TJBA - 8000068-41.2017.8.05.0246

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DOS PASSOS

CPF *10.***.*52-53

Advogados

JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER

OAB: 20874/BA

CPF *59.***.*02-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 13:06

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2025 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 01:35

    Expedição de intimação.

  • 16/12/2024 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 08:59

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2024 13:57

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000068-41.2017.8.05.0246 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Maria Aparecida Dos Passos Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000068-41.2017.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS PASSOS Advogado(s): JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de pedido para registro tardio de óbito promovida por MARIA APARECIDA DOS PASSOS, qualificada nos autos, que requer o registro da sua genitora, PALMIRA GUALBERTO DOS PASSOS, também qualificada.

    Em suma, consta da exordial que a genitora da autora faleceu em sua residência, em 06/08/2015, tendo como causa a insuficiência respiratória crônica.

    A falecida não deixou bens, percebia benefício do INSS e era viúva.

    Obtempera a requerente que não realizou o registro do óbito no prazo legal por acreditar que o registro ocorreria de forma automática.

    A peça vestibular veio instruída com Declaração de Óbito (ID. 4860638) e outros documentos.

    Ofício (ID. 34065598) com a informação de que a falecida foi efetivamente enterrada no cemitério localizado na sede do Município de Brejolândia.

    Parecer do MP (ID. 428176717), manifestando-se pelo deferimento do pedido, sem a necessidade de instrução com inquirição de testemunhas. É o Relatório.

    DECIDO.

    Como cediço, o registro público consiste na anotação de determinados atos e fatos por um oficial, em livros específicos, seja com supedâneo em documentos entregues ou declarações feitas pelas partes interessadas.

    A Lei de Registros Públicos (nº 6.015/1973) dispõe no art. 78 que: “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.”.

    Há previsão, ainda, no art. 46 da lei supramencionada que as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

    Frise-se, ainda, que o diploma legal não exige necessariamente a oitiva de testemunhas, desde que a prova documental seja suficiente para o convencimento do juízo (v. art. 109).

    Da análise dos autos, tenho que o pedido de registro do óbito merece guarida, uma vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados através dos documentos acostados.

    Ademais, acolho o parecer ministerial no sentido de deferir o pedido autoral.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o óbito de PALMIRA GUALBERTO DOS PASSOS, sexo feminino, nascida em 06/04/1930, brasileira, viúva, inscrita no CPF *17.***.*12-15 e RG 07128377, com data do óbito em 06/08/2015.

    Custas pela parte autora, dispensado o pagamento pela gratuidade deferida.

    Sem honorários advocatícios.

    Encaminhe-se cópia desta sentença para Registro Civil desta Comarca.

    Ciência ao MP.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação.

    Serve o presente como alvará/mandado/ofício/carta.

    P.R.I.

    Serra Dourada, Bahia, data do sistema.

    Documento assinado digitalmente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

  • 08/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 08/10/2024 08:51

    Expedição de intimação.

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000068-41.2017.8.05.0246 Regularização De Registro Civil Jurisdição: Serra Dourada Requerente: Maria Aparecida Dos Passos Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000068-41.2017.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS PASSOS Advogado(s): JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER registrado(a) civilmente como JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874) Advogado(s): E DESPACHO Vistos e etc.

    Abra-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se e requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retorne os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    SERRA DOURADA/BA, data da assinatura eletrônica.

    JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO

  • 29/09/2024 18:52

    Expedição de intimação.

  • 29/09/2024 18:52

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2024 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 00:43

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 24/01/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 23/01/2024 09:16

    Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 14:15

    Expedição de intimação.

  • 22/01/2024 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/01/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2022 17:44

    Publicado Intimação em 26/07/2022.

  • 29/07/2022 17:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

  • 26/07/2022 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 12:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/07/2022 16:37

    Expedição de ofício.

  • 15/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 21:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 03/09/2019 23:59:59.

  • 11/09/2019 12:26

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2019 12:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/09/2019 12:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2019 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/08/2019 12:02

    Expedição de ofício.

  • 29/05/2019 11:05

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJOLANDIA em 24/04/2019 23:59:59.

  • 02/04/2019 13:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/04/2019 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2019 11:54

    Expedição de ofício.

  • 20/03/2019 10:52

    Juntada de Ofício

  • 11/03/2019 02:25

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS PASSOS em 17/09/2018 23:59:59.

  • 08/03/2019 23:43

    Decorrido prazo de JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER em 11/09/2018 23:59:59.

  • 22/02/2019 08:53

    Juntada de aviso de recebimento

  • 20/11/2018 19:48

    Juntada de Petição de parecer do ministerio público

  • 16/09/2018 14:24

    Publicado Intimação em 03/09/2018.

  • 16/09/2018 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/08/2018 16:49

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2018 16:41

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2018 16:37

    Expedição de intimação.

  • 29/05/2018 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2017 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2017

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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