-se o(s) exequente(s) para que juntem demonstrativo atualizado do débito e promovam o recolhimento das taxas inerentes à expedição de mandado de penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato seguinte, expeça-se mandado de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (art. 829, § 1º, do CPC).

No caso de penhora, esta deverá recair sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pelo exequente(s), salvo se não houver indicação ou outro(s) for(em) indicado(s) pelo(s) executado(s) e aceito(s) pelo Juiz, mediante prévia demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(s) exequente(s) (art. 829, § 2º, do CPC).

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da quantia reclamada, devidamente atualizada e acrescida de juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente auto/termo de penhora pelo Oficial de Justiça, de forma digitada, uma vez que não cabe a formalização de auto de penhora sob forma manuscrita ante a utilização do sistema PJe.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (arts. 832 e 833, ambos do CPC).

Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC).

Frustradas a citação pessoal e/ou com hora certa, certifique e intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tenha ciência da não localização do(s) executado(s) e promova(m) diligência(s) para apresentação de eventual novo endereço.

Advirta-se que não será admitida a citação por edital sem a evidência de esforços suficientes e razoáveis por parte do(s) exequente(s) para o cumprimento da citação pessoal do demandado, tampouco será admitido o requerimento de pesquisas nos sistemas judiciais sem prévia demonstração de esgotamento dos meios disponíveis.

O arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do CPC) ou, ainda, em caso de não localização e/ou ausência de oferta de bens à penhora, intime(m)-se o(s) exequente(s) para ciência e requerer(em) o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a manifestação estar acompanhada de demonstrativo atualizado da dívida, acrescida de juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Inclua-se a dívida processual no sistema SERASAJUD, caso tenha pedido neste sentido (art. 782, § 3º, do CPC).

Registre-se que a inscrição deve ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de nova conclusão (art. 782, § 4º, do CPC).

Fica autorizado desde já autorizado o emprego de força policial para o cumprimento desta decisão (art. 782, § 2º, CPC), devendo a Secretaria oficiar ao Comandante da CIPM local para providenciar o reforço no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo solicitado pelo Oficial de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Serve a cópia desta decisão, acompanhada da assinatura eletrônica deste Magistrado, como ofício, mandado, carta e demais expedientes necessários para o seu fiel cumprimento.

P.I.C.

Datado e assinado eletronicamente.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito
09/11/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 18:43

Outras Decisões
09/11/2023 18:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/01/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 22:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 11:19

Conclusos para julgamento
16/11/2020 11:18

Juntada de Certidão
17/06/2020 03:29

Decorrido prazo de FERNANDO UENDERSON LEITE MELO em 20/05/2020 23:59:59.
16/04/2020 13:46

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
26/03/2020 00:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2020 00:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2020 00:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/03/2020 07:58

Publicado Intimação em 13/03/2020.
12/03/2020 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 15:31

Juntada de ato ordinatório
10/04/2019 13:35

Juntada de Petição de certidão
10/04/2019 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2019 09:17

Juntada de Petição de certidão
15/01/2019 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 00:30

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
01/10/2018 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 11:01

Expedição de intimação.
01/10/2018 10:59

Juntada de ato ordinatório
09/04/2018 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2018 12:21

Expedição de citação.
09/01/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 13:44

Conclusos para despacho
03/10/2017 13:43

Juntada de conclusão
29/09/2017 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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